materia nº 937/2020

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia
CNPJ Nº 33.000.670/0001-67
O
DE 13 DE AGOSTO DE 2020
PROJETO DE LEI Nº 937/2020
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
te, e dá outras
Adicional Especial, no orçamento corren
providências.”
nhor Gerson Rosa de Moraes que
nicipal de Pontal do Araguaia/MT, Se
O Prefeito Mu
iona a seguinte Lei:
a Câmara Municipal aprovou é ele sanc
a abrir Crédito Adicional
ae projeto/Atividade, no
om a
Municipal autorizado
de despesa e Program
Art. 1º - Fica O Poder Executivo
ezentos mil reais) que passa à viger €
e novo elemento
lor de R$ 300.000,00 (Tr
Especial, com a criação d
orçamento corrente no va
seguinte dotação orçamentária:
Programa: 5007- SAÚDE INTEGRAL AO ALCANCE DE TODOS
e - 2017 — Manut. Do Fundo Mun. Saúde — FM.S
Proj. Atividad
4.4.90.52.00 — Equipamentos € Material Permanente... R$ 300.000,00
Funcional: 06.002.10.301.5007.2017
Fonte: 0.1.42.000000
R$ 300.000,00
Art. 2º - O Crédito aberto no artigo anterior será suportado e coberto com recursos
de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, utilizando a rubrica da receita no valor de R$ 300.000,00,
provenientes de recursos oriundos de convênio do Governo Estadual.
Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos
de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, para o Exercício 2020 (PPA/LDO/LOA).
= Q
=| Art. 4º- A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Ed q disposições em contrário.
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- dd Y Gabinete do Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia/MT, 13 de Agosto de 2020.
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e 23 - Centro — CEP: 78.698-000
Rua Padre S. Teixeira n.
E-mail: prefeitura(O pontaldoaraguaia.mt.gov.br
Fone: (66) 3401-7450 - (66) 3401-8541 —