| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINARIA DA CÂMARA |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2020 |
| Date | 2020-08-17 |
| Ementa | Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela lei Maria da Penha. |
| native_id | 3272 |
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