materia nº 941/2020

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia
CNPJ Nº. 33.000.670/0001-67
MENSAGEM Nº 007/2020, EM 27 DE OUTUBRO DE 2020
(Projeto de Lei nº 941/2020)
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
Prezados Senhores.
Encaminho a esta Augusta Casa de Leis, conforme disposto no artigo 43 da Lei
Complementar Federal nº 4320/1964, e Lei Orgânica do Município, para a devida apreciação
e deliberação do Soberano Plenário, o Projeto de Lei nº 941/2020, que dispõe sobre a
“Autorização para Abertura de credito Adicional Especial no orçamento corrente, e dá outras
providencias” que passa a viger com a criação de novo elemento de despesa e fonte de
recursos na LOA/2020.
Assim, pedimos mais uma vez à costumeira atenção dos Nobres Parlamentares
para a aprovação da matéria em anexo de acordo com as normas regimentais desse poder
constituído.
Cordialmente,
Ci
GERS JORAES
Prefeito Municipal
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia
CNPJ Nº33.000.670/0001-67
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PROJETO DE ed 941/2020 DE 27 DE OUTUBRO DE 2020
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o TAL o Ao E Dispõe sobre autorização para abertura de
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é “Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia/MT, Senhor Gerson Rosa de Moraes
“ que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial, com a criação de novo elemento de despesa e Programa € Projeto/Atividade, no
orçamento corrente no valor de R$ 58.723,53 (Cinquenta e Oito Mil Setecentos e Vinte e
Três Reais e Cinquenta e Três Centavos) que passa a viger com à seguinte dotação
orçamentária:
Programa: 5004- EDUCAÇÃO NORMAL, CULTURA, ESPORTE E LAZER
Proj. Atividade - 2033 — DESENV. ATIV. COORD. DE CULTURA
3.1.90.93.00 — INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES. speespenacemeneeasomc vm core RErENEA RS 58.723,53
Funcional: 05.008.13.392.5004.2031
Fonte: 0.1.24.000000
R$ 58.723,53
Art. 2º - O Crédito aberto no artigo anterior será suportado e coberto com
recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, utilizando a rublica da receita no valor de R$
28.723,53, provenientes de recursos oriundos de convênio do Governo Estadual.
Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos
de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, para O Exercício 2020 (PPA/LDO/LOA).
Art. 48- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia/MT, 27 de Outubro de
GERSON ROSA ORAES
Prefeito Municipal
2020.
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