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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA M. DE PONTAL DO ARAGUAIA-MT
PALACIO SAMITA PARREIRA DA SILVA
CNPJ: 33.000.662/0001-10
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PROJETO DE LEI N.º 045/2020
Autor: Ver. Claudio Freitas-DEM
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pon : Sm 185» “Dá denominação a via pública e dá
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GERSON ROSA DE MORAES, PREFEITO MUNICIPAL
de Pontal do Araguaia-MT, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º - A Avenida Brasil localizada no setor Maria Joaquina HI,
passa a denominar-se de Avenida Sergio Luís Birck,
Art. 2º - Fica autorizado a Prefeitura Municipal a confeccionar a placa
indicativa.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Tevogadas as disposições em contrário.
Plenário das Deliberações, 26 de outubro de 2020.
Av. Dante Martins de Oliveira, s/n — Setor Araguaia Center — CEP; 78.698-000
Telefone: (66) 3401-2670 — www.pontaldoaraguaia mt.leg.br
e-mail: campontaldoaraguaia(o gmail.com
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