ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia
CNPJ 33.000.670/0001-67
DO
PROJETO DE LEI Nº 944/2020, de 25 de Novembro de 2020.
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município
ar -MT Bai
ad PONTA O ARAGUAIA de Pontal do Araguaia - MT, para o Exercicio de
Nº Esses Livro ——— j0:46 2021, e dá outras providências.”
comi ROSA DE MORAES, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia,
Estado de Mato Grosso, usando as atribuições que Lhe são conferidas por Lei, Faz Saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade de Pontal do Araguaia-
MT, para o exercício de 2021 estima a receita bruta em R$ 26.958.465,44 (vinte e
seis milhões novecentos e cinquenta e oito mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e
quarenta e quatro centavos), e R$ 2.097.792,00 (dois milhões e noventa e sete mil
setecentos e noventa e dois reais) Deduções da Receita Corrente, perfazendo uma
receita real liquida estimada no valor de R$ 24.860.673,44 (vinte e quatro mil
oitocentos e sessenta mil seiscentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos)
e a Despesas Fixada em R$ 26.958.465,44 (vinte e seis mil novecentos e cinquenta e
oito mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos),
discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º - A receita será realizada mediante as fontes arrecadação de
tributos, rendas e receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e
das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com O seguinte
desdobramento:
: 01 RECEITAS CORRENTES R$ 21.676.139,20
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria R$ 2.065.867,20
Receitas de Contribuição R$ 900.300,00
Receita Patrimonial R$ 146.300,00
Receita de Serviços R$ 756.000,00
Transferências Correntes R$ 20.412.864,00
Outras Receitas Correntes R$ 32.600,00
Contribuições R$ 961.000,00
Dedução de receitas - R$ 2.097.792,00
Rua Padre Sebastião Teixeira, nº 23- CEP: 78.698-000 — Pontal do Araguaia — Mato Grosso
Fone: (66) 3401- 7450
do praquat? to
ja Nergio 2
ponta
» viga RU A
Je Nara gocretart
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia
CNPJ 33.000.670/0001-67
02 Receitas de Capital R$ 4.321.326,24
| Alienação de Bens R$ 32.400,00
Transferência de Capital R$ 4.288.926,24
Total E R$ 26.958.465,44
Artigo 3º- A Despesa da Administração Direta será realizada segundo a
discriminação dos quadros Função de Governo, Programa de Trabalho e Natureza de
Despesa, integrantes desta Lei.
POR FUNÇÃO DE GOVERNO
a TT
ADMINISTRAÇÃO DIRETA VALOR (R$)
01 LEGISLATIVA | 1.058.400,00
04 ADMINISTRAÇÃO E 2.855.844,00
[08 ASSISTÊNCIA SOCIAL ia 2.117.880,00
09 PREVIDÊNCIA SOCIAL 1.576.000,00
[10 SAÚDE 5.886.108,00 |
11 TRABALHO |
12 EDUCAÇÃO 5.525.820,00 |
13 CULTURA |] 22.086,00
15 URBANISMO 2.710.506,24
[16 HABITAÇÃO 1.080,00 |
17 SANEAMENTO 688.316,40
[18 GESTÃO AMBIENTAL 29.160,00 |
20 AGRICULTURA 53.784,00]
[23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 2.830.680,00
|25 ENERGIA 11.124,00
26 TRANSPORTE 929.836,80
27 DESPORTO E LAZER E 73.440,00
28 ENCARGOS ESPECIAIS 334.800,00
99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 253.600,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 26.958.465,44
Rua Padre Sebastião Teixeira, nº 23- CEP: 78.698-000 — Pontal do Araguaia — Mato Grosso
Fone: (66) 3401- 7450
ta MÃt
Araguaia ' ,
GM Pontal pe deito Jacinto — 5
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia
CNPJ 33.000.670/0001-67
POR ÓRGÃO DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO
ÓRGÃO DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO VALOR (R$)
01 CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA 1.058.400,00
02 GABINETE DO PREFEITO 467.640,00
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 118.260,00
04 SECR. MUN. ADM FINANÇAS E PLAMEJAMENTO 2.696.544,00
[05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 5.547.906,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 5.934.708,00
[07 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 2.118.960,00
08 SEC.MUN.ACRICULTURA E ASSIST. FUNDIARIA 53.784,00
MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTES o
[09 SEC. MUN. VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS PIBLICOS 5.381.983,44
I br
10 SECRETARIA MUNICIPAL INDUSTRIA, COMERCIO E
RS 1.739.880,00
11 INST.MUN. PREVIDENCIA PROPRIA - FUNAPEM 1.700.000,00
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO o.
ECONOMICO RU
14 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE 73.440,00
15 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 29.160,00
TOTAL 26.958.465,44
. aqua ae o
do Neo jacinto
onte S jo 3
CM anta NerS,
po Mara Rar etarto
POR PROGRAMA DE GOVERNO
TE
Il
PROGRAMA
VALOR (R$)
5001 MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
5002 GESTÃO DE POLITICAS PUBLICAS DA ADM
CENTRAL
5003 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
5004 EDUCAÇÃO NORMAL, CULTURA, ESPORTE E
[LAZER
1.058.400,00
2.554.804,00
645.840,00
2.117.718,00
Rua Padre Sebastião Teixeira, nº 23- CEP: 78.698-000 — Pontal do Araguaia — Mato Grosso
Fone: (66) 3401- 7450
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 33.000.670/0001-67
Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia
5005 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL 57.564,00
5006 MANUTENÇÃO ATIVIDADES DO FUNDEB 1 3.446.064,00
5007 SAUDE INTEGRAL AO ALCANCE DE TODOS 5.934.708,00
5008 COMUNIDADE SOLIDARIA L 2.118.960,00
5009 ATENDIMENTO AO PRODUTOR RURAL 53.784,00
5010 REVITALIZAÇÃO DO COMERCIO E TURISMO 1.739.880,00
[5011 INFRA ESTRUTURA URBANA E SERVIÇOS 5.381.983,44
PUBLICOS =
5012 MANUT. REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA 1.576.000,00
MUNICIPAL JJ
5013 CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 29.160,00
253.600,00
EE da
9999 RESERVA DE CONTIGENCIA
TOTAL POR PROGRAMA DE GOVERNO R$
26.958.465,44
Artigo 4º - A Despesa fixada observará a programação constante dos
quadros que integram esta lei, apresentando o seguinte desdobramento.
DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
Despesas Correntes R$ 21.520.798,00
Despesas de Capital R$ 5.184.067,44
Reserva de Contingência R$ 253.600,00
Total R$ 26.958.465,44
Artigo 5º - O Orçamento de Seguridade Social do Município,
abrangendo todas as entidades da administração direta, seus órgãos e fundos, estima
a Receita e Fixa a Despesa em R$ 13.589.808,00 (treze milhões quinhentos e oitenta e
nove mil oitocentos e oito reais).
08 Assistência Social 2.117.880,00
10 Saúde 5.886.108,00
12 Educação 5.525.820,00
[TOTAL R$ 13.589.808,00
Rua Padre Sebastião Teixeira, nº 23- CEP: 78.698-000 — Pontal do Araguaia — Mato Grosso
Fone: (66) 3401- 7450
pm
E
ragualás
Mm Pontal do ae
y
ve MK
| dra tiara Rubia Veto”
3” vor. Mata ss Secreta
jacinto
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia
CNPJ 33.000.670/0001-67
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de
que trata esta lei:
I- Abrir créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento)
do total da Despesa fixada no art. 1º, observado o disposto no
parágrafo 1º, incisos |, Ile IV, do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320 de17
de março de 1.964.
Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021.
Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, aos 25 de
Novembro de 2020.
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Padre Sebastião Teixeira, nº 23- CEP: 78.698-000 — Pontal do Araguaia — Mato Grosso
Fone: (66) 3401- 7450