| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 713 / 2014 |
| Date | 2014-11-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 134 DA LEI Nº 8.069/90 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. |
| native_id | 367 |
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