ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA
CNPJ 33.000.670/0001-67
Ofício nº 422/2021-GP
Pontal do Araguaia - MT, 21 de Outubro de 2021.
A
Exma. Sr.º
FABIANA APARECIDA CORTE
Presidente da Câmara Municipal
Pontal do Araguaia - MT
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhora Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as).
1. Vimos à presença de Vossa Excelência e dos Dignos Vereadores que compõem essa
Egrégia Casa de Leis, Projeto de Lei abaixo especificado juntamente com
Mensagem nº 015/2021, para apreciação e votação pelos ilustres Membros.
e Projeto de Lei nº 990/2021: Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir
Crédito Adicional Especial no orçamento corrente de 2021 e dá outras
providências.
2. Contando com a costumeira atenção de Vossa Excelência e Nobres Pares na
apreciação do Projeto, desde já agradeço, renovando nesse momento o nosso
apreço de estima e consideração.
Atenciosamente,
O (66) 3401-7450 / (06, 3401-8541 E E-mail: prefeituraQ)pontaldoaraguaia.mt.gov.br
8 Rua Pe. Sebastião Teixeira n.º 23 - Centro — CEP: 78.698-000
EST VIA LU VIRt 4.7
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MENSAGEM Nº 015/2021 De 21 de Outubro de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
A par da grata satisfação em lhes cumprimentar altaneiramente, momento do
qual nos utilizamos para requerer o recebimento, apreciação e aprovação do PROJETO DE
LEINº 990/2021 DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2.021, trata
se de assunto sobre recurso proveniente do Recurso da Cessão Onerosa — Pré-sal (Lei
13.885/2019).
A Cessão Onerosa é uma prática utilizada por governos em todo mundo, que tem
por objetivo captar recursos através da exploração de seus recursos minerais e naturais, o recurso
em questão foram contabilizados nos cofres da Prefeitura no dia 30/12/2019, no valor de R$
366.262,71, deste foi deduzido o PASEP no valor de ( 3.662,62). na data 31/ 12/2019, restando um
valor líquido de 362.600,62, no qual foram utilizados o total de R$ 342.328,24, (342.036,56 +
291,68, em anexo), restando um valor a utilizar no total de R$ 20.271,85, objeto desta Lei.
Estamos enviando em anexo a Disponibilidade Financeira no valor de 35.349,49,
onde está incluso o valor referente ao valor do crédito especial em questão.
Para a criação utilizamos o Crédito Adicional Especial para quais não existe dotação
especifica, e nesta criação foram utilizados fonte de recurso de anulação de dotação, conforme art.
43 8 1º Ill da Lei Federal nº 4.320
Art. 43.A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa;
& 1º Consideram-se recursos para O fim deste artigo, desde que não
comprometidos;
I- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou
de créditos adicionais;
de IV- o produto de operações de credito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.
O) (66) 3401-7450 | (06, 3401-8541 EM E-mail: prefeituraQ)pontaldoaraguaia.mt.gov.br
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Esclarecemos que o cerne da presente proposta é o reforço da
responsabilidade na gestão das finanças públicas, compreendendo os processos de
planejamento e orçamento, e a gestão financeira, contábil e patrimonial da administração
pública.
O objetivo central do projeto é garantir qualidade ao gasto público, orientando
toda a gestão pública, do planejamento ao controle, para resultados. Ainda, a eficiência,
eficácia e efetividade das políticas públicas seriam perseguidas em todas as etapas, de forma
integrada, por um conjunto de regras que se podem denominar de choque de gestão,
transparência e controle.
Salientamos que são procedimentos exigidos e tem como fito principal atender
a Constituição Federal/88; a Lei Complementar 101/00 - LRF; Lei 4.320/64; e as diligências
emanadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Razão pela qual esperamos a aprovação do referido projeto.
Atenciosamente,
Abi ÚCÍNO FRANC
Prefeito Municipal
(O (60) 3401-7450 / (00, 3401-8541 ES& E-mail: prefeituraQ)pontaldoaraguaia.mt.gov.br
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Telefone 06634017450
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[ COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DE RECEIT AS
Arrecadado em: 30/12/2019 Lançamento: 000021
Receita: 001718991 10000000000
Especificação: Outras Transferencias da Uniao - Principal
Órgão Repassador:
Histórico: Valor Ref. 00171899110000000000 - CESSAO ONEROSA - PRESAL
Credor:
Valor arrecadado: 366.262,71
Arrecadação de Recursos na(s) conta(s):
BancoiConta Número da Conta Cheque/Documento Valor
112 - B BRASIL - PMPA FEP 19.841-2 350 366.262,71
Total: 366.262,71
nn Agi Cuiaba (65) 3641-1295 mem
Emissão 20/10/2021 101520 1061
Homologado
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RUA “PADRE RE TEIXEIRA - 0000023 - CENTRO
FONE: (066) 3401-7450
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EXTRATO DE CONTA CORRENTE
k COD.CONTA: 112 - BBRASIL-PMPA FEP
Nº CONTA: 19.841-2 AGÊNCIA: 7140-4 BANCO: 001
* Período: 20/07/2020 a 20/07/2020
E ur EMP/REC Nº
£ DATA LCTO HISTÓRICO EXTRA Dodi gti DÉBITOS CRÉDITOS SALDO
SALDO ie 33.219,33
2007/2020 1 Valor Ref Pagto-N E.0001 18/2020-2-PARÇ-002 000119-2-002 291.68 0.00 3292768
Credor: 00004587 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS soe
TOTAL 291,68 0,00
SALDO ATUAL 32.927,65
Emissão 20/10/2021 1004/13 Page 1 de 1
age 1 de
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Extrato de Empenhos
Empenho: 3976/2019 Tipo: Estimativa Data: 10/09/2019 Sequência: 5198
Dotação: 52 04.001.04.123.5003.2009-339047000000
Elemento: 47 PASEP
SubElemento: 01 PASEP
Credor: 23 PASEP
Histórico: ESTIMATIVA PARA CONTRIBUICAO AO PASEP
e pe ten NE
Da! His o)
70/09/2019 Empenho 79.352,09
1.749,55
22/11/2019 Em Liquidação de Empenho - Parcela 1
22/11/2019 Liquidação de Empenho - Parcela 1 1.749,55
22/11/2019 Pagamento de Empenho - Parcela 1 1.749,55
1.816,66
29/11/2019 Em Liquidação de Empenho - Parcela 2
29/11/2019 Liquidação de Empenho - Parcela 2 1.816,66
29/11/2019 Pagamento de Empenho - Parcela 2 1.816,66
1.785,46
06/12/2019 Em Liguidação de Empenho - Parcela 3
06/12/2019 Liquidação de Empenho - Parcela 3 1.785,46
06/12/2019 Pagamento de Empenho - Parcela 3 1.785,46
09/12/2019 Em Liquidação de Empenho - Parcela 4 3.091,26
09/12/2019 Liquidação de Empenho - Parcela 4 3.091,26
09/12/2019 Pagamento de Empenho - Parcela 4 3.091,26
40/12/2019 Em Liquidação de Empenho - Parcela $ 3.048,17
10/12/2019 Liquidação de Empenho - Parcela 5 3.048,17
10/12/2019 Pagamento de Empenho - Parcela 5 3.048,17
20/12/2019 Em Liquidação de Empenho - Parcela & 1.656,04
20/12/2019 Liquidação de Empenho - Parcela 6 1.656.04
20/12/2019 Pagamento de Empenho - Parcela 6 1.656,04
30/12/2019 Em Liquidação de Empenho - Parcela 7 2.542,33
30/12/2019 Liquidação de Empenho - Parcela 7 2.542,33
30/12/2019 Pagamento de Empenho - Parcela 7 2.542,33
34/12/2019 Em Liquidação de Empenho - Parcela 8 3.662,62
31/12/2019 Liquidação de Empenho - Parcela 8 3.662,62
3.662,62
31/12/2019 Pagamento de Empenho - Parcela 8
Valor Empenhado: Total Em Liquidação: Total Liquidado: Total Pago:
19.352,09 19.352,09 19.352,09 19.352,09
Total Alunado Emp.: Total Anulado Em Liq.: Total Anutado Liq.: Total Anulado Pag.:
h 0,00 0,00 0.00
Saldo Empenhado: Saldo Em Liquidação: Saldo Liquidado: Saldo Pago:
19.352,09 19.352,09 19.352,09 19.352,09
Saldo a Em Liquidar: Saldo a Liquidar: Saldo a Pagar:
0,00 0.00 0,00
Emissão: 210/2021 10:45:08 Página 1
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RUA PADRE TEIXEIRA - 0000023 - CENTRO
FONE: (066) 3401-7450
| mtQhotmail.com
EXTRATO DE CONTA CORRENTE
COD. CONTA: 112 - BBRASIL- PMPA FEP
NºCONTA: 19.841-2 AGÊNCIA: 7140-4 BANCO: 001
Período: 1/01/2020 a 31/12/2020
EMPIREC Nº
DATA LCTO HISTÓRICO EXTRA Dociianto: DÉBITOS CRÉDITOS SALDO
SALDO 363.167,85
29/05/2020 4 Valor Rof Pagio-N E 002873/2020-2:PARC-001 002678:2-001 os2803 2.551,50 0.00 360.616,35
Credor: 00094587 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDOR
29/05/2020 5 Vaior Ref Pagio-N E 002679/2020-2-PARG-001 002679-2-001 52802 «7872 0,00 380.137 63
Credor: 00004587 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDOR
29/05/2020 8 Valor Ref Pagio-N E 002650/2020-2-PARC-001 002880-2-001 52804 3.616,92 0,00 358.520,71
É Credor 00004587 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDOR
“29/05/2020 8 Valor Ref Pagio-N E D02687/2020-2-PARE-001 002687-2-001 sasos 17.860,08 0,00 328.859,73
- Credor: 00004587 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDOR
— 28/05/2020 10 Valor Ref Pagio-N E D02883/2020-2-PARC-0O1 002683-2-001 52008 3.247,58 0,00 335.612,15
Credor: 00004587 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDOR
29/05/2020 17 Valor Ref. Pagto-N E 002884/2020-2-PARCAOO! 002684-2-001 52807 15.927,98 2,00 319.684,17
Credor: 00004587 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDOR
29/05/2020 12 Valor Ret Pagio-N E. 002685/2020-2-PARC-DO! 002685-2-001 52806 2.843,18 0,00 315 840,99
Credor 00004587 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDOR
29/05/2020 13 Valor Ref Paglo-N E 002582/2020-2-PARC-00% q02682-2-001 52806 21.444,91 0,00 285.396,08
Credor 00004587 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDOR
29/05/2020 14 Valor Ref Pagio-N E. 002588/2020-2-PARC-001 doZaas-2-001 2808 4.132,29 0.00 291.263,79
Credor: 00004587 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDOR
29/05/2020 15 Valor Ret Pagio-N E 002889/2020-2-PARC-DO1 002689-2-001 sa810 802,18 0,00 290.661,61
Credor 00004587 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDOR
2970512020 16 Valor Ret Paglo-N E 002590/2020-2:PARC-001 002550-2-001 52813 14546702 0,00 275 194,59
Gredor 00004587 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDOR
29/05/2020 19 Valor Ref Pagio-N E 002693/2020-2-PARC-001 002693-2-001 82012 18.520,81 0,00 256.673,78
Credor: 00004587 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDOR
28/05/2020 20 Vaior Ref.Pagio-N.E 002594/2020-2-PARC-001 002594-2-001 62501 1141170 0,00 245.262,08
Credor: 00004587 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDOR
29/05/2020 21 Valor Ref Pagto-N E 902695/2020-2-PARC-001 002695-2-001 s2819 3.353,01 0,00 241.809,07
Credor 00004587 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDOR
22 valor Ref Pagio-N E 002896/2020-2-PARC-001 002696-2-001 62814 593,44 000 24131563
Credor 00004587 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDOR
24 Valor Ref Pagio-N E 002700/2020-2-PARC-D01 002700-2-001 2816 10.457,87 0,00 230 857,76
Credor: 00004587 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDOR
25 Valor Ref Pagio-N E 002698/2020-2-PARC-001 002698-2-001 s2818 21.154,98 0,00 20970278
Credor 00004587 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDOR
26 Vaior Ref PagtoN E 002701/2020-2-PARC-O01 002701-2-001 62817 15.327,42 0,00 194 375.36
Credor: 00004587 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDOR
27 Valor Ret Pagio-N E 002697/2020-2:PARC-001 002697-2-001 52819 21.605.83 0,00 172.769,53
Credor: 00004587 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDOR
25 Valor Ref Pagio-N E 002712/2020-2-PARC-00t 002712-2-001 s2821 3.566,69 0,00 169.202,84
Credor 00004587 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDOR
29 Vaior Ret Pagio-N E 002702/2020-2-PARC-901 002702-2-001 52822 14.330,18 02,00 154 872,86
Credor 00004587 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDOR
30 Valor Ref Pagio-N E 002703/2020-2-PARC-O01 002703-2-001 62824 4.235,61 0,00 156.637,05
Credor: 09004587 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDOR
31 Valor Ref Pagio-N E 002704/2020-2-PARC-D01 002704-2-001 62824 19.140,54 2,00 131.496,51
Credor 00004587 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDOR
29/05/2020 32 Valor Ret Pagio-N E 002705/2020-2-PARC-001 002705-2-001 52828 593,44 0,00 130.803,07
Credor: 00004587 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDOR
29/05/2020 33 Valor Ref Pagio-N E. 002708/2020-2-PARC-001 002706-2-001 52823 3.205,92 0,00 127.697,15
Credor 00004587 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDOR
2smosrzozo 35 vaior Ref Pagio-N E.002707/2020-2-PARG-001 002707-2-001 52825 2.966,94 0,00 124.730,21
Credor: 00004587 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDOR
29/05/2020 36 Valor Ref Pagio-N E 002708/2020-2-PARG-001 002708-2-001 s2829 503,44 0,00 124 136,77
Credor: 00004587 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDOR
29/05/2020 38 Valor Ref Pagio:N E 002710/2020-2-PARC-O01 002710-2-001 52826 14.007,15 0.00 110 129,52
Credor 00004587 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDOR
29/05/2020 39 Valor Ref Pagio-N.E Q02711/2020-2-PARC-001 002711-2-001 52827 19.849,85 0,00 90.279,77
Credor: 00004587 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDOR
29/05/2020 40 Valor Ref Pagio-N E 002881/2020-2-PARC-001 002681-2-001 52804 9.104,54 0,00 81.175,23
É Credor: 00004587 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SÓCIAL DOS SERVIDOR
— 29/05/2020 42 Valor Ref Pagio-N E 002675/2020-2-PARG-001 002675-2-001 sazo3 583,03 0,00 80.582,20
E Credor: 00004587 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDOR
29/05/2020 43 Valor Ref Pagio-N E 002576/2020-2-PARC-001 002676-2-001 52801 15.139,57 0,00 6545263
Credor 00004587 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDOR
29/05/2020 45 Valor Ref Pagio-N E 002691/2020-2-PARC-001 002691-2-001 52809 22.556,39 0.00 42.895,24
Credor: 00004587 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDOR
29/05/2020 48 Valor Ref Pagio-N E 002692/2020-2-PARC-001 002692-2-001 52811 311432 0,00 39 781,82
Credor 0004587 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDOR
Emissão 20/10/2021 09:89:54 Page 1 de
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAG
CNPJ 33.000.670/0001-67
PROJETO DE LEI N.º 990/2021 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021
“autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito
Adicional Especial no orçamento corrente de 2021 e dá
outras providências.”
ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial, no orçamento vigente para o exercício de 2021, referente ao saldo remanescente do
recurso oriundo da Cessão Onerosa (Pré sal), no valor de R$ 20.271,85 (Vinte mil reais e duzentos e
setenta e um e oitenta e cinco centavos), para criar as seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 04 - Secret. Mun. Adm. Finanças e Planejamento
Unidade: 01- Adm, Finanças e Planejamento
Função: 04 - Administração
SUBFUNÇÃO: | 123- Administração Financeira
PROGRAMA: |5002- Gestão de Politicas Publicas da Adm.Central
PROJ/ATIVIDADE: 2113 — MANUT. ATIV. SECRET. MUN. DE ADM E FINANÇAS - CESSÃO ONEROSA-
PRE SAL.
DOTAÇÃO: 3.1.91.17 Obrigações Patronais R$ 20.271,85
TOTAL DA ATIVIDADE R$ 20.271,85
Art. 2.º - Para cobrir os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os
recursos constantes no Artigo 6º. Inciso |, da Lei Municipal nº. 984/2020, na seguinte dotação
orçamentária:
ÓRGÃO: 04- Secret. Mun. Adm. Finanças e Planejamento
Unidade: 01- Adm, Finanças e Planejamento
Função: 04 - Administração
SUBFUNÇÃO: 301 123 - Administração Financeira
PROGRAMA 1 5002- Gestão de Politicas Publicas da Adm.Central
PROJ/ATIVIDADE | 2007- Manut. Ativ. Sec. Adm e Finanças
Dotação 3.3.90.92 — Despesas de exercícios Anteriores F:51 RS 20.271,85
TOTAL | R$20.271,85]
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e
proceder á inclusão das despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar
Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, na Lei de
Diretrizes Orçamentárias — LDO, na Lei Orçamentária Anual — LOA e no Plano Plurianual — PPA, para
os exercícios de 2018 á 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Pontal do Araguaia — MT, 21 de outubro de 2021.
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Prefeito Municipal
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