ESTADO DE MATO GROSSO
s
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA
CNPJ 33.000.670/0001-67
Ofício nº 462/2021-GP
Pontal do Araguaia - MT, 22 de Novembro de 2021.
A
Exma. Sr.
FABIANA APARECIDA CORTE
presidente da Câmara Municipal
Pontal do Araguaia -MT |
Assunto: Encaminhamento de Projeto deLei.. —
Senhora Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as).
1. Vimos à-presença de Vossa Excelência e dos Dignos Vereadores que compõem essa
Egrégia Casa de Leis, Projeto de Lei abaixo, para apreciação e votação pelos ilustres
Membros com urgência.
e Projeto de Lei nº 997/2021: Dispõe sobre abertura de crédito especial no
orçamento corrente de 2021 e dá outras providências.
2. Contando com a costumeira atenção de Vossa Excelência e Nobres Pares na
apreciação do Projeto, desde já agradeço, renovando nesse momento o nosso apreço
de estima e consideração. z
Atenciosamente,
E mal
A jo Francisco Lopo —
O (es) 3401-7450 / (66) 3401-8541 E E-mail: prefeitura pontaldoaraguaia.mt.gov.br
8, Rua Pe. Sebastião Teixeira n.º 23 - Centro — CEP: 78.698-000
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA
CN
PJ 33.000.670/0001-67
PROJETO DE LEI N.º 997/2021 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021
“autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito
Adicional Especial no orçamento corrente de 2021 e dá
outras providências.”
ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 12- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito Adicional
Especial, no orçamento vigente para o exercício de 2021, através do repasse efetuado pela Secretaria
De Estado de Cultura. Esporte e Lazer para subsidiar o Festival Regional do Pequi em Pontal do
Araguaia, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil: reais), para criar as seguintes dotações
orçamentárias:
ÓRGÃO: 14 - Secretaria Municipal de Esportes
Unidade: 01- Secretaria de Esportes
Função: 27 - Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO: |812- Desporto Comunitário
PROGRAMA: | 5004- Educação Normal, Cultura, Esporte e Lazer
PROJ/ATIVIDADE: 2114 — Festival Regional do Pequi 12 Edição
DOTAÇÃO: 3.3.90.39 | Outro Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica E R$ 193.455,00
Premiações Culturais, Desportivas, Artísticas,
DOTAÇÃO: |3.3.90.31 Científicas e outros R$ 6.545,00
Fonte
Recurso 33 Outras Transferências de Convênio ou Contratos de Repasse do Estado
TOTAL DA ATIVIDADE R$200.000,00
Art. 2.º - Constitui recurso ao crédito adicional especial autorizado no artigo 2º, O
excesso de arrecadação, de acordo com o artigo a3, parágrafo 1º, inciso Il e parágrafo 3º, da Lei
Federal nº 4.320, de 17/03/1964, proveniente de repasse de recurso no valor de R$ 200.000,00
(Duzentos mil reais), conforme repasse efetuado pela Secretaria De Estado de Cultura. Esporte e
Lazer — SECEL.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e
proceder á inclusão das despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar
Federal nº 101, de 04 de maio: de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, na Lei de
Diretrizes Orçamentárias — LDO, na Lei Orçamentária Anual — LOA e no Plano Plurianual — PPA, para
os exercícios de 2018 á 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Pontal do Araguaia — MT, 22 de Novembro de 2021.
CADEL( RANCISCO LOPO
(O (60 3401-7450 / (69) 3401-8541 E-mail: prefeituraGpontaldoaraguaia.mt.gov.b
9 Rua Pe. Sebastião Teixeira n.º 23 - Centro — CEP: 78.698-000