materia nº 972/2021

(O (es) 3401-7450 | (66, 3401 -8541
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA
CNPJ 33.000.670/0001-67
Ofício nº 272/2021-GP
Pontal do Araguaia - MT, 1º de Julho de 2021.
A
Exma. Sr. 5
FABIANA APARECIDA CORTE A fm
Presidente da Câmara Municipal |
Pontal do Araguaia -MT -
Assunto: Sessão Extraordinária.
Senhora Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as).
Na forma da legislação ém vigor, venho solicitar sessão extraordinária
para tramitação legislativa “em regime especial de urgência nos termos do
regimento desta colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei abaixo especificado, para
apreciação e votação pelos ilustres pares. -
* Projeto de Lei nº 972 /2020: Autoriza o Poder Executivo Municipal
abrir Crédito Adicional Especial no orçamento corrente de 2021 e dá outras
providências, para Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água.
Estamos id y disposição para “mais “esclarecimentos, porventura
necessários, sem mais, “aproveitamos a oportunidade para reiterar nossos protestos
de consideração.
Atenciosamente,
Adelcino Francisco Lopo
Prefeito Municipal
E-mail: prefeituraQpontaldoaraguaia.mt.gov.br
2 Rua Pe. Sebastião Teixeira n.º 23 - Centro — CEP: 78.698-000
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA
CNPJ 33.000.670/0001-67
PROJETO DE LEI N.º 972/2021 DE 1º DE JULHO DE 2021
“autoriza o Poder Executivo Municipal abrir
Crédito Adicional Especial no orçamento corrente
de 2021 e dá outras providências.”
A A À No
a “ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei) 4
to - Poder Executivo “Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial, no” orçamento vigente para o exercício de 2021, no valor de R$
631.432,39 (Seiscentos e trinta e um mil, quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e nove
centavos), para suplementar a seguinte dotação orçamentária:
Art, 18 Fica
ÓRGÃO: 09 - SEC MUN. VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
|SUBFUNÇÃO: [522+ SANEAMENTO BÁSICO URBANO
PROGRAMA: 5011 - INFRA ESTRUTURA URBANA E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJ/ATIVIDADE: 1065 — AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
DOTAÇÃO: 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações R$ 631.432,39
dE TOTAL DA ATIVIDADE R$ 631.432,39
Art. 2.º - Para cobrir os créditos abertos no artigo anterior, onde serão
utilizados os recursos advindos do Convênio nº 802737/2014 entre a união por intermédio
da Fundação Nacional de Saúde e o município de Pontal do Araguaia — MT, na seguinte
receita orçamentária:
CÓD. DA RECEITA: NOMENCLATURA
2418.10.9.1.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO - PRINCIPAL
FONTE DE RECURSO: | 1.24.00000 | PRRRU ! ;
TOTALDARECEITA | R$631.432,39
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Pontal do Araguaia — MT, 1º de Julho de 2021.
ADELC Ras
Prefeito Municipal ass que!”
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(O (9 3401-7450 | (6) 3401 -8541 E-mail: prefeituraQpontaldoaraguaia.mt.gov.br
9, Rua Pe. Sebastião Teixeira n.º 23 - Centro — CEP: 78.698-000