ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA
CNPJ 33.000.670/0001 -67
Ofício nº 475/2021-GP
Pontal do Araguaia — MT, 1º de Dezembro de 2021.
A
Exma. Sr.
FABIANA APARECIDA CORTE
presidente da Câmara Municipal
Pontal do Araguaia - MT
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhora Presidente, Es
Senhores(as) Vereadores(as).
1. Vimos à presença de Vossa Excelência e dos Dignos Vereadores que compõem essa
Egrégia Casa de Leis, Projeto de Lei abaixo, para apreciação e votação pelos ilustres
Membros em caráter de urgência.
e Projeto de Lei nº 1003/2021: Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir
Crédito Adicional Especial no orçamento corrente de 2021 e dá outras
providências.
2. Estamos encaminhando este projeto de Lei devido o anterior ter ido sem a dotação de
material de consumo.
3. Contando coma costumeira atenção de Vossa Excelência e Nobres Pares na apreciação
do Projeto, desde já agradeço a compreensão de todos, renovando nesse momento o
nosso apreço de estima e consideração.
Atenciosamente,
Pré li no Fi PISO Copo
Prefeito Municipal
(O (65 3401-7450 | (65) 3401-8541 E-mail: prefeitura pontaldoaraguaia.mt.gov.b
8 Rua Pe. Sebastião Teixeira n.º 23 - Centro - CEP: 78.698-000
ESTADO DE MATO GROSS
O
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA
CN
PJ 33.000.670/0001 -67
PROJETO DE LEI N.º 1003/2021 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021
“autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito
Adicional Especial no orçamento corrente de 2021 e dá
outras providências.”
ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito Adicional
Especial, no orçamento vigente para O exercício de 2021, através do repasse efetuado pela Secretaria
De Estado de Cultura. Esporte e Lazer para subsidiar O Festival Regional do Pequi em Pontal do
Araguaia, no valor de R$ 200.000,00. (Duzentos mil -reais), para criar as seguintes dotações
orçamentárias: ace
ÓRGÃO: 14 - Secretaria Municipal de Esportes
Unidade: 01- Secretaria de Esportes
Função: 27 - Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO: 812- Desporto Comunitário
PROGRAMA: 5004- Educação Normal, cultura, Esporte e Lazer
PROJ/ATIVIDADE: 2114 — Festival Regional do Pequi 1º Edição
E] Outro Serviços de Terceiros — Pessoa |
DOTAÇÃO: 3.3,90.39 | Jurídica R$ 183.455,00
DOTAÇÃO: 3.3.90.30 | Material de Consumo R$ 10.000,00
Premiações culturais, Desportivas,
DOTAÇÃO: |3.3.90.31 Artísticas, Científicas e outros R$ 6.545,00
Outras Transferências de Convênio ou Contratos de Repasse
Fonte Recurso do Estado
TOTAL DA ATIVIDADE R$ 200.000,00
Art. 2º - Constitui recurso ao crédito adicional especial autorizado no artigo 2º, O
excesso de arrecadação, de acordo com.o artigo 43, parágrafo 1º, inciso Il e parágrafo 3º, da Lei
Federal nº 4.320, de 17/03/1964, proveniente de repasse de recurso no valor de R$ 200.000,00
(Duzentos mil reais), conforme repasse efetuado pela Secretaria De Estado de Cultura. Esporte e
Lazer — SECEL.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo- autorizado a fazer as alterações necessárias e
proceder á inclusão das despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar
Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, na Lei de
Diretrizes Orçamentárias — LDO, na Lei Orçamentária Anual — LOA e no Plano Plurianual — PPA, para
os exercícios de 2018 á 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 1036/2021.
Gabinete do Prefeito de Pontal do Araguaia = MT, 1º de Dezembro de 2021.
sea
Prefeito Municipal
(O (66) 3401-7450 / (00) 3401-8541 E-mail: prefeituraQDpontaldoaraguaia.mt.gov.bi
2 Rua Pe. Sebastião Teixeira n.º 23 - Centro — CEP: 78.698-000