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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA
CNPJ 33.000.670/0001-67
PROJETO DE LEI N.º 1007/2022 DE 17 DE JANEIRO DE 2022
“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir
Crédito Adicional Especial no orçamento
corrente de 2022 e dá outras providências.”
ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial, no orçamento vigente para o exercício de 2022, referente ao saldo remanescente do
orçamentárias:
ÓRGÃO: 06 - Secret, Municipal de Saúde
Unidade: 02- Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: | 302- Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: | 5025- Covid - enfrentamento ao SARS - COV - 2
PROJ/ATIVIDADE: 2165 - COVID - Manut Do Enfrentamento da Emergência de Saúde
DOTAÇÃO: 3.3.90.30 Material de Consumo R$ 85.000,00
DOTAÇÃO: |3.3.90.36 Outros Serv. De Terceiros PF R$ 96.793,16
DOTAÇÃO: |3.3.90.39 Outros Serv, De Terceiros PJ R$ 169.397,66
PROJ/ATIVIDADE: 1101 - COVID - Manut. Do Enfrentamento da Emergência de Saúde
DOTAÇÃO: |4.4.90.52 Equip. e Mat. Permanente R$ 58.892,00
TOTAL DA ATIVIDADE R$ 410.082,82
Art, 2.º - Será utilizado como fonte de recursos o valor total de R$ 410.082,82
(quatrocentos e dez mil e oitenta e dois reais e oitenta e dois centavos), para crédito
adicional Especial, aberto no art, 1º, da seguinte forma:
Superávit financeiro do exercício anterior fonte (602) ---
Superávit financeiro do exercício anterior fonte (603)
Total - R$ 410.082,82
R$ 351.190,82
R$ 58.892,00
Art. 3.º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e
proceder á inclusão das despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre
eles, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, na Lei Orçamentária Anual - LOA e no Plano
Plurianual - PPA, para os exercícios de 2022 á 2025.
Gabinete do Prefeito de Pontal do Araguaia - MT, 17 de Janeiro de 2022.
ser Sia
(9 se) 3401-7450 [ (sy 3401-8541 E-mail: prefeitura pontaldoaraguaia.mt.gov.br
2 Rua Pe. Sebastião Teixeira n.º 23 - Centro - CEP: 78 .698-n0n
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