materia nº 1008/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA
Cc
NPJ 33.000.670/0001-67
Ofício nº 020/2022-GP
Pontal do Araguaia - MT, 25 de Janeiro de 2022.
A
Exma. Sr.º
MARIA CRISTINA RIBEIRO DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Pontal do Araguaia - MT
Senhora Presidente,
Vimos encaminhar o Projeto de Lei nº 1.008/2022 que dispõe sobre
Abertura de Crédito Especial referente ao saldo remanescente do recurso oriundo do
Fundeb de 2021, em caráter de urgência.
Sendo o que tinha para o momento, colocamos a disposição para
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
O) (60) 3401-7450 / (60, 3401-8541 E-mail: prefeituraQ)pontaldoaraguaia.mt.gov.br
8, Rua Pe. Sebastião Teixeira n.º 23 - Centro — CEP: 78.698-000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA
CNPJ 33.000.670/0001-67
PROJETO DE LEI Nº 1.008/2022 DE 25 DE JANEIRO 2022
“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir
Crédito Adicional Especial no orçamento
corrente de 2021 e dá outras providências.”
ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do
Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por
Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial, no orçamento vigente para O exercício de 2022, referente ao saldo
remanescente do recurso oriundo do Fundeb, no valor de R$ 1.338.590,23 (um
milhão e trezentos e trinta e oito mil e quinhentos e noventa reais e vinte e três
centavos), para criar as seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 05 — Secret, Educação e Cultura
Unidade: 04 - Fundo Manut. Ens. Val. Magistério e Educação
Função: | 12 - Educação
| SUBFUNÇÃO: 361- Ensino Fundamental
PROGRAMA: | 5006- Desenvovimento e Manunt. Do Fundeb
PROJ/ATIVIDADE: 2166 — Manut. Ativ. Curriculares FUNDEB 70% - Fundamental
[: Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal
DOTAÇÃO: 3.1.90.11 Civil R$ 745.140,93
PROJ/ATIVIDADE : 1105 — Aquis. De Imobiliários e Veículos Fundeb 30%
Aqguis. De Imobliario e
Veiculos
DOTAÇÃO: 4.4.90.52 R$ 593.449,30
TOTAL DA ATIVIDADE | [| R$ 1.338.590,23
Art. 2.º - Será utilizado como fonte de recursos o valor total de R$
410.082,82 (quatrocentos e dez mil e oitenta e dois reais e oitenta e dois centavos),
para crédito adicional Especial, aberto no art. 1º, da seguinte forma:
Superávit financeiro do exercício anterior anterior fonte (540) -------- R$ 745.140,93
Superávit financeiro do exercício anterior anterior fonte (540) -----—-- R$ 593.449,30
Total R$ 1.338.590,23
Art. 3.º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações
necessárias e proceder á inclusão das despesas nos instrumentos de planejamento
O) (66 3401-7450 / (60) 3401-8541 E-mail: prefeitura(Dpontaldoaraguaia.mt.gov.br
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exigidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 ( Lei de
Responsabilidade Fiscal), entre eles, na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, na Lei
Orçamentária Anual — LOA e no Plano Plurianual — PPA, para os exercícios de 2022 á
2025.
Gabinete do Prefeito de Pontal do Araguaia — MT, de 25 de janeiro de 2022.
Prefeito Municipal
O(s 3401-7450 / (00, 3401-8541 E-mail: prefeituraQDpontaldoaraguaia.mt.gov.br
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