ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA
CNPJ 33.000.670/0001-67
Projeto de Lei nº 1013/2022 De 04 de março de 2022.
Altera e acrescenta dispositivo da Lei Municipal nº
534/2009 e dá outras providências.
ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito do Município de Pontal do
Araguaia/MT, Estado de Mato Grosso, no uso das prerrogativas que lhe são
estabelecidas pelo Artigo 76 da-Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal,
Art. 12 - Fica alterado o Artigo 49 e seus parágrafos da Lei Municipal n.º
534/2009, de 03/11/2009, onde passam a vigorar com a seguinte redação: :
Art;49 - O valor de subsídios dos Profissionais de Educação Pública
Municipal nos cargos de Professor, Orientador Pedagógico e Regente de
Classe será de R$ 2.171,95 (dois mil, cento e setenta e um reais e noventa e
“cinco centavos), para o mês de março/2022, conforme tabela anexa.
$ 1º - O valor dos subsídios dos Profissionais de Educação Pública
Municipal, ocupantes dos cargos abaixo especificados, para o mês de
março/2022, serão conforme tabelas anexas:
e Técnico Administrativo Educacional Profissionalizado será de R$
1.781,63 (Um mil setecentos e oitenta e um reais e sessenta e três
centavos); Es
e Técnico Administrativo Educacional Não Profissionalizado será de
R$ 1.389,97 (Um mil trezentos e oitenta e nove reais e noventa e sete
centavos);
e Apoio Administrativo Profissionalizado será de R$ 1.357,40 (Um mil
trezentos e cinquenta e sete reais e quarenta centavos);
e Apoio Administrativo Não Profissionalizado será de R$ 1.325,33 (Um
mil trezentos e vinte e cinco reais e treze centavos).
6)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Pontal do Araguaia - MT, 04 de Março de 2022.
EMEA e
Prefeito Municipal
O (66) 3401-7450 / (00, 3401-8541 E-mail: prefeitura pontaldoaraguaia.mt.gov.br
8 Rua Pe. Sebastião Teixeira n.º 23 - Centro — CEP: 78.698-000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAG
0.670/0001-67
TABELA DE ADEQUAÇÕES SALARIAIS
TABELA DOS PROFESSORES / REGENTE DE CLASSE - 30 HORAS SEMANAIS
R$217195 | R$ 3.257,93 3.692,32 | R$ 401811
R$2280,55 | R$ 342082 | R$ 387693. | R$ 421901
R$238915 | R$356372 | R$ 406155 | R$ 4.419,92
R$249774 | R$374661 | R$ 424616 | R$ 4.620,82
R$2628/06 "| R$8.94209/ | R$ 446770 | R$ 486191
R$275838 | R$413756 | R$ 468924 | R$ 5.103,00
R$ 291041 | R$4.36562 | R$ 494770" |"R$ 5.384,26
R$ 3.040,73 | R$ 456110 | R$ 5.16924 | R$5.625,35
R$319277 | R$478915 | R$ 542770 | R$ 5.906,62
R$336652/ | R$504978 | R$ 5:72309 | R$ 6.228,07
R$351856 | R$527784 | R$ 598155 | R$ 6.509,33
R$3.71403 | R$557105 | R$ 631386 | R$ 687096
1,
: a j Subsídio É
| R$ 1.781,63 R$ 2.672,45 R$ 3.028,77 R$ 3.296,02
R$ 1.870,71 R$ 2.806,07 R$: 3.180,21 R$ 3.460,82
R$ 2.939,69. R$ 3.331,65 “Im 3.625,62
“| R$ 2.048,87 R$ 3.073,31 R$ 3.483,09 [R$ 3.790,42
R$ 2.155,77 R$ 3.233,66 R$ 3.664,81 R$ 3.988,18
R$ 2.262,67 R$ 3.394,01 R$ 3.846,54 R$ 4.185,94
| R$ 2.387,38 R$ 3.581,08 “| R$ 4.058,55 R$ 4.416,66
R$ 2.494,28 R$ 3.741,42 R$ 4.240,28 R$ 4.614,42
| R$ 2.619,00 R$ 3.928,49 R$ 4.452,29 R$ 4.845,14
| R$ 2.761,53 [R$ 4.142,29 a] R$ 4.694,60 R$ 5.108,82
| R$ 2.886,24 R$ 4.329,36 R$ 4.906,61 E R$ 5.339,55
R$ 3.046,59 R$ 4.569,88 R$ 5.179,20 R$ 5.636,19
(O) (0 3401-7450 | (60) 3401-8541 E-mail: prefeituraQ)pontaldoaraguaia.mt.gov.br
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R$ õ, 084; 96 |R$ 236295 | R$ 2.571,44
| R$ 145947 | R$ 2.189,20 | R$ 2.481,10 R$ 2.700,02
R$ 1.528,97 | R$ 229345 | R$ 2.599,24 R$ 2.828,59
R$ 1.598,47 | R$ 2.397,70 R$ 2.717,39 R$ 2.957,16
R$ 2.522,80 | R$ 2.859,17 R$ 3.111,45
R$ 2.647,89 | R$ 3.000,95 R$ 3.265,73
R$ 2.793,84 | R$ 3.166,35 R$ 3.445,74
R$ 1.945,96 | R$ 291894 | R$ 3.308,13 R$ 3.600,02
R$ 204326 | R$ 306488 | R$ 347354. | R$ 3.780,02
R$ 2.15445 | R$ 3.231,68 | R$ 3.662,57 R$ 3.985,74
R$ 2.251,75 | | R$ 3.377,63 | R$ 3.827,98 R$ 4.165,74
| R$ 2.376,85 | R$ 3.565,27 | R$ 4.040,64 R$ 4.397,17
R$ 1.357,40 R$ 1.696,75
R$ 1.425,27 R$ 1.781,59
R$ 1.866,43
R$1,951,26
R$ 1.642,45 R$ 2.053,07
| R$1.723,90 R$ 2.154,87
R$ 1.818,92 R$ 2.273,65
R$ 1.900,36 R$ 2.375,45
R$ 1.995,38 R$ 2.494,22
R$2.103,97 | R$2.629,96
| R$2.198,99 R$ 2.748,74
| R$2.321,15 R$ 2.901,44
SE a
dio FR
Q (69 3401-7450 / (60, 3401-8541 E-mail: prefeitura)pontaldoaraguaia.mt.gov.br
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CNPJ 33.000.670/0001-67
APOIO ADMINISTRATIVO NÃO PROFISSIONALIZADO
R$1 1.656,66
c|-R$ 1.739,50
R$ 1.822,33
R$ 1.905,16
| R$1.325,33
R$ 1.391,60
R$ 2.103,96
À | R$2:219,93)
R$ 1.855,46. | R$ 2.319,33
R$ 1.948,24 | R$2.435,29
| R$2.05426 | R$ 2.567,83
R$2.147,03 | R$ 2.683,79
R$2.26631 | R$2.832,89
“ERES dio
a
(666) 3401-7450 / (66, 3401-8541 E-mail: prefeituraQ)pontaldoaraguaia.mt.gov.br
& Rua Pe. Sebastião Teixeira n.º 23 - Centro — CEP: 78.698-000