materia nº 1016/2022

ESTADO DE MATO GROS
so
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA
CNPJ 33.000.670/0001 -67
Ofício nº 123/2022-GP
Pontal do Araguaia — MT, 31 de Março de 2022.
A
Exma. Sr?
MARIA CRISTINA RIBEIRO OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Pontal do Araguaia - MT
Assunto: Encaminhamento de Projetos de Lei.
Senhora Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as).
14. Na forma da legislação em vigor, venho encaminhar para tramitação legislativa nos
termos do regimento desta colenda Casa Legislativa, do Projeto de Lei abaixo, para
apreciação e votação pelos ilustres Membros.
e Projeto de Lei nº 1016/2022: Autoriza O Poder Executivo Municipal abrir
Crédito Adicional Especial por Superávit no orçamento corrente de 2022 e dá
outras providências.
2. Segue em anexo Mensagem nº 002/2022.
3. Contando com a costumeira atenção de Vossa Excelência e dos Nobres Pares na
apreciação do Projeto, desde já agradeço a compreensão de todos, renovando nesse
momento o nosso apreço de estima e consideração.
Atenciosamente,
Adélcino Er
efeito Municipal
(O) (06) 3401-7450 | (66) 3401-8541 EM E-mail: prefeituraQpontaldoaraguaia.mt.gov.br
9 Rua Pe. Sebastião Teixeira n.º 23 - Centro — CEP: 78.698-000
ESTADO DE MATO GROS
so
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA
c
NPJ 33.000.670/0001-67
Senhora Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
A par da grata satisfação em lhes cumprimentar altaneiramente, momento do
qual nos utilizamos para requerer o recebimento, apreciação e aprovação do PROJETO
DE LEI Nº 1016/2022, DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, PARA O EXERCÍCIO DE 2.022 no valor de R$ 188.000,00 (Cento e
oitenta e oito mil reais), trata se de assunto sobre recurso proveniente do Fundo
Especial de Petróleo (FEP). No qual este recurso foi destinado ao Município de Pontal
do Araguaia no ano de 2021, conforme extrato de aplicação bancária em anexo.
Esclarecemos que o cerne da presente proposta é o reforço da responsabilidade na
gestão das finanças públicas, compreendendo os processos de planejamento e
orçamento, e a gestão financeira, contábil e patrimonial da administração pública. O
objetivo central do projeto é garantir qualidade ao gasto público, orientando toda a
gestão pública, do planejamento ao controle, para resultados. Ainda, a eficiência, eficácia
e efetividade das políticas públicas seriam perseguidas em todas as etapas, de forma
integrada, por um conjunto de regras que Se podem denominar de choque de gestão,
transparência e controle, inclusive com medidas antieconômicas.
Salientamos que são procedimentos exigidos e tem como fito principal atender a
Constituição Federal/88; a Lei Complementar 101/00 - LRF; Lei 4.320/64. e as
diligências emanadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Razão pela qual esperamos à aprovação do referido projeto.
Atenciosamente,
LCINO F PO
Prefeito Municipal
(O (60) 3401-7450 | (09 3401 -8541 E E-mail: prefeitura) pontaldoaraguaia.mt.gov.br
8 Rua Pe. Sebastião Teixeira n.º 23 - Centro — CEP: 78.698-000
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Banco do Brasil
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
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Cliente
Agência 5714
Conta 119841-6 P M PONTAL ARAGUAIA FEP
Mês/ano referência DEZEMBRO/2021
S.Público Automático - CNPJ: 4.288.966/0001-27
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/11/2021 SALDO ANTERIOR 188.909,94 49.885,636616
17/12/2021 APLICAÇÃO 15.742,41 4.144,050816 3,798797529 54.029,687432
23/12/2021 APLICAÇÃO 3.357,81 882,949460 3,802946998 54.912,636892
28/12/2021 RESGATE 20.282,30 5.329,063719 3,805978136 49.583,573173
Aplicação 30/09/2020 6.660,94 1.750,126766
Aplicação 02/10/2020 160,95 42,289755
Aplicação 2611 0/2020 10.775,56 2.831,217848
Aplicação 30/10/2020 139,67 36,696398
Aplicação 271 1/2020 2.545,18 668,732952
31/12/2021 SALDO ATUAL 188.866,10 49.583,573173 49.583,573173
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 188.909,94
APLICAÇÕES (+) 19.100,22
RESGATES (-) 20.282,30
RENDIMENTO BRUTO (+) 1.138,24
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 1.138,24
SALDO ATUAL = 188.866,10
Valor da Cota
30/11/2021 3,786860342
31/12/2021 3,809045727
Rentabilidade
No mês 0,5858
No ano 2,5148
Últimos 12 meses 2,5148
Transação efetuada com sucesso por: JE673714 MARIZETH P SOUZA.
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722
Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
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2Fconsultas-2FGFI6.bb
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA
CNPJ 33.000.670/0001-67
PROJETO DE LEIN.º 1016/2022 DE 31 DE MARÇO 2022
“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir
Crédito Adicional Especial por Superávit no
orçamento corrente de 2022 e dá outras
providências.”
ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial, no orçamento vigente para O exercício de 2022, referente ao saldo
remanescente do recurso oriundo do Fundo Especial de Petróleo (FEP), no valor de R$
188.000,00 (cento e oitenta e oito mil reais), para criar as seguintes dotações
orçamentárias:
09 - Secret. de Viação Obras Serviços Públicos
01- Secret. de Viação Obras Serviços Públicos q
26 - Transporte
SUBEUNÇÃO: | 451- Transporte
PROGRAMA: |5011- Infra - Estrutura e Serviços Públicos
PROJ/ATIVIDADE: 2168 - Manut. Com Recursos do FEP
DOTAÇÃO: [3.3.90.30 | Material de Consumo R$ 188.000,00
TOTAL DA ATIVIDADE R$ 188.000,00
Art. 2º. Será utilizado como fonte de recursos o valor total de R$
188.000,00 (cento e oitenta e oito mil reais), para crédito adicional Especial, aberto
no art. 1º, da seguinte forma:
Superávit financeiro do exercício anterior fonte (704) R$ 188.000,00
Total R$ 188.000,00
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações
necessárias e proceder á inclusão das despesas nos instrumentos de planejamento
exigidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), entre eles, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, na Lei
Orçamentária Anual - LOA e no Plano Plurianual - PPA, para os exercícios de 2022 a
2025.
Gabinete do Prefeito de Pontal do Araguaia - MT, 31 de Março de 2022.
É RS RSRS
CECINO FRÃ!
(O (69 3401-7450 / (6, 3401 «8541 EM E-mail: prefeitura pontaldoaraguaia.mt.gov.br
9, Rua Pe. Sebastião Teixeira n.º 23 - Centro — CEP: 78.698-000