ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARA
CNPJ 33.000.670/0001-67
PROJETO DE LEI N.º 1023/2022 DE 12 DE MAIO DE 2022
-“putoriza o Poder Executivo Municipal abrir
Crédito Adicional Especial por Anulação de
Dotação no Orçamento Vigente e dá outras
providências.”
ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que ihes são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial por anulação de despesa, no orçamento vigente para O exercício de
2022, no valor de R$ 850.500,00 (oitocentos e cinquenta mil e quinhentos reais), para
criar as seguintes dotações orçamentárias:
07 — Secret. Municipal de Ação Social
02- Fundo Municipal de Ação Social
08 — Assistência Social
SUBFUNÇÃO: | 244- Assistência Comunitária
PROGRAMA: |5008- Gestão da Assistência Social
PROJ/ATIVIDADE: 2182 — Manut. E Encargos com o PAIF
DOTAÇÃO: 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas
DOTAÇÃO: Material de Consumo
DOTAÇÃO: Outros Serv. De Terc. Pessoa Juridica
| TOTAL DA ATIVIDADE
ÓRGÃO: 07 - Secret. Municipal de Ação Social
02- Fundo Municipal de Ação Social
Função: 08 — Assistência Social
244- Assistência Comunitária
PROGRAMA: |5008- Gestão da Assistência Social
PROJ/ATIVIDADE: 2083 — Manut. E Encargos com o com Equipe Volante
Vencimentos e Vantagens Fixas
Obrigações Patronais
Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Material de Consumo
R$ 70.000,00
3.3.90.39
3.3.90.30
TOTAL DA ATIVIDADE
(O (66) 3401-7450 / (66; 3401 -8541 E E-mail: prefeituraQpontaldoaraguaia.mt.gov.br
8, Rua Finlândia s/nº - Bairro Maria Joaquina — CEP: 78.698-000
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA
Cc
NPJ 33.000.670/0001-67
07 - Secret. Municipal de Ação Social
02- Fundo Municipal de Ação Social
08 — Assistência Social
DIARIAS - CIVIL
Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Material de Consumo
TOTAL DA ATIVIDADE
ÓRGÃO:
Unidade:
07 — Secret. Municipal de Ação Social
02- Fundo Municipal de Ação Social
08 — Assistência Social
SUBFUNÇÃO: | 244- Assistência Comunitária
PROGRAMA: |5008- Gestão da Assistência Social
PROJ/ATIVIDADE: 2084 — Manut. E Encargos com o IGD - PBF
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 15.000,00
DOTAÇÃO: 3.3.90.39 * | Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
DOTAÇÃO: 3.3.90.30 E Material de Consumo R$ 20.000,00
DOTAÇÃO: 4.4.90.52 Equipamento e Mat. Permanente R$ 30.000,00
DOTAÇÃO: 3.1.90.13 | Obrigações Patronais | R$ 5.000,00 |
TOTAL DA ATIVIDADE | |
E R$ 80.000,00
07 — Secret. Municipal de Ação Social
02- Fundo Municipal de Ação Social
08 — Assistência Social
244- Assistência Comunitária
Função:
SUBFUNÇÃO:
5008- Gestão da Assistência Social
PROGRAMA:
PROJ/ATIVIDADE: 2099 — Manut. E Enc. Com SCFV — Serv. Conviv. E Fort. Vinc.
ÓRGÃO:
Unidade:
Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 10.000,00
Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
3.3.90.36 Outros Serv. De Terc. Pessoa Física R$ 1.000,00
Material de Consumo R$ 150.000,00
4.4.90.52 Equipamento e Mat. Permanente R$ 50.000,00
E
DOTAÇÃO: [319013 | Obrigações Patronais
DOTAÇÃO
DOTAÇÃO
(O e 3401-7450 | (66) 3401 -8541 EM E-mail: prefeitura pontaldoaraguaia.mt.gov.br
9, Rua Finlândia s/nº - Bairro Maria Joaquina — CEP: 78.698-000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA
CNPJ 33.000.670/0001-67
ÓRGÃO: 07 — Secret. Municipal de Ação Social
02- Fundo Municipal de Ação Social
Função: 08 — Assistência Social
244- Assistência Comunitária
PROGRAMA: |5008- Gestão da Assistência Social
PROJ/ATIVIDADE: 2070 — Manut. De Prog. Sociais — Criança Feliz
DOTAÇÃO: 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas
Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
DOTAÇÃO: 3.3.90.30 Material de Consumo
DOTAÇÃO: 3.3.90.36 Outros Serv. De Terc. Pessoa Física
TOTAL DA ATIVIDADE
R$ 10.000,00
R$ 20.000,00
R$ 20.000,00
R$ 15.000,00
R$ 35.000,00
07 — Secret. Municipal de Ação Social
02- Fundo Municipal de Ação Social
Função: 08 — Assistência Social
SUBFUNÇÃO: | 244- Assistência Comunitária
PROGRAMA: |5008- Gestão da Assistência Social
PROJ/ATIVIDADE: 2171 — Benefícios Eventuais
Material, Bem ou Serviços de Dist.
Gratuita
R$ 64.000,00
TOTAL DA ATIVIDADE
Art. 2.2 - Será utilizado como fonte de recursos o valor total de R$
850.500,00 (oitocentos e cinquenta mil e quinhentos reais), para crédito adicional
Especial, aberto no art. 1º, com a Redução da seguinte dotação:
07 — Secret. Municipal de Saúde
Unidade: 01- Secret. De Ação Social
Função: 08 — Assistência Social
243- Assistência á criança e ao Adolescente
PROGRAMA: |5008- Gestão da Assistência Social
PROJ/ATIVIDADE: 2012 — Encargos e Atividades do Conselho Tutelar
Vencimentos e Vantagens Fixas
3.1.90.11 Ficha 321 R$ 850.500,00
R$ 850.500,00
Ao
(O (e 3401-7450 | (06) 3401 -8541 Ea E-mail: prefeituraQ)pontaldoaraguaia.mt.gov.br
8, Rua Finlândia s/nº - Bairro Maria Joaquina — CEP: 78.698-000
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Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias
e proceder á inclusão das despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei
Complementar Federai nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
entre eles, na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, na Lei Orçamentária Anual — LOA e no
Plano Plurianual — PPA, para os exercícios de 2022 a 2025.
Gabinete do Prefeito de Pontal do Araguaia — MT, 12 de Maio de 2022.
(O (69) 3401-7450 / (60 3401-8541 EM E-mail: prefeituraQ)pontaldoaraguaia.mt.gov.br
8, Rua Finlândia s/nº - Bairro Maria Joaquina — CEP: 78.698-000