H.
ESTADO DE MATO GROS
E so
gv] PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA
: CN
PJ 33.000.670/0001 -67
Ofício nº 262/2022-GP
Pontal do Araguaia - MT, 18 de Julho de 2022.
A
Exma. Sr.?
MARIA CRISTINA RIBEIRO OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Pontal do Araguaia - MT
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhora Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as).
1. Na forma da legislação em vigor, venho solicitar sessão extraordinária para
tramitação legislativa em regime especial de urgência nos termos do regimento
desta colenda Casa Legislativa, do Projeto de Lei abaixo, para apreciação e votação
pelos ilustres Membros.
e Projeto de Lei nº 1029/2022: Altera e acrescenta dispositivo da Lei
Municipal nº 534/2009 e dá outras providências.
2. Contando com a costumeira atenção de Vossa Excelência e Nobres Pares na
apreciação do Projeto, desde já agradeço a compreensão de todos, renovando
nesse momento o nosso apreço de estima e consideração.
Atenciosamente,
ADÉLCINO FRANCISCO ABitimocsameasco
LOPO:39564487153 1a
Dados: 2022.07.18 08:36:13 0300"
Adelcino Francisco Lopo
Prefeito Municipal
(O (66 3401-7450 | (66) 3401-8541 EM E-mail: prefeituraQpontaldoaraguaia.mt.gov.br
8, Rua Finlândia s/nº - Bairro Maria Joaquina — CEP: 78.698-000
Do si
ESTADO DE MATO GROSS
o)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA
CNPJ 33.000.670/0001-67
Projeto de Lei nº 1029/2022 De 18 de julho de 2022.
Altera e acrescenta dispositivo da Lei Municipal nº
534/2009 e dá outras providências.
ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito do Município de Pontal do
Araguaia/MT, Estado de Mato Grosso, no uso das prerrogativas que lhe são
estabelecidas pelo Artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que à Câmara
Municipal aprovou é ele sanciona a seguinte Lei Municipal.
Art. 1£ - Fica alterado o Artigo 49 e seus parágrafos da Lei Municipal n.º
534/2009, de 03/11/2009, onde passam a vigorar com à seguinte redação:
Art. 49 - O valor de subsídios dos Profissionais de Educação Pública
Municipal nos cargos de Professor, Orientador Pedagógico e Regente de
Classe será de R$ 2.279,49 (Dois mil, duzentos e setenta e nove reais e
quarenta e nove centavos), para o mês de julho/2022, conforme tabela em
anexo.
$ 1º - O valor dos subsídios dos Profissionais de Educação Pública
Municipal, ocupantes dos cargos abaixo especificados, para O mês de
julho/2022, serão conforme tabelas anexas:
e Técnico Administrativo Educacional Profissionalizado será de R$
1.870,71 (Um mil oitocentos e setenta reais e setenta e um centavos);
e Técnico Administrativo Educacional Não Profissionalizado será de
R$ 1.459,46 (Um mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e
seis centavos);
e Apoio Administrativo Profissionalizado será de R$ 1.425,27 (Um mil
quatrocentos e vinte e cinco reais e vinte e sete centavos);
« Apoio Administrativo Não Profissionalizado será de R$ 1.391,56 (Um
mil trezentos e noventa e um reais e cinquenta e seis centavos).
(.)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Pontal do Araguaia - MT, 18 de Julho de 2022.
ADELCINO Assado deforna dale
FRANCISCO LOPO:39564487153
LOPO:39564487153 De
ADELCINO FRANI CISCO LOPO
Prefeito Municipal
(O (60 3401-7450 | (66) 3401-8541 EM E-mail: prefeitura()pontaldoaraguaia.mt.gov.br
8, Rua Finlândia s/nº - Bairro Maria Joaquina — CEP: 78.698-000
E CDE res comem
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA
CN
Seu PJ 33.000.670/0001-67
TABELA DE ADEQUAÇÕES SALARIAIS
TABELA DOS PROFESSORES / REGENTE DE CLASSE - 30 HORAS SEMANAIS
R$ 3.875,13 R$ 4.217,06
R$ 406889 | R$ 4.427,91
R$ 4.262,65 R$ 4.638,76
445640 | R$ 4.849,61
R$ 6,4 $
R$ 2.279,49 R$ 3.419,24
R$ 2.393,46 R$ 3.590,20
R$ 2.507,44 R$ 3.761,16
R$ 2.621,41 R$ 3.932,12
R$ 2.758,18 R$ 4.137,27 R$ 4.688,91 R$ 5.102,64
R$ 2.894,95 R$ 4.342,43 R$ 4.921,42 R$ 5.355,66
R$ 3.054,52 R$ 4.581,77 R$ 5.192,68 R$ 5.650,86
R$ 3.191,29 [R$ 4.786,93 R$ 5.425,19 R$ 5.903,88
R$ 3.350,85 R$ 5.026,28 R$ 5.696,45 Es 6.199,07
R$ 3.533,21 R$ 5.299,81 R$ 6.006,46 R$ 6.536,44
R$ 3.692,77 R$ 5.539,16 R$ 6.277,72 R$ 6.831,63
R$ 3.897,93 R$ 5.846,89 R$ 6.626,48 R$ 7.211,17
TABELA TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZADO
B
47 1,85
Subsídio Subsídio Subsídio Subsídio |
R$ 1.870,71 R$ 2.806,07 R$ 3.180,21 R$ 3.460,81
R$ 1.964,25 R$ 2.946,37 R$ 3.339,22 R$ 3.633,85 |
R$ 2.057,78 R$ 3.086,67 R$ 3.498,23 R$ 3.806,89
R$ 2.151,32 | R$ 3.226,97 R$ 3.657,24 R$ 3.979,94
R$ 2.263,56 R$ 3.395,34 R$ 3.848,05 R$ 4.187,58
R$ 2.375,80 R$ 3.563,70] R$ 4.038,86 R$ 4.395,23
R$ 2.506,75 | R$ 3.760,13] R$ 4.261,48 R$ 4.637,49
R$ 2.618,99 R$ 3.928,49 R$ 4.452,29 R$ 4.845,14
R$ 2.749,94 R$ 4.124,92 R$ 4.674,90 R$ 5.087,40
R$ 2.899,60 R$ 4.349,40 | R$ 4.929,32 R$ 5.364,26
R$ 3.030,55 | R$ 4.545,83 R$ 5.151,94 R$ 5.606,52
R$ 3.198,91 R$ 479837] R$ 5.438,15 R$ 5.917,99
TU) (66) 3401-7450 | (66) 3401-8541 E-mail: prefeitura pontaldoaraguaia.mt.gov.br
8, Rua Finlândia s/nº - Bairro Maria Joaquina — CEP: 78.698-000
ESTADO DE MATO GROSSO
RA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA
CNPJ 33.000.670/0001-67
TABELA TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL NÃO PROFISSIONALIZADO
1 15 4,7 1,85
Subsídio Subsídio Subsídio Subsídio
= 1,00 R$ 145946] R$ 2.189,19] R$ 248108 R$ 2.700,00
1,05
era
1,15
E]
12:
R$ 153243 | R$ 229865] R$ 2.605,14 R$ 2.835,00
R$ 160541[ R$2408/11] R$ 272919] R$ 297000
R$ oro
R$ 3.267,00
R$ 1.678,38] R$ 2.517,57 R$ 2.853,24
R$ 1.765,95] R$ 2.648,92 R$ 3.002,11
R$ 1.853,51| R$ 2.780,27 R$ 3.150,97 R$ 342940 |
R$ 1.955,68] R$ 2.933,51 R$ 3.324,65 R$ 3.618,00
R$ 2.043,24 | R$ 3.064,87 R$ 3.473,51 R$ 3.780,00
R$ 2.145,41] R$ 3.218,11] R$ 3.64719| R$ 3.969,00
R$ 2.262,16) R$ 3.393,24 R$ 3.845,68 R$ 4.185,00
R$ 2.364,33] R$ 3.546,49 R$ 4.019,35 R$ 4.374,00
R$ 2.495,68] R$ 3.743,51 R$ 4.242,65 R$ 4.617,00 |
APOIO ADMINISTRATIVO PROFISSIONALIZADO
| | os
1,00
1 al 4,25
Subsídio | Subsídio
R$1425,27| R$ 1.781,59
R$1496,53| R$ 1.870,67
R$ 1.567,80 | R$ 1.959,75]
R$ 1.639,06 | R$2.048,83|
R$ 1.724,58 T R$ 2.155,72
R$ 1810,09| R$ 2.262,62
R$ 1909,86| R$2.387,33
R$ 1.995,38) R$ 2.494,22
R$2.095,15| R$2.618,93
R$2.209,17| R$2.761,46
R$ 2.308,94 | R$ 2.886,17
R$2437,21| R$3.046,51]
ERePPEEPEILE
(O) (60 3401-7450 | (66) 3401-8541 EM E-mail: prefeitura)pontaldoaraguaia.mt.gov.br
8, Rua Finlândia sinº - Bairro Maria Joaquina — CEP: 78.698-000
e ESTADO DE MATO GROSSO
É | PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAS DO ARAGUAIA
y '
NPJ 33.000.670/0001 -67
| R$1,391,56]
R$ 1.461,14
[ R$1.530,72]
R$ 2.045,59
O) (65) 3401-7450 | (66) 3401-8541 EM E-mail: prefeitura pontaldoaraguaia.mt.gov.br
8, Rua Finlândia s/nº - Bairro Maria Joaquina — CEP: 78.698-000