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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA
CNPJ 33.000.670/0001 -67
PROJETO DE LEIN.º 1043/2022 DE 03 DE OUTUBRO DE 2022
“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir
Crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação e dá outras providências.”
ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia,
Estado de Mato Grosso, no Uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo: Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial, no orçamento vigente para O exercício de 2022, referente ao da
Educação 25%, no valor de R$751.000,00 (Setecentos € cinquenta e um mil Reais),
para criar as seguintes dotações orçamentárias:
01- Sec. Educação e Cultura
ES de +
361 - Ensino Fundamental
PROGRAMA: |5004- Desenv. E Educação de Qualidade para Todos
ADE: 1016- Aquisição Móveis e Materi
PR al Permanente
DOTAÇÃO: 44.90.52 Equipamento e Mat. Permanente R$ 110.000,0
TOTAL DA ATIVIDADE R$ 110.000,00
01- Sec. Educação e Cultura
Ce oo - Educação
361 - Ensino Fundamental
ão de Qualidade para Todos
Sec, Educação e Gultura
Material de Consumo R$ 135.000,0
Outros Serv. De Terc. Pessoa uridica R$ 381.000,0
Venc. E Vantagens Fixas R$ 95.000,0
Outros Serv. De Terc. Pessoa Fisica
TOTAL DA ATIVIDADE rena a R$ 641.000,00
Art, 2º - Será utilizado como fonte de recursos o valor total R$
751.000,00 (Setecentos € cinquenta e um mil Reais), para crédito adicional Especial
aberto no art. 1º, Recurso do Excesso de arrecadação resultante de receitas de
impostos. RR : :
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O) (sm 3401-7450 | (66) 3401-8541 Ea E-mail: prefeitura()pontaldoaraguaia.mt.gov.br
8, Rua Finlândia s/nº - Bairro Maria Joaquina — CEP: 78.698-000
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a, À PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA
CN
PJ 33.000.670/0001 -67
Orçamentária Anual - LOA e no Plano Plurianual - PPA, para os exercícios de 2022 á
2025.
Gabinete do Prefeito de Pontal do Araguaia — MT, 03 de Outubro de 2022.
Assinado
ADELCINO FRANCISCO pa
E 71
LOPO:39564487153 24228 0300!
ADELCINO FRANCISCO LOPO
Prefeito Municipal
Ea E-mail: prefeitura(Dpontaldoaraguaia.mt.gov.br
(O) (sm 3401-7450 | (66) 3401-8541
P: 78.698-000
8, Rua Finlândia s/nº - Bairro Maria Joaquina — CE
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