ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA
CNPJ 33.000.670/0001-67
Ofício nº 380/2022-GP
Pontal do Araguaia - MT, 21 de Outubro de 2022.
A
Exma. Sr.2
MARIA CRISTINA RIBEIRO OLIVEIRA Ny
Presidente da Câmara Municipal EB 2
Pontal do Araguaia - MT GG 2%
RE o ae
Assunto: Encaminhamento de Projetos de Lei. Apa
sd a
: us
Senhora Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as).
1. Naformada legislação em vigor, venho encaminhar para tramitação legislativa nos
termos do regimento desta colenda Casa Legislativa, o Projeto de Lei abaixo, para
apreciação e votação pelos ilustres Membros.
e Projeto deLei nº 1050/2022: Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
2. Contando com a costumeira atenção de Vossa Excelência e Nobres Pares na
apreciação do Projeto, desde já agradeço a compreensão de todos, renovando
nesse momento o nosso apreço de estima e consideração.
Atenciosamente,
ADELCINO Assinado de forma digital
FRANCISCO por ADELCINO FRANCISCO
OPQ:39564487153
AR) 5. Dados:2022.10.21 1421:19
-03'00'
É Adiedita Francisco Lopo
Prefeito Municipal
O (66) 3401-7450 / (66; 3401-8541 EM E-mail: prefeituraQ)pontaldoaraguaia.mt.gov.br
9 Rua Finlândia s/nº - Bairro Maria Joaquina — CEP: 78.698-000
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Cc
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PROJETO DE LEIN.º 1050/2022 DE 21 DE OUTUBRO DE 2022
“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir
crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação e dá outras providências.”
ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia,
Estado de Mato Grosso, no USO das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que à
Câmara Municipal aprovou € ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial, no orçamento vigente para O exercício de 2022, no valor de R$ 1.293.672,00 (Um
milhão e duzentos e noventa e três mil e seiscentos setenta e dois reais), para criar as
seguintes dotações orçamentárias:
02 - Gabinete do Prefeito
01- Gabinete do Prefeito
à 04 - Administração
122 - Administração Geral
a em + - Modernização da Gestão Públicas
ATIVIDADE: 2003 - Manut. Do Gabinete do Prefeito
R$ 11.000,00
ÃO: [319043 |] Obrigações Patronais
TOTAL DA ATIVIDADE PRA a R$ 11.000,00
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03 - Secretaria Mun. de Governo
01- Sec, Mun. de Governo
Função: — [04- Administração
| SUBFUNÇÃO: | 122 - Administração Geral
PROGRAMA: | 5003 - Sup orte Adm. Mun. de Governo
PROJ/ATIVIDADE: 2004 - Manut. Ativ. Sec. Mun. de Governo
no rn ma TT]
porção. fusstio O a O nO
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04 - Secretaria Mun. de Adm. Finanças e Planej amento
01- Adm. Finanças e Planejamento
(O) (e) 3401 «7450 | (60) 3401-8541 EM E-mail: prefeitura(pontaldoaraguaia.mt.gov.br
8, Rua Finlândia sinº - Bairro Maria Joaquina — CEP: 78.698-000
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67
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e - Educação
ag - Ensino Fundamental
PROGRAMA: [5004 - Desenv. E Educação de € - Desenv. E Educação de CC nnnla o OG] para Todos
PROJ/ATIVIDADE: 2021 - Manut. Ativ, Sec, Educação e Cultura
DOTAÇÃO: [319013 | Obrigações Patronais R$ 6.000,00
DOTAÇÃO: [319113 | Obrigações Patronais R$ 8.100,00
ATIVIDADE RD e Ef is Sima RS 14.100,00
Ê peer (en - Educação
| SUBFUNÇÃO: | 361 - Ensino Fundamental
e 4 Err - Desenv. E Manut. Do Fundeb
PROJ/ATIVIDADE: 2022 - Manut. Ativ. Curriculares Fundeb 70% Fundamental
|
TOTAL DA
PROJ/ATIVIDADE: 2051- Manut, Ativ. Curriculares Fundeb 70% Fund;
DOTAÇÃO: Patos Me [figo Paio À | Rós000000
DOTAÇÃO: EFE Obrigações Patronais R$ 20.000,00
DOTAÇÃO: 3.1.90,94 Contratação por Tempo Determinado R$ 39.000,00
392 - Difusão Cultural
5021 - Desenv, O Esporte e a Cultura para Todos
Ra e a 2031 - Desenv. E Enc. A Cultura
[DorAçÃo: [319041 | Venciemtos e Vant. Fixas
ER PT e A
TOTAL DA ATIVIDADE RE e
(O (60) 3401-7450 | (66) 3401 -8541 E E-mail: prefeituraQpontaldoaraguaia.mt.gov.br
8, Rua Finlândia s/nº - Bairro Maria Joaquina — CEP: 78.698-000
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Cc
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ÓRGÃO:
DO pe Sec. De Saúde
DO e RA - Saúde
de a Lino - Administração Geral
o mir O - Saúde Integral ao Alcance de Todos
ADE: 2077 - Manut. E Enc. Secretaria Mun. Saúde
e o vendem ejamenins O] nsaisonago
[Doração: [21H38 2246] es Patronais R$ 65.700,00
DOTAÇÃO: FC E Obrigações Patronais R$ 13.000,00
Contratação por Tempo Determinado R$ 5.000,00
Indenizações e Restituição R$ 89.300,00
R$ 588,000,00
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[o]
Fac]
>
Unidade: 02- Fundo Mun. de Saúde
|Função: — |10- Saúde
SUBFUNÇÃO: |301 - Atenção Básica
PROGRAMA: | 5007 - Saúde Integral ao Alcance de Todos
PROJ/ATIVIDADE: 2116 - Manut. Ag itário - ACS
Dorição: [849011 [VencmentoseVamtéias R$ 98.100,00
oa ri fontes A] as iso O
prado ND e | DSO
ÓRGÃO: 06 - Sec. Mun. de Saúde
Unidade:
02- Fundo Mun. de Saúde
PROGRAMA: | |5007 - Saúde Inte gral ao Alcance de Todos
PROJ/ATIVIDADE: 2115 - Manut. Da Vig. Sanitária
ausuis Jobrigaçõesfamenio | nó 1000000
Pele
(O (60) 3401-7450 | (06) 3401 -8541 E E-mail: prefeitura pontaldoaraguaia.mt.gov.br
8º Rua Finlândia s/nº - Bairro Maria Joaquina — CEP: 78.698-000
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07- Sec. Mun. de Ação Social
01- Sec. De Ação Social
08 - Assistência Social
À a - Assistência Comunitária
PROGRAMA: man no - Gestão da Assistência Social
PROJ/ATIVIDADE: 2124- Manut. E Eni
c. Secret: De Asssit. Social
DOTAÇÃO: [319113 [Obrigações Patronais R$ 5.000,00
DOTAÇÃO: [EEE Obrigações Patronais R$ 1.000,00
DOTAÇÃO: [339093 - | Indenizações é Restituição
De Di ce Li O
07- Sec. Mun. de Ação Social
Unidade: ã o Social
01- Sec. De Açã:
pio md el - Assistência Social
243 - Assistência á Criança e ao Adolescente
os a e - Gestão da Assistência Social
PROJ/ATIVIDADE: 2012 - Manut. E Enc. Do Conselho Tutelar
ão [849041 |VencmemtaseVamtias R$ 27.000,00
RR La
Ro Lo R$ 35.000,00
ÓRGÃO:
Unidade: RES e PO a Fundo Mun, de Ação Social
Co ed 1 — Assistência Social
Ea ot me — Assistência Comunitária
E EEE 2 orar — Gestão da Assistência Social
PROJ/ATIVIDADE: 2082 - Manut. E Encargos do PAIF
mnição loasiio — Tobrigaedésbmrnas O | R$ 7.800,00
pod ro bozormiro do UEL [used
ÓRGÃO:
Unidade;
e ma - Assistência Social
SUBFUNÇÃO: ER — Assistência á Criança a ao Adolescente
5008 - Gestão da Assistência Social
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(O 68 3401-7450 | (69) 3401 -8541 E E-mail: prefeituraQDpontaldoaraguaia.mt.gov.br
8 Rua Finlândia s/nº - Bairro Maria Joaquina — CEP: 78.698-000
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CNPJ 33.000.670/0001-67
soma
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o o ievgoohrsssemitócos Ê
mg 15 - Urbanismo
 Desc - Serv. Urbanos
PROGRAMA: |5011- Infra = estrutura Urbana e Serv. Públicos
PROJ/ATIVIDADE: 2034 - Manut. Ativ. Secret. De Obras Serv. Públicos
DOTAÇÃO: [339003 [Indenizações e Restituição R$ 45.000,00
DOTAÇÃO: EEE Obrigações Patronais R$ 40.000,00
DOTAÇÃO: [319013 | Obrigações Patronais R$1.500,00
E A Ps R$ 86.500,00
09 - Sec, Mun. de Viação, Obras e Serv. Públicos
ec. Mun. de Viação, Obras e Serv. Públicos
ã aneamento
Sec, Mun. de Viação, Obras e Serv. Públicos
Sec. Mun. de Viação, Obras e Serv. Públicos
o
=
E)
=
o
01-S
Função: 7-8
PROGRAMA: a Aq — Infra - estrutura Urbana e Serv. Públicos
PROJ/ATIVIDADE: 2037 — Manut. Ativ. Do S.A.E
a cmemevamtios TT nsssronoo
[poração: [19413 | Obrigações Patronais
porção is Jowgteráfimas 57 | ntianago
prado BLBE O. ag | | uia
ÓRGÃO:
01 - Sec. Mun. de Desenv. Economico
ã TA RADIO - Trabalho :
À Ro aMERS IARA - Administração Geral
E ee pahomessaimiaiosheis (0 - Desenv. Das Relações de Trabalho e Renda
| PRO) a E Midi DaSesrecMun Demisemómio 2074 -Manut. Da Secret: Mun, Desenv. Economico
[poração: [349013 | Obrigações Patronais R$2.000,00
TOTAL R$ 2.000,00
!
ÓRGÃO: 15 - Sec. Mun. de Meio Ambiente
Unidade: a - Sec. De Meio Ambiente
as. Gestão Ambiental
Pega
[subrunção: [5
O) (60) 3401-7450 | (66) 3401-8541 E E-mail: prefeituraGpontaldoaraguaia.mt.gov.br
8, Rua Finlândia s/nº - Bairro Maria Joaquina — CEP: 78.698-000
CO ras
pt ESTADO DE MATO GROSSO
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CN
PJ 33.000.670/0001 -67
Obrigações Patronais R$ 1.800,0
jo)
Indenizações e Restitui ão R$4.500,00
OND e R$ 6.300,00
10 - Sec. Mun. de Industria, Comercio é Turismo
ÓRGÃO:
01 - Sec. Mun. de Industria, Comercio e Turismo
23 - Comercio e Serviços
[ suBFUNÇÃO: [695 - Turismo
sunndo fot net - Desenv. Da Industria, Comércio e Turismo
DE: 2041 - Manut. Da Sec, Mun. Com. Ind. É Turismo
ESMP aER T
a Qd same R$ 2.000,00
Art. 2º - Será utilizado como fonte de recursos o valor R$ 1.293.672,00 (Um
milhão e duzentos € noventa e três mil e seiscentos setenta e dois reais), para crédito
adicional Especial aberto no art. 1º. Recurso do Excesso de arrecadação de Receitas.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias €
proceder á inclusão das despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre
eles, na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, na Lei Orçamentária Anual - LOA e no Plano
Plurianual - PPA, para os exercícios de 2022 a 2025.
Gabinete do Prefeito de Pontal do Araguaia-MT, 21 de Outubro de 2022.
ADELCINO pa pps am por
FRANCISCO LOPO:39564487153
ADELCINO FRANCISCO LOPO
Prefeito Municipal
(O) (60) 3401-7450 | (69) 3401-8541 EM E-mail: prefeitura pontaldoaraguaia.mt.gov.br
8 RuaFinlândia sinº - Bairro Maria Joaquina — CEP: 78.698-000