materia nº 1053/2022

O) 69) 3401-7450 | (60 3401 -8541
ESTADO DE MATO GROSS
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA
CNPJ 33.000.670/0001-67
Ofício nº 398/2022-GP
Pontal do Araguaia - MT, 04 de Novembro de 2022.
A
Exma. Sr.2
MARIA CRISTINA RIBEIRO OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Pontal do Araguaia - MT
Assunto: Encaminhamento de Projetos de Lei.
Senhora Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as).
1. Na forma da legislação em vigor, venho encaminhar para tramitação legislativa nos
termos do regimento desta colenda Casa Legislativa, O Projeto de Lei abaixo, para
apreciação e votação pelos ilustres Membros.
e Projeto deLeinº 1053/2022: Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
2. Contando com a costumeira atenção de Vossa Excelência e Nobres Pares na
apreciação do Projeto, desde já agradeço a compreensão de todos, renovando
nesse momento o nosso apreço de estima e consideração.
Atenciosamente,
ADELCINO Assinado de forma digital por
FRANCISCO (eta ante
LOPO:39564487153 Dados: 2022.11.04 12:42551 -0300'
Adelcino Francisco Lopo
Prefeito Municipal
EM E-mail: prefeituraQpontaldoaraguaia.mt.gov.br
8, Rua Finlândia s/nº - Bairro Maria Joaquina — CEP: 78.698-000
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA
CN
PJ 33.000.670/0001-67
PROJETO DE LEIN.º 1053/2022 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022
“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir
crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação e dá outras providências.”
ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia,
Estado de Mato Grosso, no Uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que à
Câmara Municipal aprovou € ele sanciona a seguinte Lei:
Art, 18 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial, no orçamento vigente para O exercício de 2022, no valor de R$ 265.000,00
(Duzentos e Sessenta e Cinco Mil Reais), para criar as seguintes dotações orçamentárias:
06 - Secret. Mun. de Saúde
01- Secret. Mun. de Saúde
Função:
122 - Administração Geral
PROGRAMA: |5007- Saúde Integral ao Alcance de Todos
PROJ/ATIVIDADE: 2077 - Manut. E Enc. Secret. Mun. saúde
| DOTAÇÃO: 3.3.90.39 Outros Serv. De Terc. - Pessoa Jurídica R$ 185.000,0
TOTAL DA ATIVIDADE R$ 185.000,00
09 - Secret. Mun. de Viação e Serv. Públicos
01- Secret. Mun. de Viação e Serv. Públicos
Unidade:
Função:
15 -Urbanismo
SUBFUNÇÃO: | 452 - Serviços Urbanos
| PROGRAMA: 5011 - Infra - Estrutura Urbana e Serviços Públicos |
PROJ/ATIVIDADE: 2034 - Manut. Ativ. Secret. De Obras Srv. Urbanos
R$ 70.000,0
R$ 70.000,00
DOTAÇÃO: 3.3.90.39 Outros Serv. De Terc. - Pessoa jurídica
TOTAL DA ATIVIDADE
ÓRGÃO:
Unidade:
01- Secret. Mun. de Esporte
27 - Desporto e Lazer
812 - Desporto Comunitário
5021 - Desenv. O Esporte e Cultura para Todos
E: 2030 - Manut. na promoção de Eventos Esportivos
O: 3.3.90.39 Outros Serv. De Terc. - Pessoa jurídica
TOTAL DA ATIVI
R$ 10.000,0
R$ 10.000,00
(O) (65) 3401-7450 | (06) 3401-8541 Ea E-mail: prefeituraQpontaldoaraguaia.mt.gov.br
8, Rua Finlândia s/nº - Bairro Maria Joaquina — CEP: 78.698-000
ESTADO DE MATO GRO
sso
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA
Cc
NPJ 33.000.670/0001 -67
Art. 2º - Será utilizado como fonte de recursos o valor total R$ 265.000,00
(Duzentos e Sessenta e Cinco Mil Reais), para crédito adicional Especial aberto no artods,
Recurso do Excesso de arrecadação resultante de receitas de impostos.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias €
proceder 4 inclusão das despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre
eles, na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, na Lei Orçamentária Anual - LOA e no Plano
Plurianual - PPA, para 08 exercícios de 2022 á 2025.
Gabinete do Prefeito de Pontal do Araguaia - MT, 04 de Novembro de 2022.
ADELCINO FRANCISCO Ami toa
6448 LOPQ;39564487]
ADELCINO FRANCISCO LOPO
prefeito Municipal
(O (65) 3401-7450 / (69) 3401-8541 EH E-mail: prefeitura) pontaldoaraguaia.mt.gov.br
8 Rua Finlândia s/nº - Bairro Maria Joaquina — CEP: 78.698-000