materia nº 1059/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA
CNPJ 33.000.670/0001-67
02 DE DEZEMBRO DE 2022
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a aa AGUA nt “Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir
MP QNTALDO As. Eq Crédito Adicional por Excesso do Exercício e dá
CA INTO. Aos outras providências.”
GR ANC O so styora —
o No (2 É :
anta OL FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia,
E
De - “rosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial, no orçamento vigente para O exercício de 2022, no valor de R$
119.000,00 (Cento e Dezenove Mil Reais), para criar a seguinte dotação orçamentária:
Fonte 500 ( 00 )
ÓRGÃO: 09 - Sec. Mun. Viação, Obras e Serv. Públicos
Unidade: 01- Sec. Mun. Viação, Obras e Serv. Públicos
Função: 15 — Urbanismo
SUBFUNÇÃO: | 452 — Serviços Públicos
PROGRAMA: [5011 — Infra — Estrutura Urbana e Serv. Públicos
PROJ/ATIVIDADE: 2034 - Manut. Ativ. Secret. De Obras e Serv. Urbanos
DOTAÇÃO: 3.3.90.30 Material de Consumo R$ 63.000,00
DOTAÇÃO: 3.3.90.39
Serv. De Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 31.000,00
TOTAL DA ATIVIDADE R$ 94.000,00
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BEE:
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ss 4 à |ÓRGÃO: [09 — Sec. Mun. Viação, Obras e Serv. Públicos
'E “É | Unidade: 01- Sec, Mun. Viação, Obras e Serv. Públicos
Ç | E | Função: 15 — Urbanismo
E! & | SUBFUNÇÃO: | 452 - Serviços Públicos
ES o) e PROGRAMA: |5011 — Infra — Estrutura Urbana e Serv. Públicos |
& 1% | PROJ/ATIVIDADE: 1164 — Aquisição de um Imóvel para Construção do Cemitério
3 EE É DOTAÇÃO: 4.4.90.61 Aquisição de Imóvel R$ 25.000,00
> E
Reid TOTAL DA ATIVIDADE
R$ 25.000,00
Art. 2º - Será utilizado como fonte de recursos para abertura das dotaçõespo
valor de 119.000,00 (Cento e Dezenove Mil Reais), para abertura do crédito espefia
aberto no art. 1º, recursos originárias do Excesso de Arrecadação de Impostos.
Assinado de forma digital A
ADELCINO ADELCINO FRANCISCO -
A
(O) (66) 3401-7450 / (0, 3401-8541 EM E-mail: prefeitura pontaldoaraguaia.mt.gov.br
2 Rua Finlândia s/nº - Bairro Maria Joaquina — CEP: 78.698-000
A
ua,
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA
BZ) É
ER, CNPJ 33.000.670/0001-67
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f
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias
e proceder á inclusão das despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
entre eles, na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, na Lei Orçamentária Anual — LOA e no
Plano Plurianual — PPA, para os exercícios de 2022 à 2025.
Gabinete do Prefeito de Pontal do Araguaia — MT, 02 de Dezembro de 2022.
ADELCINO Pa di ed
FRANCISCO LOPO:39564487153
LOPO:39564487153 Datos: 2022.1202 113335
ADELCINO FRANCISCO LOPO
Prefeito Municipal
(O (88) 3401-7450 / (65) 3401-8541 EM E-mail: prefeituraQDpontaldoaraguaia.mt.gov.br
2 Rua Finlândia s/nº - Bairro Maria Joaquina — CEP: 78.698-000