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materia nº 1061/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1061 / 2022
Date 2022-12-12
EmentaDispõe sobre a remuneração dos servidores comissionados que especifica e dá outras providências.
native_id4177

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-12 Proposição aprovada U MATÉRIA APROVADA E ENCAMINHADA AO EXECUTIVO

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARA
CNPJ 33.000.670/0001-67
DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022
PROJETO DE LEI N.º 1061/2022
“Dispõe sobre a remuneração de servidores comissionados que
especifica e dá outras providências.”
ntal do Araguaia,
O LOPO, Prefeito Municipal de Po
faz saber que a
ADELCINO FRANCISC
o conferidas por Lei,
Estado de Mato Grosso, no Uso das atribuições que lhes sã
Câmara Municipal aprovou é ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - À remuneração dos servidores comissionados passa a ser
correspondente ao da tabela abaixo:
1.695,00
A-04
rrentes da execução desta lei correrão à conta das
Art, 2º - As despesas deco
ento.
es orçamentárias próprias consignadas no orçam
dotaçõ
i entra em vigor em 1º de janeiro de 2023,
Art. 3º - Esta Le revogadas as
disposições em contrário.
o Prefeito de Pontal do Araguaia - MT, 07 de dez;
embro de 2022.
Gabinete di
ADELCINO perda oa apo
FRANCISCO LOPO:39564487153
LOPO:39564487153 sao da
ADELCINO FRANCISCO LOPO
Prefeito Municipal
E E-mail: prefeitura pontaldoaraguaia.mt.gov.br
(O (66) 3401-7450 | (66) 3401-8541
ina — CEP: 78.698-000
8, Rua Finlândia s/nº - Bairro Maria Joaqu

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