ESTADO DE MATO GROSS
(6)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA
CNPJ
33.000.670/0001-67
PROJETO DE LEI N.º 1069/2022 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
Vender, em Leilão, Bens Móveis Inservíveis
(Veículos, Máquinas e Acessórios) de
Propriedade do Município.”
ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito do Município de Pontal do
Araguaia/MT, Estado de Mato Grosso, no uso das prerrogativas que lhe são
estabelecidas pelo Artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a vender,
mediante leilão, por preço não inferior aos valores da avaliação, Os bens inservíveis
(veículos, máquinas e acessórios) pertencentes ao Município.
Art. 2º - Os veículos, máquinas e acessórios a serem leiloados serão
aqueles constantes da relação do anexo 1 desta Lei e que foram avaliados e especificados
por Comissão Especial para avaliação de bens, criada exclusivamente para esse fim.
Art. 3º - O Leilão será efetuado pelo Executivo Municipal de acordo com à
Legislação Vigente, em data a ser designada pelo mesmo, com ampla publicidade.
Art. 4º - Os recursos adquiridos por meio deste Leilão serão destinados
para aquisição de outros bens patrimoniais.
Gabinete do Prefeito de Pontal do Araguaia - MT, 23 de Dezembro de
2022.
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Prefeito Municipal
O (0) 3401-7450 | (69) 3401-8541 Ea E-mail: prefeitura pontaldoaraguaia.mt.gov.br
8, Rua Finlândia s/nº - Bairro Maria Joaquina — CEP: 78.698-000
ESTADO DE MATO GROSS
(6)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA
CNPJ 33.000.670/0001 -67
ANEXO I
RELAÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E ACESSÓRIOS INSERVÍVEIS PARA
LEILÃO
| N.P. Descrição do Bem
1282 | MOTOCICLETA BIZ C100-HONDA, ANO 1998/1999, COR VERMELHA, PLACA |
YWO0422
MICRO ÔNIBUS, MERCEDEZ BENS, CAPACIDADE 24 PASSAGEIROS, ANO
2001/2001, COR BRANCA, CHASSI 6886100519LNE-3843/00, PLACA KMX6492
ÔNIBUS ESCOLAR, MERCEDES BENZ, M POLO, RENAVAM 257270680, CHASSI |
9BM688272AB704950, PLACA NUGO187
4264 | CAMINHÃO BASCULANTE, MERCEDES BENZ, L-1620/51, CHASSI
9BM6953049B684114, ANO 2009, PLACA JYQ1382
4265 | CAMINHÃO BASCULANTE, MERCEDES BENZ, 1-1620/51, CHASSI
1 9BM6953049B684133, ANO 2009, PLACA NPC3951
4266 | PÁ CARREGADEIRA, MODELO WA-180, CHASSI B1932, MOTOR 30775788
| 5927 [CAMINHÃO /CARROCERIA FECHADA, DIESEL, COR BRANCA, VW 14.150 -
CHASSI 9BWXTAEZ9VRB00726, 2TH8031173LNE/50-03/97, ANO FAB 1997,
3057
4257
ERES
| PLACA GMM-8951 |
| 5929 | CACAMBA (SUCATA) |
6822 | ÔNIBUS SKANIA, K112 CL, COR PRATA (SUCATA)
SUCATA DE VEÍCULO AUTOMOTOR TIPO, CAMINHÃO BASCULANTE, MARCA
FORD, MODELO F-14000, ANO FABRICAÇÃO 1993, COR BRANCA
e
(Os 3401-7450 | (66) 3401-8541 EM E-mail: prefeituraGppontaldoaraguaia.mt.gov.b!
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