ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA
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CNPJ 33.000.670/0001-67
Projeto de Lei nº 1075/2023 De 23 de Fevereiro de 2023.
Altera e acrescenta dispositivo da Lei Municipal
nº 534/2009 e dá outras providências.
ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito do Município de Pontal do
Araguaia/MT, Estado de Mato Grosso, no uso das prerrogativas que lhe são
estabelecidas pelo Artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal.
Art. 1º - Fica alterado o Artigo 49 e seus parágrafos da Lei Municipal n.º
534/2009, de 03/11/2009, onde passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 49 - O valor de subsídios dos Profissionais de Educação
Pública Municipal nos cargos de Professor, Orientador Pedagógico e
Regente de Classe será de R$ 2.704,61 (Dois mil setecentos e quatro
reais e sessenta e um centavos), para O mês de março/2023, conforme
tabela em anexo.
$ 1º - O valor dos subsídios dos Profissionais de Educação
Pública Municipal, ocupantes dos cargos abaixo especificados, para O
mês de março/2023, serão conforme tabelas anexas:
e Técnico Administrativo Educacional Profissionalizado será de
R$ 2.219,59 (Dois mil duzentos e dezenove reais e cinquenta e nove
centavos);
e Técnico Administrativo Educacional Não Profissionalizado será
de R$ 1.731,63 (Um mil setecentos e trinta e um reais e sessenta e
três centavos);
e Apoio Administrativo Profissionalizado será de R$ 1.691,07 (Um
mil seiscentos e noventa e um reais e sete centavos);
e Apoio Administrativo Não Profissionalizado será de R$ 1.651,08
(Um mil seiscentos e cinquenta e um reais e oito centavos).
(6)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Pontal do Araguaia - MT, 23 de Fevereiro de 2023.
(O es 3401-7450 / (66, 3401-8541 EM E-mail: prefeituraQDpontaldoaraguaia.mt.gov.br
8, Rua Finlândia s/nº - Bairro Maria Joaquina — CEP: 78.698-000
ESTADO DE MATO GROSS
o
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c
NPJ 33.000.670/0001 -67
TABELA DE ADEQUAÇÕES SALARIAIS
TABELA DOS PROFESSORES / ORIENTADOR PEDAGÓGICO / REGENTE DE CLASSE
30 HORAS SEMANAIS
R$2.839,84| R$ 4.259,76
do] ns297507| n$446261]
R$3.110,30] R$ 4.665,45| R$ 5.287,51
R$3.272,58| R$ 4.908,87 | R$ 5.563,38 | R$ 6.054,27
R$343485| R$ 5152,28| R$ 5.839,25 R$ 6.354,48
Rasa SRS TEA R$ 3.624,18] R$5.436,27| R$ 6.161 10| R$6.704,73
8 1,40 R$3.786,45| R$ 5.679,68 | R$ 6.436,97 R$ 7.004,94
9 1,47 R$ 5.963,67 | R$ 6.758,82 | R$ 7.355,19 |
10 1,55 5| R$7.755,47
R$419215| R$6.288,22] R$ 7.126,6
ESTES REA R$438147| R$6.57220| R$ 7.448,50 R$ 8.105,72
o a] R$462488| R$6937,32] R$ 7.862,30 R$ 8.556,03
TABELA TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZADO
B
Coeficiente 1 5
Subsídio Subsídio
1,05 R$2.330,57| R$3495,85| R$ 3.961,97
Co EEE 3.662,32
R$ 3.828,79
R$ 4.028,56
mé 4 99Q AD
R$4.311,55
R$ 4.516,87
R$ 4.722,18
R$ 4.968,55
R$ 5.214,93
R$ 4.339,30
R$ 4.565,70
R$ 479209
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGU
CNPJ 33.000.670/0001-67
TABELA TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL NÃO PROFISSIONALIZADO
Subsídio Subsídio Subsídio
R$1. ã
Do Do KAS R$ 294377| R$3.203,52
R$ 1.818,21 R$ 3.090,96 | R$ 3.363,69
R$ 1.904,79 R$ 3.238,15| R$3.523,87
R$ 1.991,37 R$ 3.385,34 | R$ 3.684,04
R$ 2.987,06
Ê R$ 3.142,91 R$ 3.876,25
R$2199,17| R$3.298,76| R$ 3.738,59 R$ 4.068,46
R$2.320,38| R$ 3.480,58
R$ 3.94465| R$4.292,71
R$ 412128] R$4.484,92
R$ 4.327,34] R$4.709,17
R$ 456285] R$4.965,45
R$ 4768,91| R$5.189,70
R$ 503385) R$5.478,01
R$242428| R$ 3.636,42
R$ 3.818,24
R$ 4.026,04
R$ 4.207,86
R$ 4.441,63
R$ 2.684,03
R$ 2.805,24
R$ 2.961,09
Subsídio
R$ 1.691,07 | R$ 2.113,84
R$ 2.219,53
R$ 2.325,22
R$ 2.430,91
R$ 2.557,74
R$ 2.367,50 | R$ 2.959,37
R$ 2.485,87 | R$ 3.107,34
R$ 3.276,45
R$ 3.424,42
R$ 3.614,66
(O (6 3401-7450 / (65) 3401-8541 EM E-mail: prefeituraQ)pontaldoaraguaia.mt.gov.br
8, Rua Finlândia s/nº - Bairro Maria Joaquina — CEP: 78.698-000
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CNPJ 33.000.670/0001-67
APOIO ADMINISTRATIVO NÃO PROFISSIONALIZADO -
R$ 1.651,08 | R$ 2.063,8
R$ 1.816,19 | R$ 2.270,24
R$ 1.898,74 | R$ 2.373,43
R$ 1.997,81| R$ 2.497,26
R$ 2.096,87 | R$ 2.621,09
R$ 2.765,56
R$ 2.889,39
R$2.427,09| R$ 3.033,86
R$ 2.559,17 | R$ 3.198,97
R$ 2.674,75 | R$ 3.343,44
R$ 2.823,35 | R$ 3.529,18
O (66) 3401-7450 / (0, 3401-8541 EX E-mail: prefeitura)pontaldoaraguaia.mt.gov.br
2, Rua Finlândia s/nº - Bairro Maria Joaquina — CEP: 78.698-000