materia nº 1081/2023

 
 
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PROJETO DE LEI Nº 1081/2023 DE 10 DE MARÇO DE 2023 
Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do 
Conselho Tutelar de Pontal do Araguaia/MT e 
dá outras providências. 
O PREFEITO ADELCINO FRANCISCO LOPO DE Pontal do Araguaia, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
 DO CONSELHO TUTELAR 
Art. 1° - Fica mantido o Conselho Tutelar de Pontal do Araguaia/MT, criado 
pela Lei Municipal nº 047/1993, órgão municipal de caráter permanente e autônomo, 
não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do 
adolescente, com funções precípuas de planejamento, supervisão, coordenação e controle 
das atividades que constituem sua área de competência, conforme previsto na Lei Federal 
nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e integrante da Administração 
Pública Municipal, com vinculação orçamentária e administrativa a Secretaria Municipal 
de Assistência Social. 
Art. 2º - Fica instituída a função pública de membro do Conselho Tutelar do 
Município de Pontal do Araguaia/MT, que será exercida por 5 (cinco) membros, com 
mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha. 
§ 1º - O membro do Conselho Tutelar é detentor de mandato eletivo, não 
incluído na categoria de servidor público em sentido estrito, não gerando vínculo 
empregatício com o Poder Público Municipal, seja de natureza estatutária ou celetista. 
§ 2° - O exercício efetivo da função de membro do Conselho Tutelar de 
Pontal do Araguaia/MT constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de 
idoneidade moral. 
§ 3° - Aplica-se aos membros do Conselho Tutelar, no que couber, o regime 
disciplinar correlato ao funcionalismo público municipal, inclusive no que diz respeito à 
competência para processar ou julgar o feito, e, na sua falta ou omissão, o disposto na Lei 
Federal nº 8.112/1990. 
Art. 3° - Caberá ao Executivo Municipal criar e manter novos Conselhos 
Tutelares, observada a proporção mínima de 1 (um) Conselho para cada 100.000 (cem 
mil) habitantes. 
 
 
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Parágrafo único. Havendo mais de 1 (um) Conselho Tutelar, caberá à gestão 
municipal definir sua localização e organização da área de atuação, por meio de Decreto 
do Executivo Municipal, devendo considerar a configuração geográfica e administrativa 
da localidade, a população de crianças e adolescentes e a incidência de violações de 
direitos, observados os indicadores sociais do Município. 
SEÇÃO I 
Da Manutenção do Conselho Tutelar 
Art. 4° - A Lei Orçamentária Municipal deverá estabelecer dotação 
específica para implantação, manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar, 
incluindo: 
I - o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar; 
II - custeio com remuneração e formação continuada; 
III - custeio das atividades inerentes às atribuições dos membros do 
Conselho Tutelar, inclusive para as despesas com adiantamentos e diárias quando 
necessário, deslocamento para outros Municípios, em serviço ou em capacitações; 
IV - manutenção geral da sede, necessária ao funcionamento do órgão; 
V – computadores equipados com aplicativos de navegação na rede mundial 
de computadores, em número suficiente para a operação do sistema por todos os 
membros do Conselho Tutelar, e infraestrutura de rede de comunicação local e de acesso 
à internet, com volume de dados e velocidade necessários para o acesso aos sistemas 
pertinentes às atividades do Conselho Tutelar, assim como para a assinatura digital de 
documentos. 
§ 1º - Fica vedado o uso dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente para quaisquer desses fins, com exceção do custeio da formação 
e da qualificação funcional dos membros do Conselho Tutelar. 
§ 2° - O Conselho Tutelar, com a assessoria dos órgãos municipais 
competentes, participará do processo de elaboração de sua proposta orçamentária, 
observados os limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como o 
princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente. 
§ 3º - Para o completo e adequado desempenho de suas atribuições, o 
Conselho Tutelar poderá requisitar, fundamentadamente e por meio de decisão do 
Colegiado, salvo nas situações de urgência, serviços diretamente aos órgãos municipais 
encarregados dos setores da educação, saúde, assistência social e segurança pública, que 
deverão atender à determinação com a prioridade e urgência devidas. 
§ 4º - Ao Conselho Tutelar é assegurada autonomia funcional para o 
exercício adequado de suas funções, cabendo-lhe tomar decisões, no âmbito de sua esfera 
de atribuições, sem interferência de outros órgãos e autoridades. 
 
 
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 § 5° - O exercício da autonomia do Conselho Tutelar não isenta seu membro 
de responder pelas obrigações funcionais e administrativas junto ao órgão ao qual está 
vinculado. 
Art. 5° - É obrigatório ao Poder Executivo Municipal dotar o Conselho 
Tutelar de equipe administrativa de apoio, composta, preferencialmente, por servidores 
efetivos, assim como sede própria, de fácil acesso, e, no mínimo, de telefones fixo e móvel, 
veículo de uso exclusivo, computadores equipados com aplicativos de navegação na rede 
mundial de computadores, em número suficiente para a operação do sistema por todos 
os membros do Conselho Tutelar, e infraestrutura de rede de comunicação local e de 
acesso à internet, com volume de dados e velocidade necessários para o acesso aos 
sistemas operacionais pertinentes às atividades do Conselho Tutelar. 
§ 1° - A sede do Conselho Tutelar deverá oferecer espaço físico, 
equipamentos e instalações, dotadas de acessibilidade arquitetônicas e urbanísticas, que 
permitam o adequado desempenho das atribuições e competências dos membros do 
Conselho Tutelar e o acolhimento digno ao público, contendo, no mínimo: 
I - Placa indicativa da sede do Conselho Tutelar em local visível à população; 
II - Sala reservada para o atendimento e a recepção do público; 
III - Sala reservada e individualizada para as pessoas em atendimento, com 
recursos lúdicos para atendimento de crianças e adolescentes; 
IV - Sala reservada para os serviços administrativos; 
V - Sala reservada para reuniões; 
VI - Computadores, impressora e serviço de internet banda larga; e 
VII - Banheiros. 
§ 2° - O número de salas deverá atender à demanda, de modo a possibilitar 
atendimentos simultâneos, evitando prejuízos à imagem e à intimidade das crianças e dos 
adolescentes atendidos. 
§ 3° - Para que seja assegurado o sigilo do atendimento, a sede do Conselho 
Tutelar deverá, preferencialmente, ser em edifício exclusivo. No caso de estrutura 
integrada de atendimento, havendo o compartilhamento da estrutura física, deverá ser 
garantida entrada e espaço de uso exclusivos. 
§ 4º - O Conselho Tutelar poderá contar com o apoio do quadro de 
servidores municipais efetivos destinados a fornecer ao órgão o suporte administrativo, 
técnico e interdisciplinar necessário para avaliação preliminar e atendimento de crianças, 
adolescentes e famílias.2 
§ 5° - É autorizada, sem prejuízo da lotação de servidores efetivos para o 
suporte administrativo, a contratação de estagiários para o auxílio nas atividades 
administrativas do Conselho Tutelar. 
 
 
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§ 6° - Deve ser lotado em cada Conselho Tutelar, obrigatoriamente, um 
auxiliar administrativo e, preferencialmente, um motorista exclusivo; na impossibilidade, 
o Município deve garantir, por meio da articulação dos setores competentes, a existência 
de motorista disponível sempre que for necessário para a realização de diligências por 
parte do Conselho Tutelar, inclusive nos períodos de sobreaviso. 
Art. 6º - As atribuições inerentes ao Conselho Tutelar são exercidas pelo 
Colegiado, sendo as decisões tomadas por maioria de votos dos integrantes, conforme 
dispuser o regimento interno do órgão, sob pena de nulidade. 
Parágrafo único. As medidas de caráter emergencial tomadas durante os 
períodos de sobreaviso serão comunicadas ao colegiado no primeiro dia útil imediato, 
para ratificação ou retificação do ato, conforme o caso, observado o disposto no caput do 
dispositivo. 
Art. 7º - Cabe ao Poder Executivo Municipal fornecer ao Conselho Tutelar 
os meios necessários para sistematização de informações relativas às demandas. O 
Município tem o dever de garantir o suporte administrativo e técnico ao Conselho Tutelar. 
§ 1º - Poderá o Município optar por outras formas de suporte técnico e 
administrativo que não a indicação de servidor efetivo com lotação exclusiva, tendo como 
base o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência – Módulo para Conselheiros 
Tutelares (SIPIA-CT), ou sistema que o venha a suceder. 
 § 2º - Cabe aos órgãos públicos responsáveis pelo atendimento de crianças 
e adolescentes, com atuação no Município, auxiliar o Conselho Tutelar na coleta de dados 
e no encaminhamento das informações relativas à execução das medidas de proteção e às 
demandas das políticas públicas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente (CMDCA). 
§ 3º - O registro de todos os atendimentos e a respectiva adoção de medidas 
de proteção, encaminhamentos e acompanhamentos no SIPIA, ou sistema que o venha a 
suceder, pelos membros do Conselho Tutelar, é obrigatório, sob pena de falta funcional. 
§ 4º - Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
acompanhar a efetiva utilização dos sistemas, demandando ao Conselho Estadual dos 
Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA) as capacitações necessárias. 
SEÇÃO II 
Do Funcionamento do Conselho Tutelar 
Art. 8º - O Conselho Tutelar deve estar aberto ao público em horário 
compatível com o funcionamento dos demais órgãos e serviços públicos municipais, 
permanecendo aberto para atendimento da população das 07 às 11h e das 13 às 17h. 
 
 
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 § 1º - Todos os membros do Conselho Tutelar deverão ser submetidos à 
carga horária semanal de 40 (quarenta) horas de atividades, com escalas de sobreaviso 
idênticas aos de seus pares, proibido qualquer tratamento desigual. 
§ 2º - O disposto no parágrafo anterior não impede a divisão de tarefas entre 
os membros do Conselho Tutelar, para fins de realização de diligências, atendimento 
descentralizado em comunidades distantes da sede, fiscalização de entidades e 
programas e outras atividades externas, sem prejuízo do caráter colegiado das decisões. 
§ 3º - Caberá aos membros do Conselho Tutelar registrar o cumprimento da 
jornada normal de trabalho, de acordo com as regras estabelecidas ao funcionalismo 
público municipal. 
Art. 9º - O atendimento no período noturno e em dias não úteis será 
realizado na forma de sobreaviso, com a disponibilização de telefone móvel ao membro 
do Conselho Tutelar, de acordo com o disposto nesta Lei. 
§ 1º - O sistema de sobreaviso do Conselho Tutelar funcionará desde o 
término do expediente até o início do seguinte, e será realizado individualmente pelo 
membro do Conselho Tutelar. 
 § 2º - Os períodos semanais de sobreaviso serão definidos no Regimento 
Interno do Conselho Tutelar e deverão se pautar na realidade do Município. 
§ 3° - Para a compensação do sobreaviso, poderá o Município, ouvido o 
Colegiado do Conselho Tutelar, prever indenização ou gratificação conforme dispuser a 
legislação pertinente ao serviço público municipal. 
§ 4° - Caso o Município não opte pela remuneração extraordinária, o 
membro do Conselho Tutelar terá direito ao gozo de folga compensatória, vedada fruição 
concomitante por mais de um membro do Conselho Tutelar, limitada a aquisição a 30 dias 
por ano civil. 
§ 5º - O gozo da folga compensatória prevista no parágrafo acima depende 
de prévia deliberação do colegiado do Conselho Tutelar e não poderá ser usufruído por 
mais de um membro simultaneamente nem prejudicar, de qualquer maneira, o bom 
andamento dos trabalhos do órgão. 
§ 6º - Todas as atividades internas e externas desempenhadas pelos 
membros do Conselho Tutelar, inclusive durante o sobreaviso, devem ser registradas, 
para fins de controle interno e externo pelos órgãos competentes. 
 
 
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Art. 10 - O Conselho Tutelar, como órgão colegiado, deverá realizar, no 
mínimo, uma reunião ordinária semanal, com a presença de todos os membros do 
Conselho Tutelar em atividade para estudos, análises e deliberações sobre os casos 
atendidos, sendo as suas deliberações lavradas em ata ou outro instrumento 
informatizado, sem prejuízo do atendimento ao público. 
§ 1º - Havendo necessidade, serão realizadas tantas reuniões 
extraordinárias quantas forem necessárias para assegurar o célere e eficaz atendimento 
da população. 
§ 2º - As decisões serão tomadas por maioria de votos, de forma 
fundamentada, cabendo ao Coordenador administrativo, se necessário, o voto de 
desempate. 
§ 3º - Em havendo mais de um Conselho Tutelar no Município, será também 
obrigatória a realização de, ao menos, uma reunião mensal envolvendo todos os 
Colegiados, destinada, entre outras, a uniformizar entendimentos e definir estratégias 
para atuação na esfera coletiva. 
SEÇÃO III 
Do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar 
Art. 11 - O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá 
em consonância com o disposto no § 1o do art. 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto 
da Criança e do Adolescente), observando, no que couber, as disposições da Lei n. 
9.504/1997 e suas alterações posteriores, com as adaptações previstas nesta Lei. 
Art. 12 - Os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos mediante 
sufrágio universal e pelo voto direto, uninominal, secreto e facultativo dos eleitores do 
município. 
§ 1º - A eleição será conduzida pelo Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, tomando-se por base o disposto no Estatuto da Criança e do 
Adolescente e na Resolução 231/2022 do CONANDA, ou na que vier a lhe substituir, e 
fiscalizada pelo Ministério Público. 
§ 2º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
responsável pela realização do Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar, 
deve buscar o apoio da Justiça Eleitoral; 
 
 
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 § 3º - Para que possa exercer sua atividade fiscalizatória, prevista no art. 
139 da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Comissão 
Especial do processo de escolha e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente notificarão, pessoalmente ou por meio eletrônico, o Ministério Público de 
todas as etapas do certame e seus incidentes, sendo a este facultada a impugnação, a 
qualquer tempo, de candidatos que não preencham os requisitos legais ou que pratiquem 
atos contrários às regras estabelecidas para campanha e no dia da votação. 
§ 4º - O Ministério Público será notificado, com a antecedência mínima de 
72 (setenta e duas) horas, de todas as reuniões deliberativas a serem realizadas pela 
comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha e pelo Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como de todas as decisões 
neles proferidas e de todos os incidentes verificados. 
§ 5º - As candidaturas devem ser individuais, vedada a composição de 
chapas ou a vinculação a partidos políticos ou instituições religiosas. 
§ 6º - O eleitor poderá votar em apenas um candidato. 
Art. 13 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
(CMDCA) instituirá a Comissão Especial do processo de escolha, que deverá ser 
constituída por conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, observada a 
composição paritária. 
§ 1º - A constituição e as atribuições da Comissão Especial do processo de 
escolha deverão constar em resolução emitida pelo Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente (CMDCA). 
§ 2º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá 
instituir subcomissões, que serão encarregadas de auxiliar no processo de escolha dos 
membros do Conselho Tutelar. 
§ 3º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá 
conferir ampla publicidade ao processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, 
mediante publicação de Edital de Convocação do pleito no diário oficial do Município, ou 
meio equivalente, afixação em locais de amplo acesso ao público, chamadas na rádio, 
jornais, publicações em redes sociais e outros meios de divulgação; 
§ 4º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá 
convocar servidores públicos municipais para auxiliar no processo de escolha dos 
membros do Conselho Tutelar, os quais ficarão dispensados do serviço, sem prejuízo do 
salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação, em 
analogia ao disposto no art. 98 da Lei Federal n. 9.504/1997. 
 
 
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§ 5º - O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será 
realizado a cada 04 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano 
subsequente ao da eleição presidencial, ou em outra data que venha a ser estabelecida 
em Lei Federal. 
§ 6º - Podem votar os cidadãos maiores de 16 (dezesseis) anos que possuam 
título de eleitor no Município até 3 (três) meses antes da data da votação. 
§ 7º - A posse dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá no dia 10 (dez) 
de janeiro do ano subsequente à deflagração do processo de escolha, ou, em casos 
excepcionais, em até 30 dias da homologação do processo de escolha. 
§ 8º - O candidato eleito deverá apresentar, no ato de sua posse, declaração 
de seus bens e prestar compromisso de desempenhar, com retidão, as funções do cargo e 
de cumprir a Constituição e as leis. 
§ 9º - Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente devem se declarar impedidos de atuar em todo o processo de escolha quando 
registrar candidatura seu cônjuge ou companheiro, parente, consanguíneo ou afim, em 
linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive. 
Art. 14 - O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será 
organizado mediante edital, emitido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente (CMDCA), na forma desta Lei, sem prejuízo do disposto na Lei Federal n. 
8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e demais legislações. 
§ 1º - O edital a que se refere o caput deverá ser publicado com antecedência 
mínima de 6 (seis) meses antes da realização da eleição. 
§ 2º - A divulgação do processo de escolha deverá ser acompanhada de 
informações sobre as atribuições do Conselho Tutelar, sobre a importância da 
participação de todos os cidadãos, na condição de candidatos ou eleitores, servindo de 
instrumento de mobilização popular em torno da causa da infância e da adolescência, 
conforme dispõe o art. 88, inc. VII, da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do 
Adolescente). 
§ 3º - O edital do processo de escolha deverá prever, entre outras 
disposições: 
a) o calendário com as datas e os prazos para registro de candidaturas, 
impugnações, recursos e outras fases do certame, de forma que o processo de escolha se 
inicie com no mínimo 6 (seis) meses de antecedência do dia estabelecido para o certame; 
b) a documentação a ser exigida dos candidatos, como forma de comprovar 
o preenchimento dos requisitos previstos nesta Lei e no art. 133 da Lei n. 8.069/1990; 
c) as regras de divulgação do processo de escolha, contendo as condutas 
permitidas e vedadas aos candidatos, com as respectivas sanções previstas em Lei; 
 
 
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d) composição de comissão especial encarregada de realizar o processo de 
escolha, já criada por Resolução própria; e) informações sobre a remuneração, jornada de 
trabalho, período de plantão e/ou sobreaviso, direitos e deveres do cargo de membro do 
Conselho Tutelar; e 
f) formação dos candidatos escolhidos como titulares e dos candidatos 
suplentes. 
§ 4º - O Edital do processo de escolha para o Conselho Tutelar não poderá 
estabelecer outros requisitos além daqueles exigidos dos candidatos pela Lei n. 
8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e por esta lei. 
Art. 15 - O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá, 
preferencialmente, com o número mínimo de 10 (dez) pretendentes, devidamente 
habilitados para cada Colegiado. 
§ 1º - Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a 10 (dez), o 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá suspender o trâmite 
do processo de escolha e reabrir prazo para inscrição de novas candidaturas. 
§ 2º - Em qualquer caso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente deverá envidar esforços para que o número de candidatos seja o maior 
possível, de modo a ampliar as opções de escolha pelos eleitores e obter um número maior 
de suplentes. 
SEÇÃO IV 
Dos Requisitos à Candidatura 
Art. 16 - Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, o interessado 
deverá comprovar: 
I - reconhecida idoneidade moral; 
II - idade superior a 21 (vinte e um) anos; 
III - residência no Município; 
IV – conclusão do Ensino Superior; 
V - experiência mínima de 06 (seis) meses na promoção, controle ou defesa 
dos direitos da criança e do adolescente em entidades registradas no Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente ou curso de especialização em matéria de 
infância e juventude com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas; 
VI – comprovação de conhecimento sobre o Direito da Criança e do 
Adolescente, sobre o Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes, sobre 
língua portuguesa e sobre informática básica, por meio de prova de caráter eliminatório, 
a ser formulada sob responsabilidade do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do 
Adolescente local, tendo por objetivo informar o eleitor sobre o nível mínimo de 
conhecimentos teóricos específicos dos candidatos; 
 
 
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VII – Ter obtido no mínimo 50% de acerto na prova objetiva aplicada pelo 
Comissão Especial do Processo de escolha; 
VIII - não ter sido anteriormente suspenso ou destituído do cargo de 
membro do Conselho Tutelar em mandato anterior, por decisão administrativa ou 
judicial; 
IX – não incidir nas hipóteses do art. 1º, inc. I, da Lei Complementar Federal 
nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidade); 
X – não ser, desde o momento da publicação do edital, membro do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
XI – não possuir os impedimentos previstos no art. 140 e parágrafo único 
da Lei Federal 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 
Parágrafo único. O Município poderá oferecer, antes da realização da 
prova a que se refere o inciso VII deste artigo, minicurso preparatório, abordando o 
conteúdo programático da prova, de frequência obrigatória dos candidatos. 
Art. 17 - O membro do Conselho Tutelar titular que tiver exercido o cargo 
por período consecutivo poderá participar do processo de escolha subsequente, nos 
termos da Lei nº 13.824/2019. 
SEÇÃO V 
Da Avaliação Documental, Impugnações e da Prova
Art. 18 - Terminado o período de registro das candidaturas, a Comissão 
Especial do processo de escolha, no prazo de 3 (três) dias, publicará a relação dos 
candidatos registrados. 
§ 1º - Será facultado a qualquer cidadão impugnar os candidatos, no prazo 
de 5 (cinco) dias, contados da publicação da relação prevista no caput, indicando os 
elementos probatórios. 
§ 2º - Havendo impugnação, a Comissão Especial deverá notificar os 
candidatos impugnados, concedendo-lhes prazo de 5 (cinco) dias para defesa, e realizar 
reunião para decidir acerca do pedido, podendo, se necessário, ouvir testemunhas, 
determinar a juntada de documentos e realizar outras diligências. 
§ 3º - Ultrapassada a etapa prevista nos §§ 1º e 2º, a Comissão Especial 
analisará o pedido de registro das candidaturas, independentemente de impugnação, e 
publicará, no prazo de 5 (cinco) dias, a relação dos candidatos inscritos, deferidos e 
indeferidos. 
§ 4° - Sem prejuízo da análise da Comissão Especial, é facultado ao 
Ministério Público o acesso a todos os requerimentos de candidatura. 
Art. 19 - Das decisões da Comissão Especial do processo de escolha, caberá 
recurso à Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no 
prazo de 5 (cinco) dias, a contar das datas das publicações previstas no artigo anterior. 
 
 
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Art. 20 - Vencidas as fases de impugnação e recurso, o Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente publicará a lista dos candidatos habilitados a 
participarem da etapa da prova de avaliação. 
Parágrafo único – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente publicará, na mesma data da publicação da homologação das inscrições, 
resolução disciplinando o procedimento e os prazos para processamento e julgamento 
das denúncias de prática de condutas vedadas durante o processo de escolha. 
SEÇÃO VI 
Da Prova de Avaliação dos Candidatos 
Art. 21 - Os candidatos habilitados ao pleito passarão por prova de 
conhecimento sobre o Direito da Criança e do Adolescente, o Sistema de Garantia dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, língua portuguesa e informática básica, de caráter 
eliminatório. 
§ 1º - A aprovação do candidato terá como base a nota igual ou superior a 
6,0 (seis). 
§ 2º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá 
definir os procedimentos para elaboração, aplicação, correção e divulgação do resultado 
da prova. 
Art. 22 - Será facultado aos candidatos interposição de recurso junto à 
Comissão Especial do processo de escolha, no prazo de até 2 (dois) dias, após a publicação 
do resultado da prova. 
Parágrafo único. Ultrapassado o prazo de recurso, será publicado, no prazo 
de 5 (cinco) dias, relação final com o nome dos candidatos habilitados a participarem do 
processo eleitoral. 
SEÇÃO VII 
Da Campanha Eleitoral 
Art. 23 - Aplicam-se, no que couber, as regras relativas à campanha eleitoral 
previstas na Lei Federal nº 9.504/1997 e alterações posteriores, observadas ainda as 
seguintes vedações, que poderão ser consideradas aptas para gerar inidoneidade moral 
do candidato: 
I – abuso do poder econômico na propaganda feita por veículos de 
comunicação social, com previsão legal no art. 14, § 9º, da Constituição Federal; na Lei 
Complementar Federal nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidade); e art. 237 do Código Eleitoral, 
ou as que as sucederem; 
II – doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem 
pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor; 
 
 
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III – propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou 
inscrições em qualquer local público; 
 III – a participação de candidatos, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, 
de inaugurações de obras públicas; 
IV – abuso do poder político-partidário assim entendido como a utilização 
da estrutura e financiamento das candidaturas pelos partidos políticos no processo de 
escolha; 
V – abuso do poder religioso, assim entendido como o financiamento das 
candidaturas pelas entidades religiosas no processo de escolha e veiculação de 
propaganda em templos de qualquer religião, nos termos da Lei Federal nº 9.504/1997 e 
alterações posteriores; 
VI – favorecimento de candidatos por qualquer autoridade pública ou a 
utilização, em benefício daqueles, de espaços, equipamentos e serviços da Administração 
Pública Municipal; 
VII – confecção e/ou distribuição de camisetas e nenhum outro tipo de 
divulgação em vestuário; 
VIII – propaganda que implique grave perturbação à ordem, aliciamento de 
eleitores por meios insidiosos e propaganda enganosa: 
a) considera-se grave perturbação à ordem propaganda que fira as posturas 
municipais, que perturbe o sossego público ou que prejudique a higiene e a estética 
urbana; 
b) considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos, doação, 
oferecimento, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de qualquer 
natureza, inclusive brindes de pequeno valor; 
c) considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais 
demandas que não são da atribuição do Conselho Tutelar, a criação de expectativas na 
população que, sabidamente, não poderão ser equacionadas pelo Conselho Tutelar, bem 
como qualquer outra que induza dolosamente o eleitor a erro, com o objetivo de auferir, 
com isso, vantagem à determinada candidatura. 
IX – propaganda eleitoral em rádio, televisão, outdoors, carro de som, 
luminosos, bem como por faixas, letreiros e banners com fotos ou outras formas de 
propaganda de massa. 
X – abuso de propaganda na internet e em redes sociais, na forma de 
resolução a ser editada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
§ 1º - É vedado aos órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, 
Federal, Estadual ou Municipal, realizar qualquer tipo de propaganda que possa 
caracterizar como de natureza eleitoral, ressalvada a divulgação do pleito e garantida a 
igualdade de condições entre os candidatos. 
§ 2º - É vedado, aos atuais membros do Conselho Tutelar e servidores 
públicos candidatos, utilizarem-se de bens móveis e equipamentos do Poder Público, em 
benefício próprio ou de terceiros, na campanha para a escolha dos membros do Conselho 
Tutelar, bem como fazer campanha em horário de serviço, sob pena de cassação do 
registro de candidatura e nulidade de todos os atos dela decorrentes. 
 
 
 13
§ 3º - Toda propaganda eleitoral será realizada pelos candidatos, 
imputando-lhes responsabilidades nos excessos praticados por seus apoiadores; 
§ 4º - A campanha deverá ser realizada de forma individual por cada 
candidato, sem possibilidade de constituição de chapas. 
§ 5º - A livre manifestação do pensamento do candidato e/ou do eleitor 
identificável na internet é passível de limitação quando ocorrer ofensa à honra de 
terceiros ou divulgação dos fatos sabidamente inverídicos. 
§ 6º - No dia da eleição, é vedado aos candidatos: 
a) utilização de espaço na mídia; 
b) transporte aos eleitores; 
c) uso de alto-falantes e amplificadores de som ou promoção de comício ou 
carreata; 
d) distribuição de material de propaganda política ou a prática de 
aliciamento, coação ou manifestação tendentes a influir na vontade do eleitor; e) qualquer 
tipo de propaganda eleitoral, inclusive "boca de urna". 
§ 7º - É permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa 
da preferência do eleitor por candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, 
broches, dísticos e adesivos. 
§ 8º - É permitida a participação em debates e entrevistas, garantindo-se a 
igualdade de condições a todos os candidatos. 
§ 9º - O descumprimento do disposto no parágrafo anterior sujeita a 
empresa infratora às penalidades previstas no art. 56 da Lei Federal nº 9.504/1997. 
Art. 24 - A violação das regras de campanha também sujeita os candidatos 
responsáveis ou beneficiados à cassação de seu registro de candidatura ou diploma. 
§ 1º - A inobservância do disposto no art. 23 sujeita os responsáveis pelos 
veículos de divulgação e os candidatos beneficiados à multa no valor de R$ 1.000,00 (mil 
reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou equivalente ao da divulgação da propaganda paga, 
se este for maior, sem prejuízo da cassação do registro da candidatura e outras sanções 
cabíveis, inclusive criminais. 
§ 2º - Compete à Comissão Especial do processo de escolha processar e 
decidir sobre as denúncias referentes à propaganda eleitoral e demais irregularidades, 
podendo, inclusive, determinar a retirada ou a suspensão da propaganda, o recolhimento 
do material e a cassação da candidatura, assegurada a ampla defesa e o contraditório, na 
forma da resolução específica, comunicando o fato ao Ministério Público. 
 
 
 14
§ 3º - Os recursos interpostos contra as decisões da Comissão Especial do 
processo de Escolha serão analisados e julgados pelo Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente. 
Art. 25 - A propaganda eleitoral poderá ser feita com santinhos constando 
apenas número, nome e foto do candidato e por meio de curriculum vitae, admitindo-se 
ainda a realização de debates e entrevistas, nos termos da regulamentação do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
§ 1º - A veiculação de propaganda eleitoral pelos candidatos somente é 
permitida após a publicação, pelo Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do 
Adolescente, da relação oficial dos candidatos considerados habilitados. 
§ 2º - É admissível a criação, pelo Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, de página própria na rede mundial de computadores, para 
divulgação do processo de escolha e apresentação dos candidatos a membro do Conselho 
Tutelar, desde que assegurada igualdade de espaço para todos. 
§ 3º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
deverá, durante o período eleitoral, organizar sessão, aberta a toda a comunidade e 
amplamente divulgada, para a apresentação de todos os candidatos a membros do 
Conselho Tutelar. 
§ 4º - Os candidatos poderão promover as suas candidaturas por meio de 
divulgação na internet desde que não causem dano ou perturbem a ordem pública ou 
particular. 
§ 5º - A propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada nas seguintes 
formas: 
I- em página eletrônica do candidato ou em perfil em rede social, com 
endereço eletrônico comunicado à Comissão Especial e hospedado, direta ou 
indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País; 
II- por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados 
gratuitamente pelo candidato, vedada realização de disparo em massa; 
III- por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e 
aplicações de internet assemelhadas, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos 
ou qualquer pessoa natural, desde que não utilize sítios comerciais e/ou contrate 
impulsionamento de conteúdo. 
SEÇÃO VIII 
Da Votação e Apuração dos Votos 
Art. 26 - Os locais de votação serão definidos pela Comissão Especial do 
processo de escolha e divulgados com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência, 
devendo-se primar pelo amplo acesso de todos os munícipes. 
 
 
 15
§ 1º - A votação dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em horário 
idêntico àquele estabelecido pela Justiça Eleitoral para as eleições gerais. 
§ 2º - A Comissão Especial do processo de escolha poderá determinar o 
agrupamento de seções eleitorais para efeito de votação, atenta à facultatividade do voto, 
às orientações da Justiça Eleitoral e às peculiaridades locais. 
§ 3º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
garantirá que o processo de escolha seja realizado em locais públicos de fácil acesso, 
observando os requisitos essenciais de acessibilidade, preferencialmente nos locais onde 
já se realizam as eleições regulares da Justiça Eleitoral. 
Art. 27 - A Comissão Especial do processo de escolha poderá obter, junto à 
Justiça Eleitoral, o empréstimo de urnas eletrônicas e das listas de eleitores, observadas 
as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelo 
Tribunal Regional Eleitoral. 
§ 1º - Na impossibilidade de cessão de urnas eletrônicas, o Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deve obter, junto à Justiça Eleitoral, o 
empréstimo de urnas de lona e o fornecimento das listas de eleitores a fim de que a 
votação seja feita manualmente. 
§ 2º - Será de responsabilidade da Comissão Especial do processo de escolha 
a confecção e a distribuição de cédulas para votação, em caso de necessidade, conforme 
modelo a ser aprovado, preferencialmente seguindo os parâmetros das cédulas impressas 
da Justiça Eleitoral. 
Art. 28 - À medida que os votos forem sendo apurados, os candidatos 
poderão apresentar impugnações, que serão decididas pelos representantes nomeados 
pela Comissão Especial do processo de escolha e comunicadas ao Ministério Público. 
§ 1º - Cada candidato poderá contar com 1 (um) fiscal de sua indicação para 
cada local de votação, previamente cadastrado junto à Comissão Especial do processo de 
escolha. 
§ 2º - No processo de apuração será permitida a presença do candidato e 
mais 1 (um) fiscal por mesa apuradora. 
§ 3º - Para o processo de apuração dos votos, a Comissão Especial do 
processo de escolha nomeará representantes para essa finalidade. 
SEÇÃO IX 
Dos Impedimentos para o Exercício do Mandato 
 
 
 16
Art. 29 - São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, 
companheiro e companheira, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, 
cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado, seja o 
parentesco natural, civil inclusive quando decorrente de união estável ou de 
relacionamento homoafetivo. 
Parágrafo único. Estende-se o impedimento do caput ao membro do 
Conselho Tutelar em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério 
Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma Comarca. 
SEÇÃO X 
Da Proclamação do Resultado, da Nomeação e Posse 
Art. 30 - Concluída a apuração dos votos, o Conselho Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente proclamará e divulgará o resultado da eleição. 
§ 1º - Os nomes dos candidatos eleitos como titulares e suplentes, assim 
como o número de sufrágios recebidos, deverá ser publicado no Órgão Oficial de Imprensa 
do Município ou meio equivalente, bem como no sítio eletrônico do Município e do 
CMDCA. 
§ 2º - Os 5 (cinco) candidatos mais votados serão considerados eleitos, 
ficando todos os demais candidatos habilitados como suplentes, seguindo a ordem 
decrescente de votação. 
§ 3º - O mandato será de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos 
processos de escolha. 
§ 4º - Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato com 
melhor nota na prova de avaliação; persistindo o empate, será considerado eleito o 
candidato com mais idade. 
§ 5º - Os candidatos eleitos serão nomeados e empossados pelo Chefe do 
Poder Executivo Municipal, por meio de termo de posse assinado onde constem, 
necessariamente, seus deveres e direitos, assim como a descrição da função de membro 
do Conselho Tutelar, na forma do disposto no art. 136 da Lei Federal nº 8.069/1990 
(Estatuto da Criança e do Adolescente). 
§ 6º - Os candidatos eleitos têm o direito de, durante o período de transição, 
consistente em 10 (dez) dias anteriores à posse, ter acesso ao Conselho Tutelar, 
acompanhar o atendimento dos casos e ter acesso aos documentos e relatórios expedidos 
pelo órgão. 
 
 
 17
§ 7º - Os membros do Conselho Tutelar que não forem reconduzidos ao 
cargo deverão elaborar relatório circunstanciado, indicando o andamento dos casos que 
se encontrarem em aberto na ocasião do período de transição, consistente em 10 (dez) 
dias anteriores à posse dos novos membros do Conselho Tutelar. 
§ 8º - Ocorrendo a vacância no cargo, assumirá o suplente que se encontrar 
na ordem da obtenção do maior número de votos, o qual receberá remuneração 
proporcional aos dias que atuar no órgão, sem prejuízo da remuneração dos titulares 
quando em gozo de licenças e férias regulamentares. 
§ 9º - Havendo dois ou menos suplentes disponíveis, a qualquer tempo 
deverá o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar, 
imediatamente, o processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas 
respectivas. 
§ 10º - Caso haja necessidade de processo de escolha suplementar nos 
últimos dois anos de mandato, poderá o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente realizá-lo de forma indireta, tendo os Conselheiros de Direitos como colégio 
eleitoral, facultada a redução de prazos e observadas as demais disposições referentes ao 
processo de escolha. 
§ 11º - Deverá a municipalidade garantir a formação prévia dos candidatos 
ao Conselho Tutelar, titulares e suplentes eleitos, antes da posse. 
§ 12º - Para tomar posse ao cargo de Conselheiro Tutelar será obrigatória a 
apresentação dos documentos abaixo relacionados: 
 Cópia Cédula de Identidade – RG e do CPF; 
 Certidão de regularidade do CPF - Cadastro de Pessoa Física, emitido pelo site da 
Receita Federal; 
 Comprovante de residência, ex. (conta de água, luz, telefone); 
 Cópia da Certidão de nascimento, casamento, divórcio; 
 Cópia do Cartão PIS / PASEP; 
 Cópia da Carteira de Trabalho; 
 Cópia do Título de Eleitor; 
 Certidão emitida pelo Cartório Eleitoral de que o candidato encontra-se quite com 
a Justiça Eleitoral; 
 Certidão fornecida pelo Cartório distribuidor da comarca do domicílio dos últimos 
cinco anos, relativa à existência ou inexistência de ações criminais (com trânsito 
em julgado); 
 Duas (02) fotos 3x4 coloridas; 
 Cópia do Certificado de Reservista (sexo masculino); 
 Comprovante de escolaridade através de histórico escolar, diploma, ou certificado 
de conclusão, conforme exigência do cargo ao qual concorreu, devidamente 
registrado pelo MEC; 
 
 
 18
 Cópia do certificado de informática, conforme exigência do cargo a que concorreu. 
 Emitir Certidão Negativa de Débitos (retirada nesta Prefeitura no Setor de 
Tributos); 
 Declaração de acúmulo ou não de cargo público; 
 Declaração de disponibilidade para cumprimento da carga horária integral 
estabelecida pelo órgão no qual exercerá a sua função; 
 Declaração de bens; 
 Declaração de que não infringiu as leis que fundamentam no Edital de Processo 
Seletivo Simplificado para o cargo de Conselheiro Tutelar; 
 Atestado de Saúde Física e Mental (pré-admissional), comprovadas por exame 
realizado por médico credenciado e vinculado a Secretaria Municipal de Saúde e à 
Administração Municipal. 
 Cópia de certidão de nascimento e do CPF dos filhos menores de 18 anos; 
 Cópia de carteira de vacinação dos filhos menores de 5 anos, se for o caso; 
 Declaração de Frequência Escolar dos Filhos. 
CAPÍTULO II 
DA ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 
Art. 31 - A organização interna do Conselho Tutelar compreende, no 
mínimo: 
I – a coordenação administrativa; 
II – o colegiado; 
III – os serviços auxiliares. 
SEÇÃO I 
Da Coordenação Administrativa do Conselho Tutelar 
Art. 32 - O Conselho Tutelar escolherá o seu Coordenador administrativo, 
para mandato de 1 (um) ano, com possibilidade de uma recondução, na forma definida no 
regimento interno. 
Art. 33 - A destituição do Coordenador administrativo do Conselho Tutelar, 
por iniciativa do Colegiado, somente ocorrerá em havendo falta grave, nos moldes do 
previsto no regimento interno do órgão e nesta Lei. 
Parágrafo único. Nos seus afastamentos e impedimentos, o Coordenador 
Administrativo do Conselho Tutelar será substituído na forma prevista pelo regimento 
interno do órgão. 
Art. 34 - Compete ao Coordenador administrativo do Conselho Tutelar: 
 I – coordenar as sessões deliberativas do órgão, participando das 
discussões e votações; 
II – convocar as sessões deliberativas extraordinárias; 
III – representar o Conselho Tutelar em eventos e solenidades ou delegar a 
sua representação a outro membro do Conselho Tutelar; 
 
 
 19
IV – assinar a correspondência oficial do Conselho Tutelar; 
V – zelar pela fiel aplicação e respeito ao Estatuto da Criança e do 
Adolescente, por todos os integrantes do Conselho Tutelar; 
VI – participar do rodízio de distribuição de casos, realização de diligências, 
fiscalização de entidades e da escala de sobreaviso; 
VII – participar das reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente, levando ao conhecimento deste os casos de ameaça ou violação de 
direitos de crianças e adolescentes que não puderam ser solucionados em virtude de 
falhas na estrutura de atendimento à criança e ao adolescente no município, efetuando 
sugestões para melhoria das condições de atendimento, seja pela adequação de órgãos e 
serviços públicos, seja pela criação e ampliação de programas de atendimento, nos moldes 
do previsto nos artigos 88, inc. III, 90, 101, 112 e 129 da Lei Federal nº 8.069/1990 
(Estatuto da Criança e do Adolescente); 
VIII – enviar, até o quinto dia útil de cada mês, ao Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente e ao órgão a que o Conselho Tutelar estiver 
administrativamente vinculado a relação de frequência e a escala de sobreaviso dos 
membros do Conselho Tutelar; 
IX – comunicar ao órgão da administração municipal ao qual o Conselho 
Tutelar estiver vinculado e ao Ministério Público os casos de violação de deveres 
funcionais ou suspeita da prática de infração penal por parte dos membros do Conselho 
Tutelar, prestando as informações e fornecendo os documentos necessários; 
X – encaminhar ao órgão a que o Conselho Tutelar estiver 
administrativamente vinculado, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, salvo 
situação de emergência, os pedidos de licença dos membros do Conselho Tutelar, com as 
justificativas devidas; 
XI – encaminhar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente ou ao órgão a que o Conselho Tutelar estiver administrativamente vinculado, 
até o dia 31 (trinta e um) de janeiro de cada ano, a escala de férias dos membros do 
Conselho Tutelar e funcionários lotados no Órgão, para ciência; 
XII – submeter ao Colegiado a proposta orçamentária anual do Conselho 
Tutelar; 
XIII – encaminhar ao Poder Executivo, no prazo legal, a proposta 
orçamentária anual do Conselho Tutelar; 
XIV – prestar as contas relativas à atuação do Conselho Tutelar perante o 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao órgão a que o Conselho 
Tutelar estiver administrativamente vinculado, anualmente ou sempre que solicitado; 
XV – exercer outras atribuições, necessárias para o bom funcionamento do 
Conselho Tutelar. 
SEÇÃO II 
Do Colegiado do Conselho Tutelar 
Art. 35 - O Colegiado do Conselho Tutelar é composto por todos os 
membros do órgão em exercício, competindo-lhe, sob pena de nulidade do ato: 
 
 
 20
I – exercer as atribuições conferidas ao Conselho Tutelar pela Lei Federal nº 
8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e por esta Lei, decidindo quanto à 
aplicação de medidas de proteção a crianças, adolescentes e famílias, entre outras 
atribuições a cargo do órgão, e zelando para sua execução imediata e eficácia plena; 
 II – definir metas e estratégias de ação institucional, no plano coletivo, 
assim como protocolos de atendimento a serem observados por todos os membros do 
Conselho Tutelar, por ocasião do atendimento de crianças e adolescentes; 
III – organizar as escalas de férias e de sobreaviso de seus membros e 
servidores, comunicando ao Poder Executivo Municipal e ao Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente; 
IV – opinar, por solicitação de qualquer dos integrantes do Conselho 
Tutelar, sobre matéria relativa à autonomia do Conselho Tutelar, bem como sobre outras 
de interesse institucional; 
V – organizar os serviços auxiliares do Conselho Tutelar; 
VI – propor ao órgão municipal competente a criação de cargos e serviços 
auxiliares, e solicitar providências relacionadas ao desempenho das funções 
institucionais; 
VII – participar do processo destinado à elaboração da proposta 
orçamentária anual do Conselho Tutelar, bem como os projetos de criação de cargos e 
serviços auxiliares; 
VIII – eleger o Coordenador administrativo do Conselho Tutelar; 
IX – destituir o Coordenador administrativo do Conselho Tutelar, em caso 
de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, 
assegurada ampla defesa; 
X – elaborar e modificar o regimento interno do Conselho Tutelar, 
encaminhando a proposta ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente para apreciação, sendo-lhes facultado o envio de propostas de alteração; 
XI – publicar o regimento interno do Conselho Tutelar em Diário Oficial ou 
meio equivalente e afixá-lo em local visível na sede do órgão, bem como encaminhá-lo ao 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao Poder Judiciário e ao 
Ministério Público. 
XII – encaminhar relatório trimestral ao Conselho Municipal ou do Distrito 
Federal dos Direitos da Criança e Adolescente, ao Ministério Público e ao juiz da Vara da 
Infância e da Juventude, contendo a síntese dos dados referentes ao exercício de suas 
atribuições, bem como as demandas e deficiências na implementação das políticas 
públicas, de modo que sejam definidas estratégias e deliberadas providências necessárias 
para solucionar os problemas existentes. 
§ 1º - As decisões do Colegiado serão motivadas e comunicadas aos 
interessados, sem prejuízo de seu registro no Sistema de Informação para Infância e 
Adolescência - SIPIA. 
§ 2º - A escala de férias e de sobreaviso dos membros e servidores do 
Conselho Tutelar deve ser publicada em local de fácil acesso ao público. 
 
 
 21
SEÇÃO III 
Dos Impedimentos na Análise dos Casos 
Art. 36 - O membro do Conselho Tutelar deve se declarar impedido de 
analisar o caso quando: 
I – o atendimento envolver cônjuge, companheiro ou companheira, parente 
em linha reta ou na colateral até o terceiro grau, seja o parentesco natural, civil ou 
decorrente de união estável, inclusive quando decorrente de relacionamento 
homoafetivo; 
II – for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos interessados; 
III – algum dos interessados for credor ou devedor do membro do Conselho 
Tutelar, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou na colateral até o terceiro 
grau seja o parentesco natural, civil ou decorrente de união estável; 
IV – receber dádivas antes ou depois de iniciado o atendimento; 
V – tiver interesse na solução do caso em favor de um dos interessados. 
§ 1º - O membro do Conselho Tutelar também poderá declarar suspeição 
por motivo de foro íntimo. 
§ 2º - O interessado poderá requerer ao colegiado o afastamento do 
membro do Conselho Tutelar que considere impedido, nas hipóteses deste artigo. 
SEÇÃO IV 
Dos Deveres 
Art. 37 - Sem prejuízo das disposições específicas contidas na legislação 
municipal, são deveres dos membros do Conselho Tutelar: 
I – manter ilibada conduta pública e particular; 
II – zelar pelo prestígio da instituição, por suas prerrogativas e pela 
dignidade de suas funções; 
III – cumprir as metas e respeitar os protocolos de atuação institucional 
definidos pelo Colegiado, assim como pelos Conselhos Municipal, Estadual e Nacional dos 
Direitos da Criança e do Adolescente; 
IV – indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos, 
submetendo sua manifestação à deliberação do Colegiado; 
V – obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e demais 
atribuições; 
VI – comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar e do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme dispuser o regimento 
interno; 
VII – desempenhar, com zelo, presteza e dedicação as suas funções, 
inclusive a carga horária e dedicação exclusiva previstas nesta Lei; 
VIII – declarar-se suspeito ou impedido nas hipóteses previstas na 
legislação; 
IX – cumprir as resoluções, recomendações e metas estabelecidas pelos 
Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
 
 
 22
X – adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas cabíveis em face de 
irregularidade no atendimento a crianças, adolescentes e famílias de que tenha 
conhecimento ou que ocorra nos serviços a seu cargo; 
XI – tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e 
auxiliares do Conselho Tutelar e os demais integrantes do Sistema de Garantia dos 
Direitos da Criança e do Adolescente; 
XII – residir no âmbito territorial de atuação do Conselho; 
XIII – prestar informações solicitadas pelas autoridades públicas e pessoas 
que tenham legítimo interesse no caso, observado o disposto nesta Lei e o art. 17 da Lei 
Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 
XIV – identificar-se nas manifestações funcionais; 
XV – atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes; 
XVI – comparecer e cumprir, quando obedecidas as formalidades legais, as 
intimações, requisições, notificações e convocações da autoridade judiciária e do 
Ministério Público. 
XVII – atender com presteza ao público em geral e ao Poder Público, 
prestando as informações, ressalvadas as protegidas por sigilo; 
XVIII – zelar pela economia do material e conservação do patrimônio 
público; 
XIX – guardar sigilo sobre assuntos de que tomar conhecimento no âmbito 
profissional, ressalvadas as situações cuja gravidade possa, envolvendo ou não fato 
delituoso, trazer prejuízo aos interesses da criança ou do adolescente, de terceiros e da 
coletividade; 
XX – ser assíduo e pontual. Parágrafo único. No exercício de suas 
atribuições, o membro do Conselho Tutelar deverá primar, sempre, pela imparcialidade 
ideológica, políticopartidária e religiosa. 
SEÇÃO V 
Das Responsabilidades 
Art. 38 - O membro do Conselho Tutelar responde civil, penal e 
administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. 
Art. 39 - A responsabilidade administrativa decorre de ato omissivo ou 
comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiro, praticado 
pelo membro do Conselho Tutelar no desempenho de seu cargo, emprego ou função. 
 Art. 40 - A responsabilidade administrativa do membro do Conselho 
Tutelar será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a 
sua autoria. 
Art. 41 - As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, 
sendo independentes entre si. 
SEÇÃO VI 
Da Regra de Competência 
 
 
 23
Art. 42 - A competência do Conselho Tutelar será determinada: 
I – pelo domicílio dos pais ou responsável; 
II – pelo lugar onde se encontre a criança ou o adolescente, ou da falta de 
seus pais ou responsável legal. 
§ 1º - Nos casos de ato infracional praticado por criança, será competente o 
Conselho Tutelar do Município no qual ocorreu a ação ou a omissão, observadas as regras 
de conexão, continência e prevenção. 
§ 2º - A execução das medidas de proteção poderá ser delegada ao Conselho 
Tutelar da residência dos pais ou responsável legal, ou do local onde sediar a entidade que 
acolher a criança ou adolescente. 
§ 3º - Para as intervenções de cunho coletivo, incluindo as destinadas à 
estruturação do município em termos de programas, serviços e políticas públicas, terão 
igual competência todos os Conselhos Tutelares situados no seu território. 
§ 4º - Para fins do disposto no caput deste dispositivo, é admissível a 
intervenção conjunta dos Conselhos Tutelares situados nos municípios limítrofes ou 
situados na mesma região metropolitana. 
§ 5º - Os Conselhos Tutelares situados nos municípios limítrofes ou situados 
na mesma região metropolitana deverão articular ações para assegurar o atendimento 
conjunto e o acompanhamento de crianças, adolescentes e famílias em condição de 
vulnerabilidade que transitam entre eles. 
SEÇÃO VII 
Das Atribuições do Conselho Tutelar 
Art. 43 - Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições constantes, 
em especial, no art. 136 da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do 
Adolescente), obedecendo aos princípios da Administração Pública, conforme o disposto 
no art. 37 da Constituição Federal. 
 § 1º - A aplicação de medidas deve favorecer o diálogo e o uso de 
mecanismos de autocomposição de conflitos, com prioridade a práticas ou medidas 
restaurativas e que, sem prejuízo da busca da efetivação dos direitos da criança ou 
adolescente, atendam sempre que possível às necessidades de seus pais ou responsável. 
 
 
 24
§ 2º - A escuta de crianças e adolescentes destinatários das medidas a serem 
aplicadas, quando necessária, deverá ser realizada por profissional devidamente 
capacitado, devendo a opinião da criança ou do adolescente ser sempre considerada e o 
quanto possível respeitada, observado o disposto no art. 100, parágrafo único, incisos I, 
XI e XII, da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), artigos 4º , §§ 1º, 5º 
e 7º , da Lei Federal nº 13.431/2017 e art. 12 da Convenção da ONU sobre os Direitos da 
Criança, de 1989. 
§ 3º - Cabe ao Conselho Tutelar, obrigatoriamente, estimular a 
implementação da sistemática prevista pelo art. 70-A da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da 
Criança e do Adolescente) para diagnóstico e avaliação técnica, sob a ótica 
interdisciplinar, dos diversos casos de ameaça ou violação de direitos de crianças e 
adolescentes e das alternativas existentes para sua efetiva solução, bem como participar 
das reuniões respectivas. 
§ 4º - Compete também ao Conselho Tutelar fomentar e solicitar, quando 
necessário, a elaboração conjunta entre os órgãos do Sistema de Garantia dos Direitos de 
plano individual e familiar de atendimento, valorizando a participação da criança e do 
adolescente e, sempre que possível, a preservação dos vínculos familiares, conforme 
determina o art. 19, inc. I, da Lei Federal nº 13.431/2017. 
Art. 44 - São atribuições do Conselho Tutelar: 
I – zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, 
definidos na Lei e na Constituição Federal, recebendo petições, denúncias, declarações, 
representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados 
às crianças e adolescentes, dando-lhes o encaminhamento devido; 
II – atender às crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos 
98 e 105 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), aplicando as 
medidas previstas no artigo 101, I a VII, do mesmo Diploma Legal; 
III – atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas 
previstas no art. 129, I a VII, da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 
IV – aplicar aos pais, aos integrantes da família extensa, aos responsáveis, 
aos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou a qualquer pessoa 
encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes que, a pretexto de trata-los, educá￾los ou protegê-los, utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como 
formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outra alegação, as medidas previstas 
no art. 18-B da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 
V – acompanhar a execução das medidas aplicadas pelo próprio órgão, 
zelando pela qualidade e eficácia do atendimento prestado pelos órgãos e entidades 
corresponsáveis; 
 
 
 25
VI – apresentar plano de fiscalização e promover visitas, com periodicidade 
semestral mínima, sempre que possível em parceria com o Ministério Público e a 
autoridade judiciária, as entidades públicas e particulares de atendimento e os programas 
e serviços de que trata o art. 90 da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do 
Adolescente), adotando de pronto as medidas administrativas necessárias à remoção de 
irregularidades porventura verificadas, bem como comunicando ao Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente, além de providenciar o registro no SIPIA; 
VII – representar à Justiça da Infância e da Juventude, visando à aplicação 
de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à 
juventude, previstas nos artigos 245 a 258-C da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da 
Criança e do Adolescente); 
VIII – assessorar o Poder Executivo local na elaboração do Plano 
Orçamentário Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, 
zelando para que contemplem os recursos necessários aos planos e programas de 
atendimento dos direitos de crianças e adolescentes, de acordo com as necessidades 
específicas locais, observado o princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e 
ao adolescente; 
IX – sugerir aos Poderes Legislativo e Executivo Municipais a edição de 
normas e a alteração da legislação em vigor, bem como a adoção de medidas destinadas à 
prevenção e à promoção dos direitos de crianças, adolescentes e suas famílias; 
X – encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração 
penal contra os direitos da criança ou adolescente ou que constitua objeto de ação civil, 
indicando-lhe os elementos de convicção, sem prejuízo do respectivo registro da 
ocorrência na Delegacia de Polícia; 
XI – representar, em nome da pessoa e da família, na esfera administrativa, 
contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inc. II, da Constituição Federal; 
XII – representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou 
suspensão do poder familiar, após esgotadas as tentativas de preservação dos vínculos 
familiares; 
XIII – promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, 
ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em 
crianças e adolescentes; 
XIV – participar das avaliações periódicas da implementação dos Planos de 
Atendimento Socioeducativo, nos moldes do previsto no art. 18, § 2º, da Lei Federal nº 
12.594/2012 (Lei do Sinase), além de outros planos que envolvam temas afetos à infância 
e à adolescência. 
§ 1º - O membro do Conselho Tutelar, no exercício de suas atribuições, terá 
livre acesso a todo local onde se encontre criança ou adolescente, ressalvada a garantia 
constitucional de inviolabilidade de domicílio, conforme disposto no art. 5º, inc. XI, da 
Constituição Federal. 
 
 
 26
§ 2º - Para o exercício da atribuição contida no inc. VIII deste artigo e no art. 
136, inc. IX, da Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Conselho 
Tutelar deverá ser formalmente consultado por ocasião da elaboração das propostas de 
Plano Orçamentário Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual 
do Município onde atua, participando de sua definição e apresentando sugestões para 
planos e programas de atendimento à criança e ao adolescente, a serem contemplados no 
orçamento público de forma prioritária, a teor do disposto no art. 4º, caput e parágrafo 
único, alíneas “c” e “d”, da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do 
Adolescente) e art. 227, caput, da Constituição Federal. 
Art. 45 - O Conselho Tutelar não possui atribuição para promover o 
afastamento de criança ou adolescente do convívio familiar, ainda que para colocação sob 
a guarda de família extensa, cuja competência é exclusiva da autoridade judiciária. 
§ 1° - Excepcionalmente e apenas para salvaguardar de risco atual ou 
iminente a vida, a saúde ou a dignidade sexual de crianças e adolescentes, o Conselho 
Tutelar poderá promover o acolhimento institucional, familiar ou o encaminhamento 
para família extensa de crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade 
competente, fazendo comunicação do fato em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da 
Infância e da Juventude e ao Ministério Público, sob pena de falta grave. 
§ 2º - Cabe ao Conselho Tutelar esclarecer à família extensa que o 
encaminhamento da criança ou do adolescente mencionado no parágrafo anterior não 
substitui a necessidade de regularização da guarda pela via judicial e não se confunde com 
a medida protetiva prevista no artigo 101, inciso I, do ECA. 
§ 3º -O termo de responsabilidade previsto no art. 101, inc. I, da Lei Federal 
nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), só se aplica aos 
pais ou responsáveis legais, não transferindo a guarda para terceiros. 
§ 4º - O acolhimento emergencial a que alude o § 1º deste artigo deverá ser 
decidido, em dias úteis, pelo colegiado do Conselho Tutelar, preferencialmente precedido 
de contato com os serviços socioassistenciais do Município e com o órgão gestor da 
política de proteção social especial, este último também para definição do local do 
acolhimento. 
Art. 46 - Não compete ao Conselho Tutelar o acompanhamento ou o 
translado de adolescente apreendido em razão da prática de ato infracional em Delegacias 
de Polícia ou qualquer outro estabelecimento policial. 
Parágrafo único. Excepcionalmente, havendo necessidade de aplicação de 
medida de proteção, é cabível o acionamento do Conselho Tutelar pela Polícia Civil 
somente quando, depois de realizada busca ativa domiciliar, a autoridade policial esgotar 
todos os meios de localização dos pais ou responsáveis do adolescente apreendido, bem 
como de pessoa maior por ele indicada, o que deve ser devidamente certificado nos autos 
da apuração do ato infracional. 
 
 
 27
Art. 47 - Para o exercício de suas atribuições, poderá o Conselho Tutelar: 
I – colher as declarações do reclamante, mantendo, necessariamente, 
registro escrito ou informatizado acerca dos casos atendidos e instaurando, se necessário, 
o competente procedimento administrativo de acompanhamento de medida de proteção; 
II – entender-se diretamente com a pessoa ou autoridade reclamada, em dia, 
local e horário previamente notificados ou acertados; 
III – expedir notificações para colher depoimentos ou esclarecimentos e, em 
caso de não comparecimento injustificado, requisitar o apoio da Polícia Civil ou Militar, 
ressalvadas as prerrogativas funcionais previstas em lei; 
IV – promover a execução de suas decisões, podendo, para tanto, requisitar 
serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e 
segurança; 
V – requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades 
municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou 
fundacional, vinculadas ao Poder Executivo Municipal; 
VI – requisitar informações e documentos a entidades privadas, para 
instruir os procedimentos administrativos instaurados; 
VII – requisitar a expedição de cópias de certidões de nascimento e de óbito 
de criança ou adolescente quando necessário; 
VIII – propor ações integradas com outros órgãos e autoridades, como as 
Polícias Civil e Militar, Secretarias e Departamentos municipais, Defensoria Pública, 
Ministério Público e Poder Judiciário; 
IX – estabelecer intercâmbio permanente com entidades ou órgãos públicos 
ou privados que atuem na área da infância e da juventude, para obtenção de subsídios 
técnicos especializados necessários ao desempenho de suas funções; 
X – participar e estimular o funcionamento continuado dos espaços 
intersetoriais locais destinados à articulação de ações e à elaboração de planos de atuação 
conjunta focados nas famílias em situação de violência a que se refere o art. 70-A, inc. VI, 
da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 
XI – encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência, na 
forma prevista nesta Lei e na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do 
Adolescente). 
§ 1º - O membro do Conselho Tutelar será responsável pelo uso indevido 
das informações e documentos que requisitar, nas hipóteses legais de sigilo, constituindo 
sua violação falta grave. 
§ 2º - É vedado o exercício das atribuições inerentes ao Conselho Tutelar 
por pessoas estranhas à instituição ou que não tenham sido escolhidas pela comunidade, 
na forma desta Lei, sob pena de nulidade do ato praticado. 
§ 3º - As requisições efetuadas pelo Conselho Tutelar às autoridades, órgãos 
e entidades da Administração Pública direta, indireta ou fundacional dos Poderes 
Legislativo e Executivo Municipais serão cumpridas gratuitamente e com a mais absoluta 
prioridade, respeitando-se os princípios da razoabilidade e da legalidade. 
 
 
 28
 § 4º - As requisições do Conselho Tutelar deverão ter prazo mínimo de 5 
(cinco) dias para resposta, ressalvada situação de urgência devidamente motivada, e 
devem ser encaminhadas à direção ou à chefia do órgão destinatário. 
§ 5º - A falta ao trabalho, em virtude de atendimento à notificação ou 
requisição do Conselho Tutelar, não autoriza desconto de vencimentos ou salário, 
considerando-se de efetivo exercício, para todos os efeitos, mediante comprovação escrita 
do membro do órgão. 
Art. 48 - É dever do Conselho Tutelar, nos termos do Estatuto da Criança e 
do Adolescente, ao tomar conhecimento de fatos que caracterizem ameaça ou violação 
dos direitos da criança e do adolescente, adotar os procedimentos legais cabíveis e, se 
necessário, aplicar as medidas previstas na legislação, que estejam em sua esfera de 
atribuições, conforme previsto no art. 136 da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da 
Criança e do Adolescente), sem prejuízo do encaminhamento do caso ao Ministério 
Público, ao Poder Judiciário ou à autoridade policial, quando houver efetiva necessidade 
da intervenção desses órgãos. 
§ 1º - A autonomia do Conselho Tutelar para aplicar medidas de proteção, 
entre outras providências tomadas no âmbito de sua esfera de atribuições, deve ser 
entendida como a função de decidir, em nome da sociedade e com fundamento no 
ordenamento jurídico, a forma mais rápida e adequada e menos traumática de fazer 
cessar a ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente. 
§ 2º - A autonomia para tomada de decisões, no âmbito da esfera de 
atribuições do Conselho Tutelar, é inerente ao Colegiado, somente sendo admissível a 
atuação individual dos membros do Conselho Tutelar em situações excepcionais e 
urgentes, conforme previsto nesta Lei. 
Art. 49 - As decisões colegiadas do Conselho Tutelar tomadas no âmbito de 
sua esfera de atribuições e obedecidas as formalidades legais têm eficácia plena e são 
passíveis de execução imediata, observados os princípios da intervenção precoce e da 
prioridade absoluta à criança e ao adolescente, independentemente do acionamento do 
Poder Judiciário. 
§ 1º - Em caso de discordância com a decisão tomada, cabe a qualquer 
interessado e ao Ministério Público provocar a autoridade judiciária no sentido de sua 
revisão, na forma prevista pelo art. 137 da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança 
e do Adolescente). 
§ 2º - Enquanto não suspensa ou revista pelo Poder Judiciário, a decisão 
tomada pelo Conselho Tutelar deve ser imediata e integralmente cumprida pela pessoa 
ou autoridade pública à qual for aquela endereçada, sob pena da prática da infração 
administrativa prevista no art. 249 e do crime tipificado no art. 236 da Lei Federal nº 
8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 
 
 
 29
Art. 50 - No desempenho de suas atribuições, o Conselho Tutelar não se 
subordina aos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou outras autoridades públicas, 
gozando de autonomia funcional. 
§ 1º - O Conselho Tutelar deverá colaborar e manter relação de parceria com 
o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e demais Conselhos 
deliberativos de políticas públicas, essencial ao trabalho em conjunto dessas instâncias de 
promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes. 
§ 2º - Caberá ao Conselho Tutelar, obrigatoriamente, promover, em 
reuniões periódicas com a rede de proteção, espaços intersetoriais para a articulação de 
ações e a elaboração de planos de atuação conjunta focados nas famílias em situação de 
violência, com participação de profissionais de saúde, de assistência social, de educação e 
de órgãos de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, nos 
termos do art. 136, incisos XII, XIII e XIV da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da 
Criança e do Adolescente). 
§ 3º - Na hipótese de atentado à autonomia e ao caráter permanente do 
Conselho Tutelar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá 
ser comunicado para medidas administrativas e judiciais cabíveis. 
Art. 51 - A autonomia no exercício de suas funções, de que trata o art. 131 
da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), não desonera o 
membro do Conselho Tutelar do cumprimento de seus deveres funcionais nem desobriga 
o Conselho Tutelar de prestar contas de seus atos e despesas, assim como de fornecer 
informações relativas à natureza, espécie e quantidade de casos atendidos, sempre que 
solicitado, observado o disposto nesta Lei. 
Art. 52 - O Conselho Tutelar será notificado, com a antecedência devida, das 
reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente e de outros conselhos setoriais de direitos e políticas que sejam transversais 
à política de proteção à criança e ao adolescente, garantindo-se acesso às suas respectivas 
pautas. 
Parágrafo único. O Conselho Tutelar pode encaminhar matérias a serem 
incluídas nas pautas de reunião dos conselhos setoriais de direitos e políticas que sejam 
transversais à política de proteção à criança e ao adolescente, devendo, para tanto, ser 
observadas as disposições do Regimento Interno do órgão, inclusive quanto ao direito de 
manifestação na sessão respectiva. 
 
 
 30
Art. 53 - É reconhecido ao Conselho Tutelar o direito de postular em Juízo, 
sempre mediante decisão colegiada, na forma do art. 194 da Lei Federal nº 8.069/1990 
(Estatuto da Criança e do Adolescente), com intervenção obrigatória do Ministério 
Público nas fases do processo, sendo a ação respectiva isenta de custas e emolumentos, 
ressalvada a litigância de má-fé. Parágrafo único. A ação não exclui a prerrogativa do 
Ministério Público para instaurar procedimento extrajudicial cabível e ajuizar ação 
judicial pertinente. 
Art. 54 - Em qualquer caso, deverá ser preservada a identidade da criança 
ou do adolescente atendidos pelo Conselho Tutelar. 
Parágrafo único. O membro do Conselho Tutelar deverá abster-se de 
manifestação pública acerca de casos atendidos pelo órgão, sob pena do cometimento de 
falta grave. 
Art. 55 - É vedado ao Conselho Tutelar executar, diretamente, as medidas 
de proteção e as medidas socioeducativas, tarefa que incumbe aos programas e serviços 
de atendimento ou, na ausência destes, aos órgãos municipais e estaduais encarregados 
da execução das políticas sociais públicas, cuja intervenção deve ser para tanto solicitada 
ou requisitada junto ao respectivo gestor, sem prejuízo da comunicação da falha na 
estrutura de atendimento ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
e ao Ministério Público. 
Art. 56 - Dentro de sua esfera de atribuições, a intervenção do Conselho 
Tutelar possui caráter resolutivo e deve ser voltada à solução efetiva e definitiva dos casos 
atendidos, com o objetivo de desjudicializar, desburocratizar e agilizar o atendimento das 
crianças e adolescentes, somente devendo acionar o Ministério Público ou a autoridade 
judiciária nas hipóteses expressamente previstas nesta Lei e no art. 136, incisos IV, V, X e 
XI e parágrafo único, da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 
Parágrafo único. Para atender à finalidade do caput deste artigo, antes de 
encaminhar representação ao Ministério Público ou à autoridade judiciária, o Conselho 
Tutelar deverá esgotar todas as medidas aplicáveis no âmbito de sua atribuição e 
demonstrar que estas se mostraram infrutíferas, exceto nos casos de reserva de 
jurisdição. 
Art. 57 - No atendimento de crianças e adolescentes indígenas, o Conselho 
Tutelar deverá submeter o caso à análise prévia de antropólogos, representantes da 
Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI) ou outros órgãos federais ou da 
sociedade civil especializados, devendo, por ocasião da aplicação de medidas de proteção 
e voltadas aos pais ou responsável, levar em consideração e respeitar a identidade social 
de seu grupo, sua cultura, costumes, tradições e lideranças, bem como suas instituições, 
desde que compatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos à criança e ao 
adolescente previstos na Constituição Federal. 
Parágrafo único. Cautelas similares devem ser adotadas quando do 
atendimento de crianças, adolescentes e pais provenientes de comunidades 
remanescentes de quilombos, assim como ciganos e de outras etnias. 
 
 
 31
Art. 58 - Para o exercício de suas atribuições o membro do Conselho Tutelar 
poderá ingressar e transitar livremente: 
I – nas salas de sessões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente e demais Conselhos deliberativos de políticas públicas; 
II – nas salas e dependências das delegacias de polícia e demais órgãos de 
segurança pública; 
III – nas entidades de atendimento nas quais se encontrem crianças e 
adolescentes; e 
IV – em qualquer recinto público ou privado no qual se encontrem crianças 
e adolescentes, ressalvada a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio. 
Parágrafo único. Em atos judiciais ou do Ministério Público em processos ou 
procedimentos que tramitem sob sigilo, o ingresso e trânsito livre fica condicionado à 
autorização da autoridade competente. 
SEÇÃO VIII 
Das Vedações 
Art. 59 - Constitui falta funcional e é vedado ao membro do Conselho 
Tutelar: 
 I – receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, comissões, presentes 
ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; 
II – exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o regular 
desempenho de suas atribuições e com o horário fixado para o funcionamento do 
Conselho Tutelar; 
III – exercer qualquer outra função pública ou privada; 
IV – utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e 
atividade político partidária, sindical, religiosa ou associativa profissional; 
V – ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo 
quando em diligências e outras atividades externas definidas pelo colegiado ou por 
necessidade do serviço; 
VI – recusar fé a documento público; 
VII – opor resistência injustificada ao andamento do serviço; 
VIII - delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o 
desempenho da atribuição de sua responsabilidade; 
IX – proceder de forma desidiosa; 
X - descumprir os deveres funcionais previstos nesta Lei e na legislação local 
relativa aos demais servidores públicos, naquilo que for cabível; 
XI – exceder-se no exercício da função, abusando de suas atribuições 
específicas, nos termos previstos na Lei Federal nº 13.869/2019 e legislação vigente; 
XII - ausentar-se do serviço durante o expediente, salvo no exercício de suas 
atribuições; 
XIII – retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer 
documento ou objeto da repartição; 
XIV – referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades 
públicas, aos cidadãos ou aos atos do Poder Público, em eventos públicos ou no recinto da 
repartição; 
 
 
 32
XV – recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado; 
XVI - atender pessoas na repartição para tratar de assuntos particulares, em 
prejuízo das suas atividades; 
 XVII – exercer, durante o horário de trabalho, atividade a ele estranha, 
negligenciando o serviço e prejudicando o seu bom desempenho; 
XVIII – entreter-se durante as horas de trabalho em atividades estranhas ao 
serviço, inclusive com acesso à internet com equipamentos particulares; 
XIX – ingerir bebidas alcoólicas ou fazer uso de substância entorpecente 
durante o horário de trabalho, bem como se apresentar em estado de embriaguez ou sob 
efeito de substâncias químicas entorpecentes ao serviço; 
XX – utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviço ou 
atividades particulares; 
XXI – praticar usura sob qualquer de suas formas; 
XXII – celebrar contratos de natureza comercial, industrial ou civil de 
caráter oneroso com o Município, por si ou como representante de outrem; 
XXIII – participar de gerência ou administração de sociedade privada, 
personificada ou não, ou exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com o Poder 
Público, ainda que de forma indireta; 
XXIV – constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário 
perante qualquer órgão municipal, exceto quando se tratar de parentes, em linha reta ou 
colateral, até o segundo grau civil, cônjuge ou companheiro; 
XXV – cometer crime contra a Administração Pública; 
XVII – abandonar a função por mais de 30 (trinta) dias; 
XXVII – faltar habitualmente ao trabalho; 
XXVIII – cometer atos de improbidade administrativa; 
XXIX – cometer atos de incontinência pública e conduta escandalosa; 
XXX – praticar ato de ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, 
salvo em legítima defesa própria ou de outrem; 
XXXI – proceder a análise de casos na qual se encontra impedido, em 
conformidade com o art. 36 desta Lei. 
Parágrafo único. Não constitui acumulação de funções, para os efeitos deste 
artigo, as atividades exercidas em entidade associativa de membros do Conselho Tutelar, 
desde que não acarretem prejuízo à regular atuação no Órgão. 
SEÇÃO IX 
 Das Penalidades 
Art. 60 - Constituem penalidades administrativas aplicáveis aos membros 
do Conselho Tutelar: 
I – advertência; 
II – suspensão do exercício da função, sem direito à remuneração, pelo 
prazo máximo de 90 (noventa) dias; 
III – destituição da função. 
 
 
 33
Art. 61 - Na aplicação das penalidades, deverão ser consideradas a natureza 
e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a sociedade ou 
serviço público, os antecedentes no exercício da função, assim como as circunstâncias 
agravantes e atenuantes. 
Art. 62 - O procedimento administrativo disciplinar contra membro do 
Conselho Tutelar observará, no que couber, o regime jurídico e disciplinar dos servidores 
públicos vigente no Município, inclusive no que diz respeito à competência para processar 
e julgar o feito, e, na sua falta ou omissão, o disposto na Lei Federal nº 8.112/1990, 
assegurada ao investigado a ampla defesa e o contraditório. 
§ 1º - A aplicação de sanções por descumprimento dos deveres funcionais 
do Conselheiro Tutelar deverá ser precedida de sindicância ou procedimento 
administrativo, assegurando-se a imparcialidade dos responsáveis pela apuração. 
§ 2º - Havendo indícios da prática de crime ou ato de improbidade 
administrativa por parte do Conselheiro Tutelar, o Conselho Municipal ou do Distrito 
Federal da Criança e do Adolescente ou o órgão responsável pela apuração da infração 
administrativa comunicará imediatamente o fato ao Ministério Público para adoção das 
medidas legais. 
§ 3º - O resultado do procedimento administrativo disciplinar será 
encaminhado ao chefe do Poder Executivo, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente e ao Ministério Público. 
§ 4º - Em se tratando de falta grave ou para garantia da instrução do 
procedimento disciplinar ou do exercício adequado das funções do Conselho Tutelar, 
poderá ser determinado o afastamento cautelar do investigado até a conclusão das 
investigações, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, 
mediante decisão fundamentada, assegurada a percepção da remuneração. 
SEÇÃO X 
Da Vacância
Art. 63 A vacância na função de membro do Conselho Tutelar decorrerá de: 
I – renúncia; 
II – posse em outro cargo, emprego ou função pública ou privada 
remunerada; 
III – transferência de residência ou domicílio para outro município ou 
região administrativa do Distrito Federal; 
IV – aplicação da sanção administrativa de destituição da função; 
V – falecimento; 
VI – condenação em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão 
colegiado pela prática de crime ou em ação cível com reconhecimento judicial de 
inidoneidade ou, ainda ato de improbidade administrativa. 
 
 
 34
Parágrafo único. A candidatura a cargo eletivo diverso não implica renúncia 
ao cargo de membro do Conselho Tutelar, mas apenas o afastamento durante o período 
previsto pela legislação eleitoral, assegurada a percepção de remuneração e a convocação 
do respectivo suplente. 
Art. 64 Os membros do Conselho Tutelar serão substituídos pelos suplentes 
nos seguintes casos: 
I – vacância de função; 
II – férias do titular que excederem a 29 (vinte e nove) dias; 
III – licenças ou suspensão do titular que excederem a 29 (vinte e nove) dias. 
Art. 65 - Os suplentes serão convocados para assumir a função de membro 
do Conselho Tutelar titular, seguindo a ordem de classificação publicada. 
§ 1º Todos os candidatos habilitados serão considerados suplentes, 
respeitada a ordem de votação. 
§ 2º - Quando convocado para assumir períodos de férias ou licenças de 
membro do Conselho Tutelar titular, assumindo a função, permanecerá na ordem 
decrescente de votação, podendo retornar à função quantas vezes for convocado. 
§ 3º - Quando convocado para assumir períodos de férias ou licenças de 
membro do Conselho Tutelar titular e não tiver disponibilidade para assumir a função, 
deverá assinar termo de desistência; se a indisponibilidade for momentânea, poderá o 
convocado declinar momentaneamente da convocação, contudo será reposicionado para 
o fim da lista de suplentes. 
§ 4º - O suplente não poderá aceitar parcialmente a convocação, devendo 
estar apto a assumir a função de membro do Conselho Tutelar por todo o período da 
vacância para o qual foi convocado. 
Art. 66 - O suplente, no efetivo exercício da função de membro do Conselho 
Tutelar, terá os mesmos direitos, vantagens e deveres do titular. 
SEÇÃO XI 
Do Vencimento, Remuneração e Vantagens 
Art. 67 - Vencimento é a retribuição pecuniária básica pelo exercício da 
atribuição de membro do Conselho Tutelar. 
Art. 68 - Remuneração é o vencimento do cargo paga a cada mês ao membro 
do Conselho Tutelar, acrescido das vantagens pecuniárias pagas em caráter permanente 
e temporário. 
§ 1º - No efetivo exercício da sua função perceberá, a título de remuneração, 
o valor correspondente a dois salários mínimos nacional vigente. 
 
 
 35
§ 3º - A revisão da remuneração dos membros do Conselho Tutelar far-se-á 
de acordo com a evolução do salário mínimo nacional vigente. 
§ 4º - É facultado ao membro do Conselho Tutelar optar pela remuneração 
do cargo ou emprego público originário, sendo-lhe computado o tempo de serviço para 
todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. 
 § 5º - Em relação à remuneração referida no caput deste artigo, haverá 
descontos devidos junto ao sistema previdenciário ao qual o membro do Conselho Tutelar 
estiver vinculado. 
Art. 69 - Com o vencimento, quando devidas, serão pagas ao membro do 
Conselho Tutelar as seguintes vantagens: 
I – indenizações; 
II – gratificações e adicionais. 
Art. 70 - Os acréscimos relativos a indenizações, gratificações e adicionais, 
quando percebidos por membro do Conselho Tutelar, não serão computados nem 
acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. 
Art. 71 - O membro do Conselho Tutelar que se deslocar em caráter 
eventual ou transitório do Município a serviço, capacitação ou representação, fará jus a 
diárias para cobrir as despesas de hospedagem, alimentação, locomoção urbana e as 
passagens. 
Art. 72 - Durante o exercício do mandato, o membro do Conselho Tutelar 
terá direito a: 
I – cobertura previdenciária; 
 II – gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do 
valor da remuneração mensal; 
III – licença-maternidade; 
IV – licença-paternidade; 
V – gratificação natalina; 
VI – afastamento para tratamento de saúde próprio e de seus descendentes. 
 § 1º - As licenças e afastamentos estabelecidos neste artigo serão 
submetidos à análise por médico(a) indicado(a) pelo órgão ao qual o Conselho Tutelar 
estiver administrativamente vinculado quando o afastamento for justificado por atestado 
de saúde de até 15 (quinze) dias. Nos casos em que o prazo exceder 15 (quinze) dias, serão 
encaminhados à análise de perícia junto ao INSS. 
§ 2º - Para fins de aplicação do inciso VI deste artigo, será considerado o 
afastamento para tratamento de saúde do próprio Conselheiro ou de filhos menores de 
18 anos. 
 
 
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Art. 73 - A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação 
exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou 
privada. 
Parágrafo único. A dedicação exclusiva a que alude o caput deste artigo não 
impede a participação do membro do Conselho Tutelar como integrante do Conselho do 
FUNDEB, conforme art. 34, § 1º, da Lei Federal n. 14.113/2020, ou de outros Conselhos 
Sociais, desde que haja previsão em Lei. 
SEÇÃO XII 
Das Férias 
Art. 74 - O membro do Conselho Tutelar fará jus, anualmente, a 30 (trinta) 
dias consecutivos de férias remuneradas. 
§ 1º - Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) 
meses de exercício. 
§ 2º - Aplicam-se às férias dos membros do Conselho Tutelar as mesmas 
disposições relativas às férias dos servidores públicos do Município de Pontal do 
Araguaia. 
§ 3º - Fica vedado o gozo de férias, simultaneamente, por 2 (dois) ou mais 
membros do Conselho Tutelar. 
Art. 75 - É vedado descontar do período de férias as faltas do membro do 
Conselho Tutelar ao serviço. 
Art. 76 – Na exoneração da função, ao membro do Conselho Tutelar será 
devida: 
 I – a remuneração simples, conforme o correspondente ao período de férias 
cujo direito tenha adquirido; 
II – a remuneração relativa ao período incompleto de férias, na proporção 
de 1/12 (um doze avos) por mês de prestação de serviço ou fração igual ou superior a 15 
(quinze) dias. 
 III – Décimo-Terceiro Salário proporcional. 
Art. 77 - Suspendem o período aquisitivo de férias os afastamentos do 
exercício da função quando preso preventivamente ou em flagrante, pronunciado por 
crime comum ou funcional, ou condenado por crime inafiançável em processo no qual não 
haja pronúncia. 
Art. 78 - As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de 
calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou 
por motivo de superior interesse público. 
Parágrafo único. Nos casos previstos no caput, a compensação dos dias de 
férias trabalhados deverá ser gozada em igual número de dias consecutivos. 
 
 
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Art. 79 - A solicitação de férias deverá ser requerida com 15 (quinze) dias 
de antecedência do seu início, podendo ser concedida parceladamente em períodos nunca 
inferiores a 10 (dez) dias, devendo ser gozadas, preferencialmente, de maneira sequencial 
pelos membros titulares do Conselho Tutelar, permitindo a continuidade da convocação 
do suplente. 
Art. 80 - O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 (dois) 
dias antes do início de sua fruição pelo membro do Conselho Tutelar. 
Art. 81 - O membro do Conselho Tutelar perceberá valor equivalente à 
última remuneração por ele recebida. 
Parágrafo único. Quando houver variação da carga horária, apurar-se-á a 
média das horas do período aquisitivo, aplicando-se o valor da última remuneração 
recebida. 
SEÇÃO XIII 
Das Licenças 
Art. 82 - Conceder-se-á licença ao membro do Conselho Tutelar com direito 
à licença com remuneração integral: 
I – para participação em cursos e congressos; 
II – para maternidade e à adotante ou ao adotante solteiro; 
III – para paternidade; 
VI – em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou 
pessoa que viva sob sua dependência econômica; 
V – em virtude de casamento; 
IV – por acidente em serviço, nos 15 (quinze) primeiros dias de 
afastamento. 
§ 1º - É vedado o exercício de qualquer outra atividade remunerada durante 
o período de licenças previstas no caput deste artigo, sob pena de cassação da licença e da 
função. 
§ 2º - As licenças previstas no caput deste artigo seguirão os trâmites da Lei 
que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Pontal do 
Araguaia/MT, pertencentes à Administração Direta, às Autarquias e às Fundações 
Públicas Municipais. 
SEÇÃO XIV 
Das Concessões 
Art. 83 - Sem qualquer prejuízo, mediante comprovação, poderá o membro 
do Conselho Tutelar ausentar-se do serviço em casos de falecimento, casamento ou outras 
circunstâncias especiais, na forma prevista aos demais servidores públicos municipais. 
SEÇÃO XV 
 
 
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Do Tempo de Serviço 
Art. 84 - O exercício efetivo da função pública de membro do Conselho 
Tutelar será considerado tempo de serviço público para os fins estabelecidos em lei. 
§ 1º - Sendo o membro do Conselho Tutelar servidor ou empregado público 
municipal, o seu tempo de exercício da função será contado para todos os efeitos, exceto 
para progressão por merecimento. 
§ 2º - O retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, assim que findo o 
seu mandato. 
§ 3° - A contagem do tempo de serviço, para todos os efeitos legais, podendo 
o Município firmar convênio com o Estado e a União para permitir igual vantagem ao 
servidor público estadual ou federal. 
§ 4° - A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão 
convertidos em anos de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. 
CAPÍTULO III 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 85 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações 
próprias consignadas no orçamento vigente, podendo o Poder Executivo abrir créditos 
suplementares ou adicionais, se necessário, para a estruturação do Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar, sem ônus para o Fundo 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
§ 1º - Sem prejuízo do disposto no parágrafo acima, é obrigatório o 
fornecimento, pelo Poder Executivo Municipal, de capacitação com carga horária mínima 
de 40 (quarenta) horas-aula por ano a todos os membros titulares do Conselho Tutelar, 
os quais deverão comparecer obrigatoriamente ao curso, sob pena de incorrer em falta 
grave. 
§ 2º - A capacitação a que se refere o § 1º não precisa ser oferecida 
exclusivamente aos membros do Conselho Tutelar, computando-se também as 
capacitações e os cursos oferecidos aos demais atores do Sistema de Garantia dos Direitos 
da Criança e do Adolescente. 
Art. 86 - Aplicam-se aos membros do Conselho Tutelar, naquilo que não 
forem contrárias ao disposto nesta Lei ou incompatíveis com a natureza temporária do 
exercício da função, as disposições da Lei Municipal que dispõe sobre o Regime Jurídico 
dos Servidores Públicos do Município de Pontal do Araguaia, pertencentes à 
Administração Direta, às Autarquias e às Fundações Públicas Municipais e legislação 
correlata. 
 
 
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Art. 87 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em 
conjunto com o Conselho Tutelar, deverá promover ampla e permanente mobilização da 
sociedade acerca da importância e do papel do Conselho Tutelar. 
Art. 88 - Qualquer servidor público que vier a ter ciência de irregularidade 
na atuação do Conselho Tutelar é obrigado a tomar as providências necessárias para sua 
imediata apuração, assim como a qualquer cidadão é facultada a realização de denúncias. 
Art. 89 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições municipais em contrário. 
Pontal do Araguaia/MT, 10 de Março de 2023. 
ADELCINO FRANCISCO LOPO 
Prefeito Municipal