materia nº 1088/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGU
CNPJ 33.000.670/0001-67
PROJETO DE LEI N.º 1088/2023 De 09 de Maio de 2023
“autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e dá
outras providências.”
ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial, no orçamento vigente para O exercício de 2023, no valor de R$
1.300.000,00 (Um Milhão e Trezentos Mil Reais), para criar a seguinte dotação
orçamentária:
E 09 — Sec. Mun. de Viação, Obras e Serviços Públicos
Unidade: 01 - Sec. Mun. de Viação, Obras e Serviços Públicos
Função: 15 - Urbanismo
SUBFUNÇÃO: |451 — Infra — Estrutura Urbana
PROGRAMA: |5011 — Infra — Estrutura Urbana e Serv. Públicos
PROJ/ATIVIDADE: 1160 - Construção de Praças
DOTAÇÃO: | |4.4.90.51 Obras e Instalações
ÓRGÃO
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R$ 1.300.000,00
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os é É TOTAL DA ATIVIDADE
E 5 o 3 q R$ 1.300.000,00
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Ê, po gs tg Art. 2º - Será utilizado como fonte de recursos para cobertura das
2a 3 dotações aberta no art. 1º, no valor de 1.300.000,00 (Um Milhão e Trezentos Mil Reais),
E Ee o recurso proveniente de Excesso de Arrecadação de Transferência Especial - 5106653.
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E- | Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações
Ee o, É necessárias e proceder á inclusão das despesas nos instrumentos de planejamento
E) a E
exigidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), entre eles, na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, na Lei
Orçamentária Anual — LOA e no Plano Plurianual — PPA, para os exercícios de 2022 á
2025.
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E b: Gabinete do Prefeito de Pontal do Araguaia — MT, 09 de Maio de 2023.
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O (65) 3401-7450 | (56) 3401-8541 EM E-mail: prefeiturapo aldoaraguaia.mt.gov.bi
8, Rua Finlândia s/nº - Bairro Maria Joaquina — CEP: 78.698-000