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Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA
Plenário das Delibera, Ôes
PROTOCOLO
Pronº Livro Fis de q | 2 3
ut oras:
OS: a (gr E
Funcionário
() Projeto de Lei
() Proj. Dec. Legisl.
() Projeto de Resol.
(x) Requerimento
ORAL
() Indicação
() Moção de
APLAUSOS
() Emenda
Nº
035/2023
AUTOR: VER. EDIMILSON DE AGUIAR OLIVEIRA - MDB
Solicito à Mesa, na forma regimental e após ouvir o Soberano Plenário,
que seja oficiado juntamente com cópia deste, ao Exmº. Sr, LUCIANO NAPOLIS COSTA,
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, requerendo a esta Casa de Leis, cópia do parecer
jurídico que embasou o decreto nº 2.555 de 13 de junho de 2023 que anulou todos os
lançamentos da Imobiliária Pontaleste do exercício de 2018.
Justificativa: O Presente requerimento tem por objetivo, dar informações a esta Casa de Leis
que serão repassadas aos munícipes.
Plenário das Deliberações, 14 de agosto de 2023.
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