ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA
CNPJ 33.000.670/0001-67
Ofício nº 283/2023-GP Pontal do Araguaia - MT, 18 de Agosto de 2023.
A
Exmo, Sr.
JOSÉ MARQUES FIGUEIREDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
Pontal do Araguaia - MT
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as).
1. Com minha cordial satisfação, venho encaminhar o Projeto de Lei abaixo
especificado, cuja Mensagem nº 012 /2023 segue anexa, para tramitação legislativa
em regime especial de urgência nos termos do regimento desta colenda Casa
Legislativa.
e Projeto de Lei nº 1105/2023: Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir
Crédito Adicional Especial por Superávit do Exercício Anterior e dá outras
providências.
e Projeto de Lei nº 1106/2023: Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir
Crédito Adicional por Superávit do Exercício Anterior e dá outras
providências.
2. Contando com a atenção de Vossa Excelência e Nobres Pares na apreciação do
Projeto, desde já agradeço a compreensão de todos, renovando nesse momento o
nosso apreço de estima e consideração.
Atenciosamente,
NAPOLIS tda
COSTA:6274786 CosrAsansraçoiso
0159 09:50:24 -0300"
Luciano Napolis Costa
Prefeito Municipal Em Exercício
O (66 3401-7450 / (66) 3401 -8541 E-mail: prefeitura pontaldoaraguaia.mt.gov.br
& Rua Finlândia s/nº - Bairro Maria Joaquina — CEP: 78.698-000
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MENSAGEM Nº 012/2023 DE 18 DE AGOSTO DE 2023.
Ref: Projetos de Lei nº 1105/2023 e 1106/2023
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
A par da grata satisfação em lhes cumprimentar altaneiramente,
momento do qual nos utilizamos para requerer o recebimento, apreciação e
aprovação do PROJETO DE LEI DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERVIT DO
EXERCICIO ANTERIOR, Para cumprimento do Acordo de Não Persecução Cível SIMP
Nº 003292-004/2019 — ICP Nº 001/2021 - 3º PROJUS CÍVEL, o segundo projeto trata
de abertura de dotação para folha de Pagamento, em anexo o relatório de Contas
anuais sobre o valor do Superávit. Esclarecemos que o cerne da presente proposta é
O reforço da responsabilidade na gestão das finanças públicas, compreendendo os
processos de planejamento e orçamento, e a gestão financeira, contábil e patrimonial
da administração pública. O objetivo central do projeto é garantir qualidade ao gasto
público, orientando toda a gestão pública, do planejamento ao controle, para
resultados. Ainda, a eficiência, eficácia e efetividade das políticas públicas seriam
perseguidas em todas as etapas, de forma integrada, por um conjunto de regras que
se podem denominar de choque de gestão, transparência e controle, inclusive com
medidas antieconômicas.
Salientamos que são procedimentos exigidos e tem como fito principal
atender a Constituição Federal/88; a Lei Complementar 101/00 — LRF; Lei 4.320/64 e
as diligências emanadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Razão pela qual esperamos a aprovação do referido projeto.
Atenciosamente,
LUCIANO NAPOLIS fisridade forma digital
COSTA:627478601 costas2747860159
59 Dados:
18
09:52:12 -0300'
LUCIANO NAPOLIS COSTA
(O (65) 3401-7450 / (65) 3401 -8541 EX E-mail: prefeituraQDpontaldoaraguaia.mt.gov.br Í
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PROJETO DE LEI N.º 1105/2023 DE 18 DE AGOSTO DE 2023
“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir
Crédito Adicional Especial por Superávit do
Exercício Anterior e dá outras providências.”
LUCIANBO NAPOLIS COSTA, Prefeito Municipal em Exercício de Pontal do
Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial, no orçamento vigente para o exercício de 2022, no valor de R$ 1.677.624,00 (um
milhão e seiscentos e setenta e sete mil e seiscentos e vinte e quatro reais), para criar as
seguintes dotações orçamentárias:
fd oa O =
SUBRUNÇÃO: [zo -Aiminsmuçngera 7 ——>——
5002 - Modernização da Gestão Públicas
PROJ/ATIVIDADE: 2003 - Manut. Do Gabinete do Prefeito
poração: la1904 Ivencmentsevancrias eso
oração: [s1anas Tl oprgagiespotonas | — RO
ROTAÇÃO: — 1339099 TT" fingeniações e Restiuicão — | — Bê Ztd00 00
ER Ro a R$ 87.000,00
03 - Secretaria Mun. de Governo
Unidade 01- Sec. Mun. de Governo
Função:
04 - Administração
ROCA,
122 - Administração Geral
DOTAÇÃO: agua ivoneimentes sir Fixas R$ 15.600,00
DOTAÇÃO: [319013 [obrigações Patronais R$ 3.600,00
DOTAÇÃO: 3.3.90.93 Indenizações e Restituição R$ 11.400,00
TOTAL DA ATIVIDADE R$ 30.600,00
ÓRGÃO: 04 - Secretaria Mun. de Adm. Fi inanças e Planejamento
01- Adm. Finanças e Planejamento
123 - Administração Financeira
i ão
Rea E
(es 3401-7450 / (66 3401 -8541 EX E-mail: prefeitura pontaldoaraguaia.mt.gov.br
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RA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA
CNPJ 33.000.670/0001-67
R$ 6.000,00
Obrigações Patronais R$ 39.306,00
TOTAL DA ATIVIDADE a R$ 245.306,00
meo limao OT >
SUBRUNÇÃO: [361 -tosnornispegia TT] ————>—>—>—
5006 - Desenv. e Manut. do Fundeb
Vencimentos e Vant. Fixas
LDA E CSS NO ETA
Po a
PROGRAMA: [5007 - Saúde Integral ao Alcance de Todos
R$ 100.000,00
R$100.000,00
5007 - Saúde Integral ao Alcance de Todos
PROJ/ATIVIDADE: 2116 - Manut. Ag
R$ 129.000,00
[TOTAL |] R$129.000,00
ÓRGÃO: 06 - Sec. Mun. de Saúde
02- Fundo Mun. de Saúde
Função: — [10-Saúde
À 305 - Vig. Epidemiológica
5007 - Saúde Integral ao Alcance de Todos
PROJ/ATIVIDADE: 2115 - Manut. Da Vig. Em Saúde
OTAÇÃO:
CT R$ 192.000,00
Ro
(65) 3401-7450 / (66) 3401-8541 E E-mail: prefeitura pontaldoaraguaia.mt.gov.br
& Rua Finlândia s/nº - Bairro Maria Joaquina — CEP: 78.698-000
PRE
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RA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA
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301 - Atenção Básica
5007 - Saúde Integral ao Alcance de Todos
PROJ/ATIVIDADE: 2103 - Manut. Da Atenção Básica - PSF
02- Fundo Mun. de Saúde
fue og rem —
SUEEUNÇÃO: (30) - Ano págia >>
E: = Manut. Das Ativ. De Atenção
PROJ/ATIVIDADE: 2119 Básica - PSF
DOTAÇÃO: Liar Vencimentos e Vant. Fixas R$ 99.800,00
EE Po 6 E a R$ 99.800,00
06 - Sec. Mun. de Saúde
02- Fundo Mun. de Saúde
| SUBFUNÇÃO: |301 - Atenção Básica
5007 - Saúde Integral ao Alcance de Todos
PROJ/ATIVIDADE: 2111 - Manut. Das Ativ. De Aten: ão Básica - PSF
DOTAÇÃO: [3,1,00.1] Gemas [Woncimentos e Vant, Fixas R$ 100.000,00
o RA a R$100.000,00
ÓRGÃO:
Unidade:
paso O O O Mia] R$ 49.410,00
Obrigações Patronais R$ 7.800,00
Obrigações Patronais R$4.200,00
R$ 61.410,00
08 - Assistência Social
243 — Assistência á Criança e ao Adolescente
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RA MUNICIPAL DE PONTA
CNPJ 33.000.670/0001 -67
DOTAÇÃO: Indenizações e Restituição R$ 15.624,00
[TOTAL | a O E Tm R$ 45.624,00
ÓRGÃO:
Unidade: 01- Sec. De Ação Social
fucão. 06 Atinge ———>
SUBRINÇÃO: |268- Asas Conga TT ———>—
PROGRAMA: 008 - Gestão da Assistência Social
PROJ/ATIVIDADE: 2133 - Manut. E Encargos do PAIF
DOTAÇÃO: 3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas R$ 103.800,00
DOTAÇÃO: [319113 Obrigações Patronais R$ 17.400,00
E E o ia A R$121.200,00
07- Sec. Mun. de Ação Social
02- Fundo Mun. de Ação Social
Assistência Social
Obrigações Patronais
lr a. ++
02- Fundo Mun. de Ação Social
função foo-Aincasooa TT TT———
SUBFUNÇÃO: [246 -AsitincoComntárã——>——
PROGRAMA: |5008 - Gestão da Assistência Social
poração: [a1s011 — Ivencmemsevantiias [REGE
DOTAÇÃO: 3.3.90.93 Indenizações e Restituição R$ 10.000,00
pç
Sec. Mun. de Ação Social
02- Fundo Mun. de Ação Social
244 —
istência Social
Assistência Comunitária
(66 3401-7450 / (66 3401 -8541 EX E-mail: prefeituraDpontaldoaraguaia.mt.gov.br
& Rua Finlândia s/nº - Bairro Maria Joaquina — CEP: 78.698-000
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA
6
CNPJ 33.000.670/0001- á
pod lists Torges———[—R ima
E R$ 20.800,00
01 - Sec. Mun. de Viação, Obras e Serv. Públicos
eim
PROJ/ATIVIDADE: 2034 - Manut. Ativ. Secret. De Obras Serv. Públicos
porção. fasogu Inginerime viria
[poração: [atras 77] Indenizações e Restituição R$ 40.00,00
E E a
ÓRGÃO: 08- Sec. Mun. de Agricultura e Comercio
01 - Sec. Mun. de Ag icultura e Comercio
| SUBFUNÇÃO: | 605 - Abastecimento
5009 - Desenv. E Infraestrutura Rural
09 - Sec. Mun. de Viação, Obras e Serv. Públicos
PROGRAMA:
PROJ/ATIVIDADE; 2038 - Manut. Da Sec. Agricultura M. Amb.
DOTAÇÃO: R$14.400,00
Vencimentos e Vant. Fixas
DOTAÇÃO: ER a MEC GU R$ 3.600,00)
PR RR R$ 18.000,00
Art. 2º - Será utilizado como fonte de recursos o valor R$ 1.677.624,00 (um
milhão e seiscentos e setenta e sete mil e seiscentos e vinte e quatro reais), para crédito
adicional Especial aberto no art. 1º, por Superávit do Exercício Anterior.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e
proceder á inclusão das despesas nos instrumentos de planejam jej i
FOMplemCnA Hora] q III k | k maio de 2000 (Lei ij ae O A 1
eles, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, na Lei Orçamentária Anual - LOA e no Plano
Plurianual - PPA, Para os exercícios de 2022 á 2025.
Gabinete do Prefeito de Pontal do Araguaia - MT, 18 de Agosto de 2022.
da ada O
59 300º
O (05 3401-7450 / 60) 3401-8541 EX E-mail: prefeituraDpontaldoaraguaia.mt.gov.br
& Rua Finlândia s/nº - Bairro Maria Joaquina — CEP: 78.698-000
j
Á
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