materia nº 1106/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
RA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA
CNPJ 33.000.670/0001-67
PROJETO DE LEI N.º 1106/2023 18 DE AGOSTO DE 2023
“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito
Adicional por Superávit do Exercício Anterior e dá
outras providências.”
LUCIANO NAPOLIS COSTA, Prefeito Municipal em Exercício de Pontal do
Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial por Superávit, no orçamento vigente para o exercício de 2023, no valor de R$
639.600,08 (seiscentos e trinta e nove mil seiscentos reais e oito centavos) para criar as
seguintes dotações orçamentárias.
Fonte 2.751
ÓRGÃO: 09 - Secret. De Viação Obras e Serv. Públicos
01 - Secret. De Viação Obras e Serv. Públicos
25 - Energia
SUBFUNÇÃO: | 452 — Serviços Públicos
PROGRAMA: |5011- Infra Estrutura Urbana e Serv. Públicos
PROJ/ATIVIDADE: 2148 - Modernização do Sistema de Iluminação Pública
DOTAÇÃO [3.390,30 | | | Material de Consumo R$ 200.000,00
TOTAL DA ATIVIDADE
R$ 200.000,00
2.500
09 - Secret. De Viação Obras e Serv. Públicos
01 - Secret. De Viação Obras e Serv. Públicos
25 — Energia
SUBFUNÇÃO: | 452 — Serviços Públicos
PROGRAMA: |5011- Infra — Estrutura Urbana e Serv. Públicos
PROJ/ATIVIDADE: 2148 — Modernização do Sistema de Iluminação Pública
DOTAÇÃO [330030 | Material de Consumo
TOTAL DA ATIVIDADE
R$ 252.300,00
R$ 252.300,00
& Rua Finlândia s/nº - Bairro Maria Joaquina - CEP: 78.698-000
() (86) 3401-7450 / (66, 3401-8541 EM E-mail: prefeitura)pontaldoaraguaia.mt.gov.br |
E RE
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA
CNPJ 33.000.670/0001-67
09 - Secret. De Viação Obras e Serv. Públicos
01 - Secret. De Viação Obras e Serv. Públicos
Função: | 17 - Saneamento
SUBFUNÇÃO: |512 - Seneamento Básico Urbano
PROGRAMA: [5011 Infra — Estrutura Urbana e Serv. Públicos
PROJ/ATIVIDADE: 1028 — Const. Galerias Pluv. E Rede de Água e Esg. Sanitário
DOTAÇÃO Obras e Instalações R$ 187.300,08
4.4.90.51
TOTAL DA ATIVIDADE
R$ 187.300,08
Art. 2º - Será utilizado como fonte de recursos para abertura das dotações no
valor de R$ 639.600,08 (seiscentos e trinta e nove mil seiscentos reais e oito centavos), será
do Superávit do Exercício Anterior.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e
proceder á inclusão das despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre
eles, na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, na Lei Orçamentária Anual — LOA e no Plano
Plurianual — PPA, para os exercícios de 2022 a 2025.
Gabinete do Prefeito de Pontal do Araguaia — MT, 18 de Agosto de
2023.
LUCIANO NAPOLIS fisico pena dota!
COSTA:627478601 CcostA:s2747860159
LUCIANO NAPOLIS COSTA
Prefeito Municipal Em Exercício
(O (66 3401-7450 / (6, 3401-8541 EM E-mail: prefeitura)pontaldoaraguaia.mt.gov.br ,
$& Rua Finlândia s/nº - Bairro Maria Joaquina - CEP: 78.698-000 |