Autoriza o Poder Executivo a utilizar o valor remanescente de recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde, com base na emenda Constitucional nº 126/2022 e dá outras providências.
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4400
Autoria
Autoria: Executivo - Prefeitura Municipal - Projeto de Lei Ordinária nº 1107 de 2023 primeiro autor
Tramitação (latest 1)
Date
Status
Turno
Texto
2023-08-28
Aguardando emissão de parecer da comissão
U
—
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