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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAG AIA
CNPJ 33.000.670/0001-67
PROJETO DE LEI Nº 1112/2023 DE 01 DE SETEMBRO DE 2023
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
ceder espaço físico e a custear
despesas fixas ao Consórcio
Intermunicipal de Desenvolvimento
Econômico, Social e Ambiental do Portal
do Araguaia, e dá outras providências”.
ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal
do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a ceder espaço físico gratuitamente para instalação do Consórcio
Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental
do Portal do Araguaia (CIDESAPA), bem como a custear as despesas
fixas de energia, água e internet, mediante Termo de Cessão.
Parágrafo Único - q espaço físico a que se refere fo)
caput deste artigo diz respeito a uma sala nas dependências do
prédio da Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia.
Art. 2º - Este Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pontal do Araguaia/MT, 01 de setembro de 2023.
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FRANCISCO LOPO:39564487153
Dados: 2023.09.01 12:22:17
LOPO:39564487153 ivo
ADELCINO FRANCISCO LOPO
Prefeito Municipal
We 3401-7450 | (66) 3401-8541 EM E-mail: prefeitura pontaldoaraguaia.mt.gov.br
2 RuaFinlândia s/nº - Bairro Maria Joaquina — CEP: 78.698-000
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