ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA
CN
PJ 33.000.670/0001-67
Ofício nº 038/2024-GP Pontal do Araguaia - MT, 19 de Fevereiro de 2024.
A
Exmo. Sr.
Cláudio Vinicius C. de Freitas
Presidente da Câmara Municipal
Pontal do Araguaia - MT
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as).
1. Com minha cordial satisfação, venho encaminhar o Projeto de Lei abaixo especificado
e Mensagem nº 001/ 2024, para tramitação legislativa nos termos do regimento desta
colenda Casa Legislativa.
e Projeto de Lei nº 1154/2024: Autoriza O Executivo Municipal a aprovar
Loteamento urbano.
2. Contando com a atenção de Vossa Excelência e Nobres Pares na apreciação do Projeto,
desde já agradeço a compreensão de todos, renovando nesse momento o nosso apreço
de estima e consideração.
Atenciosamente,
ADELCINO FRANCISCO Ao casasco
: LOPO:39564487153
LOPO:39564487153 Dados: 2024.02.19 10:46:43 -03/00'
Adelcino Francisco Lopo
Prefeito Municipal
(O (66) 3401-7450 | (66) 3401-8541 EM E-mail: prefeitura()pontaldoaraguaia.mt.gov.br
8, Rua Finlândia sinº - Bairro Maria Joaquina — CEP: 78.698-000
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA
CN
PJ 33.000.670/0001-67
DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024.
MENSAGEM Nº 001/2024
Ref: Projeto de Lei nº 1154/2024
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
A par da grata satisfação em lhes cumprimentar altaneiramente, momento do
qual nos utilizamos para requerer O recebimento, apreciação e aprovação do Projeto de Lei
nº 1154/2024, solicitando autorização para aprovar loteamento urbano.
O projeto de lei epigrafado está sendo encaminhado a esta Augusta Casa de
Leis em razão do processo de retificação de área que tramitou perante o Cartório de Registro
de Imóveis de Barra do Garças — MT.
Devido ao processo de retificação, a área em questão passou a ser objeto de
nova matrícula. Anteriormente à retificação, esta área, agora retificada e constante da
matrícula 83112, pertencia a matrícula de nº 70.339.
Ressalta-se que a área já retificada, matrícula 83112, já fora objeto de
desafetação por meio da Lei Municipal nº 858/2017 de 21 de agosto de 2017, bem como do
Decreto nº 1465/2015 de 29 de janeiro de2015.
Devido à importância denotada por esta matéria, requeiro nos termos do
Regimento Interno desta Casa, que suas tramitações se dê em REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL, e desde já conto com O apoio dos Nobres Edis na aprovação desta minuta.
Atenciosamente,
ADELCINO Ada
FRANCISCO rapid
2024.02.19 10:45:26
LOPO:39564487153 .o300'
ADELCINO FRANCISCO LOPO
Prefeito Municipal
(O) (06) 3401-7450 | (66) 3401-8541 EM E-mail: prefeitura pontaldoaraguaia.mt.gov.br
8, Rua Finlândia s/nº - Bairro Maria Joaquina — CEP: 78.698-000
ESTADO DE MATO GROSS
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA
C
NPJ 33.000.670/0001 -67
PROJETO DE LEI Nº 1154/2024 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
Autoriza o Executivo Municipal a aprovar Loteamento
urbano, e dá outras providências.
ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito do Município de Pontal do
Araguaia/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pela Lei Orgânica
Municipal, faz saber que à câmara Municipal aprovou é, ele, sanciona a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aprovar, por
Decreto, o Loteamento urbano denominado “MARIA JOAQUINA 1 - ÁREA VERDE V”,
localizada no município de Pontal do Araguaia, objeto da matrícula 83112 registrado perante O
CRI de Barra do Garças - MT, com área total de 7,9928 hectares (sete hectares, noventa e nove
ares e vinte e oito centiares), com 100%, que serão distribuídos da seguinte forma:
=» Lotes Residenciais - 222 lotes, com área total de 34.130,64 m?, correspondendo a
42,70%;
e ÁreaVerde - com área de 14.395,84 m?, correspondendo a 18,01%;
e Área Institucional - com área de 4.179,14 mê, correspondendo a 5,23%;
e Sistema viário - com área de 27.222,86 mê, correspondendo 34,06%
Art. 2º. A área referida no artigo anterior fora previamente desafetada
conforme consta da Lei Municipal de nº 858/2017.
Parágrafo Único: Conforme se observa da matrícula 83112, deste CRI de Barra
do Garças - MT, aárea descrita no artigo 1º desta Lei, anteriormente ao processo de retificação
administrativa junto ao Registro de Imóveis, possuía como registro anterior a matrícula de nº
70.339, do Livro 02, de 28/01/2015, da Serventia de Barra do Garças — MT.
Art. 3º. Passa a fazer parte desta Lei: mapa e memorial descritivo.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir do primeiro dia útil subsequente à sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Pontal do Araguaia/MT, em 19 de Fevereiro de
2024.
ADELCINO Assinado de forma digital por
FRANCISCO Stan
LOPO:395644871 53 Dados: 2024.02.19 10:23:11 -03'00'
ADELCINO FRANCISCO LOPO
Prefeito Municipal
(O) (06) 3401-7450 | (60, 3401-8541 Ea E-mail: prefeitura pontaldoaraguaia.mt
9, Rua Finlândia s/nº - Bairro Maria Joaquina — CEP: 78.698-000
.gov.br
wspTo | «B00Chr DUVI UIIOTT 1
ui LOL PSLOB0E | S9 CESSSL MZ06 OP SLAS | OZW | GUN ||| WEBOM etadIVDD 1 ET
WI G0ZL ZEG0.80E | SZl9EESSS| | MveBONSI-Zs 6EW | SIW ||| WpOEr QhGcolol | Sure LESSSL | MeSLWVESIZS | GO SON |
Op HZ BE85.L06 | S6L05ESSS| | MulEl'WHSL=ZS BEW| ZW ||| Woo rSEc00C | Sov96SE95S! | MZ VESES | BOW 10W |
Zea VErO-B0E | S-0299E95S| | M0G8TPSL=ZS LIA [SIW ||| Wzriz G26rS0L | SabPZ VESS.SL MaLOSEESVZS | LOW | OW
Ur g684 2EcO.0E | SiZi68ESSS | MuSELBESL=OS 9EW [SIW ||| UPSLy LHBEVOL | SapPOPESS.SL NZOE VESV ES | SON | SON]
Ui pp'Oz “1060-806 | SaLLEUWSSS | Mu0090ESL=ZS SEW[ PIN ||| Wed'so GEGL MOL | S.ELS2ESS9! | NuS6LVESLZS | SOW vOW
WIZ Braz | S0ELVSSSL | ML900ESL.ZS VEW | CLW ||| Wg6o 06hd0L” | LIS VE | MPB ZEShES | VON E
ui go'€ “675.06 | S99C2PSSSI | MENSEShZS ECW [ZW ||| Wero «85.50.9€ SolES TESS | MuB96LESLOZS | CON] ZON
Ur ge'0p “6/9.981 | SbbTVWSS.SL | M266'VESL.ZS ZVN [VN ||| uiz609l GOO VEL | 016 VE96.GL | MOEBESL ES | EO VON
[| epugsia EE epragen epmjôuo sea | eq epugisia aamuitzy aprygea, epryôuo esed | éd
| f
EE mo pé SÉS
oniP a 0 ta gor de SÊ,
mosto | | WISOVETY CUBSL9L0 - DNOMEN HP BSM Eê
wazg'yrz, Bu 8z66'20 ey Bay
eeeteny p pe a (0098ETS oia] ——
(w)oneupoa (eu) soy ogduaseg
L srs | weayeponmo
0007/1 vivosa zz0z Sp oJquiaes Sp 60 viva 00€"07 SMIMEW
ouuLNoRI EJEIGUO
wzo'vrzl (4) oniznpISa euezos zo (eu) IOLVRIY eznog op Jeojtuv 98or
NEONI ODIAÇO ê
6ec0z SWINORELVIN
sjanguuj 9p ONSIBSA - OPHO eb OnQuENO
osso ow “sn seóeg op eueg voNVNOO /
erendesy op Ieuod ONejoINDA a
(OOBSETE 4 E
ejenBesy Op [OA 9P O1dNUNN “ORI LSRIdONA
659'€b POPA
A SPI9A BSIY - | BUNDEOÇ RUBIN aavoattido nd vp AIsapnuod eErprIgoNI]
| S0/025'S º Z0/64%'Y “SON sojasa 8 LO/L97'0L oN 91
vom, OQVIONIHISIHHOIO J3AQUWI OQ VINVId .
uos ora ogIUN) Sp suo
| (euednoo) NX
LW/ASS ZE9T9L OU &
VE-LPV OP LHO “dd
PIGABUIA EP BIBI — BJBIPUD EP BM
»putg SUMBW SUESSOR BIPFO00T
&
o casaca]
(O006ET8 0006ETE
ê
É Ê
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel: Maria Joaquina I - Área Verde V
Proprietária: prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia
Matrícula do imóvel: 70.339
Cartório CNS: 06.425-3 — Barra do Garças - MT
Município/UF: Pontal do Araguaia - MT
Código INCRA/SNCR:
sistema Geodésico de referência: SIRGAS 2000
Coordenadas: Latitude, de coordenadas Longitude e altitude geodésicas
Área Sistema Geodésico Local: 07,9928 ha Perímetro m: 1.244,62 m
Azimutes: Azimutes geodésicos
L.
D ÃO DA P NA
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-01, de coordenadas Longitude:
--52º15'42.360"W e Latitude: -15º55'28.509"S, situado na divisa com terras da Área
Ocupada pela Prefeitura e na faixa de domínio da Rua Los Angeles; deste segue pela faixa de
domínio da referida Rua Los Angeles, com Os seguintes azimutes e distâncias: 131º06'47" e
160,92 m até O vértice M-02, de coordenadas Longitude: -52º15'38.304"W e Latitude: -
15º55'31.976"S, 36º05'59" e 16,78 m até o vértice M-03, de coordenadas Longitude: -
52º15'37.969"W e Latitude: -15º55'31.537"S; situado na faixa de domínio da Rua Los
Angeles e nos limite com terras da Área da Chácara — Praia da Primavera, de Leocádia
Rossana Martins Birck - CPF: 041.340.141-31 e RG: 762.632 SSP/MT, ("Feita a busca no
cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, não foi encontrado
matrícula em nome da ocupante (certidão negativa nº 019.235 e nº019.236);); deste, segue
confrontando com a Área da Chácara — Praia da Primavera, com os seguintes azimutes €
distâncias: 107º4901" e 03,96 m até o vértice M-04, de coordenadas Longitude: -
52º15'37.843"W e Latitude: -15º55'31.577"S; 108º19'36" e 95,63 m até o vértice M-
05, de coordenadas Longitude: -52º15'34.796"W e Latitude: -15º55'32.573"S,
161º39'17" e 47,54Mm até o vértice M-06, de coordenadas Longitude: -52º15'34.302"W e
Latitude: -15º55'34.044"5, 105º49'25" e 21,72 Mm até o vértice M-07, de coordenadas
Longitude: -52º15'33.601"W e Latitude: -15º55'34.241"S; situado na divisa com
terras da Área da Chácara — Praia da Primavera e nos limite com terras da Chácara Retirinho
(Matrícula 20.300), de José Amilcar de Souza; deste, segue confrontando com a Chácara
Retirinho (Matrícula 20.300), com os seguintes azimutes € distâncias: 200º35'17” e 56,36 m
até o vértice M-08, de coordenadas Longitude: -52º15'34.278"W e Latitude: -
15º55'35.954"S, 187º29'18" e 43,04 m até o vértice M-09, de coordenadas Longitude: -
52º15'34.475"W e Latitude: -15º55'37.342"S, 186º57'53" e 40,83 Mm até o vértice M-
10, de coordenadas Longitude: -52º15'34.650"W e Latitude: -15º55'38.659"S;
186º57'53" e 39,/3Mm até o vértice M-11, de coordenadas Longitude: -52º15'34,820"W e
Latitude: -15º55'39.942"S; 186º57'53" e 40,36 M até o vértice M-12, de coordenadas
Longitude: -52º15'34.992"W e Latitude: -15º55'41.244"S, 186º57'53" e 31,66 M até
o vértice M-13, de coordenadas Longitude: -52º15'35.128"W e Latitude: -
15º55'42.266"S; situado na divisa com terras da Chácara Retirinho (Matrícula 20.300) e nos
limite com Terras da União (Terras Devolutas), segue confrontando com Terras da União
(Terras Devolutas), com o azimute de 300º22'13" e distância de 32,27 matéo vértice M-14,
de coordenadas Longitude: -52º15'36.061"W e Latitude: -15º55'41.730"S; situado na
divisa com Terras da União (Terras Devolutas) e nos limite com terras da Chácara São João
(Matrícula 70.895) de Mauro Borges Guimarães Brum, segue confrontando com a Chácara São
João (Matrícula 70.895), com o azimute de 308º03'07" e distância de 20,44 m até o vértice
M-15, de coordenadas Longitude: -52º15'36.600"W e Latitude: -15º55'41.317"S,
situado na divisa com a Chácara São João (Matrícula 70.895) e nos limite com terras da
Chácara São João (Matrícula 70.893) de Mauro Borges Guimarães Brum, segue confrontando
com a Chácara São João (Matrícula 70.893), com o azimute de 308º02'32" e distância de
118,98 m até O vértice M-16, de coordenadas Longitude: -52º15'39.736"W e Latitude: -
15º55'38.912"S; situado na divisa com a Chácara São João (Matrícula 70.893) e nos limite
com terras da Chácara são João (Matrícula 70.892) de Marina Martins Brum, segue
confrontando com a Chácara São João (Matrícula 70.892), com o azimute de 308º04'31" e
distância de 118,32 m até o vértice M-17, de coordenadas Longitude: -52º15'42.853"W e
Latitude: -15º55'36.520"S; situado na divisa com a Chácara São João (Matrícula 70.892) e
nos limite com terras da Chácara São João (Matrícula 70.894 ) de Doralina Guimarães Brum
Souza e Edmar Antônio de Souza, segue confrontando com a Chácara São João (Matrícula
70.894 ), com o azimute de 307º58'38" e distância de 71,40 m até O vértice M-18, de
coordenadas Longitude: -52º15'44.737"W e Latitude: -15º55'35.079"S; situado na
divisa com a Chácara São João (Matrícula 70.894 ) e nos limite com terras da Chácara São
João (Matrícula 70.891) de Ana Leopoldina Brum Jacques, segue confrontando com a Chácara
são João (Matrícula 70.891), com o azimute de 308º05'32" e distância de 72,05 m até O
vértice M-19, de coordenadas Longitude: -52º15'46.634"W e Latitude: -
15º55'33.622"S; situado na divisa com a Chácara São João (Matrícula 70.891) e nos limite
com terras da Imobiliária Pontaleste Ltda (Matrícula 43.659), segue confrontando com a
Imobiliária Pontaleste Ltda (Matrícula 43.659), com O azimute de 308º07'54" e distância de
10,17 m até o vértice M-20, de coordenadas Longitude: -52º15'46.902"W e Latitude: -
15º55'33.416"S; situado na divisa com terras da Imobiliária Pontaleste Ltda (Matrícula
43.659) e nos limite com terras da Área Ocupada pela Prefeitura, segue confrontando com à
Área Ocupada pela Prefeitura, com O azimute de, com O azimute de 41º30'29" e 202,45 Mm até
o vértice M-01, ponto inicial da descrição deste perímetro, Todas as coordenadas aqui
descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir do Posicionamento
por Ponto Preciso PPP, de coordenadas De coordenadas Longitude: --52º17'09.989"W
e Latitude: --15º56'22.975"S, € encontram-se representadas no Sistema UTM,
referenciadas ao Meridiano Central no 51 WGr, tendo como datum O SIRGAS2000.
Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Pontal do Araguaia - MT, 12 de Junho de 2023.
João Filipe de Souza Vieira
Engenheiro Florestal
CREA -MT 046141/MT - INCRA: OAUS
ART. n.º: 1220230104984 - MT