ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA
CNPJ 33.000.670/0001-67
Ofício nº 040/2024-GP Pontal do Araguaia - MT, 19 de Fevereiro de 2024.
A
Exmo. Sr.
Cláudio Vinicius C. de Freitas
Presidente da Câmara Municipal
Pontal do Araguaia - MT
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as).
4. Com minha cordial satisfação, venho encaminhar o Projeto de Lei abaixo especificado,
para tramitação legislativa em regime especial de urgência nos termos do regimento
desta colenda Casa Legislativa.
e Projeto de Lei nº 1155/2024: Dispõe sobre a doação de importe e dá outras
providências.
2. Contando com a atenção de Vossa Excelência e Nobres Pares na apreciação do Projeto,
desde já agradeço a compreensão de todos, renovando nesse momento o nosso apreço
de estima e consideração.
Atenciosamente, ADELCINO Assado de oa dita
FRANCISCO Francisco
LOPO39564487 oia
153 14:53:49 -0300'
Adelcino Francisco Lopo
Prefeito Municipal
(O (66) 3401-7450 | (66) 3401 -8541 EM E-mail: prefeituraQpontaldoaraguaia.mt.gov.br
9, Rua Finlândia s/nº - Bairro Maria Joaquina — CEP: 78.698-000
GOVERNO DE PONTAL DO ARAGUAIA
R JOAQUI CORREA
33.000.670/0001-67 Exercício: 2024
LISTAGEM DAS FICHAS DA DESPESA
SITUAÇÃO ATÉ 19/02/2024 Página 1
Entid. CLoc Func/Prog Catgo Especificação Dotac Inicial Alter (+) Alter (-) Dotação
Ficha FR. CA. Descrição C.A. Empenhado Saldo
Saldo Reserva Saldo Com Reserva
FICHAS ORÇAMENTÁRIAS
2 GOVERNO DE PONTAL DO ARAGUAIA
02 PODER EXECUTIVO
0204 SEC. MUN. ADM, FINANCAS E PLANEJAMENTO
020401 ADM, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
04 Administração
04 123 Administração Financeira
04 123 5020 GESTÃO EFICIENTE E TRANSPARENTE
04 123 5020 2007 0000 MANUT. ATIV. SEC. ADM. FINANÇAS E PLANEJAMENTO
054 3.3.90.41.00 CONTRIBUIÇÕES 20.000,00 0,00 0,00 20.000,06
11.500 100000 GERAL TOTAL 0,00 20.000,0€
0,00 20.000,06
TOTAL ORÇAMENTARIO 20.000,00 0.00 0,00 20.000,0€
0,00 20.000.
0,00 20.000.
TOTAL GERAL 20.000,00 0,00 0,00 20.000,01
0,00 20.000,0
0,00 20.000,04
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1
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19/02/2074 11:25 Usuário: JOÃO KENNEDY SARDINHA ALMEIDA
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA
CNPJ 33.000.670/0001-67
PROJETO DE LEINº 1155/2024 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
“Dispõe sobre a doação de importe e dá outras
providências.”
Adelcino Francisco Lopo, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia,
Estado de Mato Grosso, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o importe de
R$ 8.000,00 (oito mil reais), para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE
de Barra do Garças/MT, inscrita no CNPJ 15.051.378/0001-91, cuja a finalidade se destina
a ajudar nos custos com despesas de abastecimentos dos veículos da entidade, a ser
depositado na conta corrente nº 112712-8, Agência 0571-1 do Banco do Brasil.
Art. 2º - As despesas oriundas da presente Lei, serão cobertas pela
dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Administração e Finanças:
04.01.04.123.5020.2007.3.3.90.41 - Contribuições.
Art. 3º - A APAE tem o dever de prestar contas ao município do uso do
importe por ela recebido, na forma da legislação em vigor, até o final do exercício de
2024 sob pena de responsabilização.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Pontal do Araguaia/MT, 19 de Fevereiro de 2024.
ADELCINO Assinado de forma digital
FRANCISCO por ADELÉRIO FRANS
LOPO:39564487153
LOPO:395644871 Dados: 202402119 14:52:50
53 -03'00'
ADELCINO FRANCISCO LOPO
Prefeito Municipal
RO (66 3401-7450 / (66) 3401-8541 EM E-mail: prefeituraQ)pontaldoaraguaia.mt.gov.br
8, Rua Finlândia s/nº - Bairro Maria Joaquina — CEP: 78.698-000