materia nº 1157/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA
CNPJ 33.000.670/0001-67
Ofício nº 051/2024-GP Pontal do Araguaia - MT, 04 de Março de 2024.
A
Exmo. Sr.
Cláudio Vinicius C. de Freitas
Presidente da Câmara Municipal
Pontal do Araguaia - MT
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as).
1. Comminha cordial satisfação, venho encaminhar o Projeto de Lei abaixo especificado,
para tramitação legislativa em regime especial de urgência nos termos do regimento
desta colenda Casa Legislativa.
e Projeto de Lei nº 1157/2024: Autoriza O Poder Executivo Municipal abrir
Crédito Adicional por Superávit do Exercício Anterior e dá outras providências.
2. Contando com a atenção de Vossa Excelência e Nobres Pares na apreciação do Projeto,
desde já agradeço a compreensão de todos, renovando nesse momento o nosso apreço
de estima e consideração.
= Atenciosamente,
RE
6)
a
Pá
Prefeito Municipal
(O (60 3401-7450 | (66) 3401-8541 EM E-mail: prefeituraGDpontaldoaraguaia.mt.gov.br
8, Rua Finlândia s/nº - Bairro Maria Joaquina — CEP: 78.698-000
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGU
CNPJ 33.000.670/0001-67
PROJETO DE LEI N.º 1157/2024 DE 04 DE MARÇO DE 2024
“autoriza o Poder Executivo Municipal abrir
Crédito Adicional por Superávit do Exercício
Anterior e dá outras providências.”
ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial por Superávit, no orçamento vigente para o exercício de 2024, no valor de R$
231.382,43 (duzentos e trinta e um mil trezentos € oitenta e dois reais e quarenta e três
centavos) para criar as seguintes dotações orçamentárias.
ÓRGÃO:
Unidade:
Função:
09 - Secret. De Viação Obras e Serv. Públicos
01 - Secret. De Viação Obras e Serv. Públicos
17 - Saneamento
SUBFUNÇÃO: |512— Saneamento Básico Urbano
PROGRAMA: |5011— Infra — Estrutura Urbana e Serv. Públicos
PROJ/ATIVIDADE: Manut. Ativ. S.A.E
3.3.90.39
Outros Serv. Pessoa Jurídica
R$ 231.382,43
R$ 231.382,43
Art. 28. Será utilizado como fonte de recursos para abertura das dotações no
valor de R$ 231.382,43 (duzentos e trinta e um mil trezentos e oitenta e dois reais e
quarenta e três centavos), será do Superávit do Exercício Anterior.
TOTAL DA ATIVIDADE
Art. 38. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e
proceder á inclusão das despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
entre eles, na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, na Lei Orçamentária Anual — LOA e no
Plano Plurianual — PPA, para os exercícios de 2022 a 2025.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Pontal do Araguaia — MT, de 04 de março de 2023.
Ed tada e EM A E E Pena PRA na Ad PER
(O (66) 3401-7450 | (66) 3401-8541 E E-mail: prefeitura(Dpontaldoaraguaia.mt.gov.b
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Conta corrente 780731 TRANSF ESPECIAIS-51 06653
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extrato Mês atual
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Dt. Dt.
balancete movimento Ag. origem
09/11/2023 0000
Lote
00000
Histórico
000 Saldo Anterior
G3340109566374941
01/03/2024 09:59:43
Documento Valor R$ Saldo
0,00 €
Invest. Resgate Autom.
Saldo
Juros *
Data de Debito de Juros
IOF *
Data de Debito de IOF
Saldo de fundos de investimento
1.333.573,93 C
1.333.573,93 €
0,00
28/03/2024
0,00
01/03/2024
BB RF CP Automático
1.333.573,93
Transação efetuada com sucesso por: JE673715 ADELCINO FRANCISCO LOPO.