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ESTADO DE MATO GROSSO
RA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA
AR CNPJ 33.000.670/0001-67
PROJETO DE LEI N.º 1162/2024 DE 22 DE MARÇO DE 2024
“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir
Crédito Adicional por Superávit do Exercício
Anterior e dá outras providências.”
ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial por Superávit, no orçamento vigente para O exercício de 2024, no valor
de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais ) para criar as seguintes dotações orçamentárias.
Unidade: 02 — Fundo de Assistência Social
08 — Assistência Social
SUBFUNÇÃO: | 244 — Assistência Comunitária
PROGRAMA: | 5008 — Gestão da Assistência Social
PROJ/ATIVIDADE 2187 — Manutenção de Ações do FUS, Confinanciamento Estadual - FEAS
DOTAÇÃO 3.3.90.30 Material de Consumo R$ 15.000,00
DOTAÇÃO 3.3.90.36 Outros Serviços de Pessoa Física R$ 60.000,00
DOTAÇÃO |3.390.39 | Outros Serviços de Pessoa Jurídica R$ 425.000,00
TOTAL DA ATIVIDADE
Art. 2º. Será utilizado como fonte de recursos para abertura das dotações no
valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), será do Superávit do Exercício Anterior.
Art. 32. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias
e proceder á inclusão das despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
entre eles, na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, na Lei Orçamentária Anual — LOA e no
Plano Plurianual - PPA, para os exercícios de 2022 a 2025.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Pontal do Araguaia — MT, 22 de Março de 2024.
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(O (66) 3401-7450 | (66) 3401 -8541 EM E-mail: prefeituraQDpontaldoaraguaia.mt.gov.br
8, Rua Finlândia s/nº - Bairro Maria Joaquina — CEP: 78.698-000
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