materia nº 1164/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
RA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA
CNPJ 33.000.670/0001-67
PROJETO DE LEI N.º 1164/2024 DE 22 DE MARÇO DE 2024
“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir
Crédito Adicional por Superávit do Exercício
Anterior e dá outras providências.”
ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial por Superávit, no orçamento vigente para O exercício de 2024, no valor de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais) para criar as seguintes dotações orçamentárias.
09 - Secret. De Viação Obras e Serv. Públicos
01 - Secret. De Viação Obras e Serv. Públicos
15 — Urbanismo
SUBFUNÇÃO: |451— Infra - Estrutura
PROGRAMA: |5011- Infra — Estrutura Urbana e Serv. Públicos
PROS/ATIVIDADE 1160 — Construção de Praças
Obras e Instalações
TOTAL DA ATIVIDADE
Art. 2º. Será utilizado como fonte de recursos para abertura das dotações no
valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), será do Superávit do Exercício Anterior.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias
e proceder à inclusão das despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal),
entre eles, na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, na Lei Orçamentária Anual — LOA e no
Plano Plurianual — PPA, para os exercícios de 2022 á 2025.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Pontal do Araguaia — MT, 22 de Março de 2024.
(O (69) 3401-7450 | (66, 3401-8541 EM E-mail: prefeitu ra(Dpontaldoaraguaia.mt.gov.br
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