materia nº 42/2024

E Zses,
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA M. DE PONTAL DO ARAGUAIA-MT
PALACIO SAMITA PARREIRA DA SILVA
CNPJ: 33.000.662/0001-10
PROTOCOLO
() Projeto de Lei
Pronº Livro Fls de IS tou ANA If) Proj. Dec. Legisl.
7 OR pis () Projeto de Resol. o
AM Horas: “4 (x) Requerimento N
q649 ORAL 042/2024
o4 |
() Indicação
() Moção de
APLAUSOS
() Emenda
( (Quê
Funcionário O
Com fulcro no que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pontal do
Araguaia-MT), resolveram os Vereadores(as) subscritores encaminhar à consideração
do Soberano Plenário REQUERIMENTO ao Excelentíssimo Senhor Mauro Mendes,
Governador do Estado de Mato Grosso, a fim de que dê execução as medidas
divulgadas na imprensa mato-grossense relativas à Moratória da Soja em áreas
convertidas legalmente neste estado.
O governo do estado reuniu-se em 21 de novembro de 2023! com prefeitos,
deputados, produtores rurais e representantes de entidades do agronegócio de Mato
Grosso, momento no qual foram sugeridas pelos 92 (noventa e dois) Prefeitos
' signatários de documento entregue ao Governador, a revisão dos incentivos fiscais e
denúncia ao CADE relacionados à Moratória da Soja - pernicioso pacto comercial que
proíbe entre seus signatários o financiamento e a comercialização de soja oriunda de
áreas do Bioma Amazônia convertidas após julho de 2008, mesmo que legalmente.
Naquele ato o Governador declarou:
“A moratória é um desrespeito contra os produtores e cidadãos mato-
grossenses e também contra o Congresso Nacional, pois passa por cima
do próprio Código Florestal Brasileiro, que é uma das leis ambientais mais
importantes aprovadas nos últimos anos. Essas empresas não estão
EN E respeitando isso. Estão usando o poderio econômico que possuem para
qt? 28 qd impor esse mecanismo”.
. ASA Ǽ . . . .
* Ro Ra E, afirmou o compromisso com as entidades e com os quase cem prefeitos
i Mtps:! Wryny. Secom mt. gov.briwigovernador-critica-desrespeito-C3%AOs-leis-brasileiras-e 20s-
Produtores-e-define-medidas-contra-morat%C3%B3ria-da-soja.e-carme
Av. Dante Martins de Oliveira, s/n — Setor Araguaia Center — CEP; 78.698-000
Telefone: (66) 3401-2670 — www.camaradepontaldoaraguaia.com.br
e-mail: campontaldoaraguaia(o gmail.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA M. DE PONTAL DO ARAGUAIA-MT
PALACIO SAMITA PARREIRA DA SILVA
CNPJ: 33.000.662/0001-10
presentes que representam a população e a classe produtora, assentando:
“Vamos tomar algumas medidas para contrapor esse problema. A primeira
é fazer um questionamento e chamar as associações para um diálogo. Se
não tivermos um acordo, vamos enviar uma lei para a Assembleia
Legislativa de Mato Grosso que retira os incentivos fiscais das empresas
signatárias da moratória aqui no Estado. E vamos fazer um debate no
Congresso Nacional Para mostrar esse desrespeito”.
Destacou também à imprensa:
“Vou ligar para o presidente da Abiove e convidá-lo a vir aqui falar
conosco. Vou estudar mecanismos legais e que parem de pé para também
criar sanções, na linha do que foi sugerido pelos prefeitos, para que o
estado possa fazer contra essas empresas. ...
Nós temos que junto das entidades, estudar algum mecanismo que
o possamos, legalmente, mover ações no âmbito do Conselho
2 | Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e do Ministério Público. Se o
| cidadão não está cumprindo a lei, tem que ser denunciado. Então, vamos
=“ estudar uma denúncia formal aos ministérios públicos Estadual e Federal.
Pedi para a Mauren Lazzaretti (secretária de Meio Ambiente) providencias
e vou pedir a Procuradoria-geral a elaboração uma lei para proibir no
âmbito do Estado de Mato Grosso qualquer ONG que defenda, que
divulgue, que pratique, que incite qualquer descumprimento do Código
Florestal Brasileiro a participar de qualquer fórum aqui, de participar de
a Ca , Consema, de participar de qualquer mecanismo no âmbito do governo de
pç que Mato Grosso. Garanto para vocês que semana que vem está na
Roy a Assembleia neste sentido, proibindo qualquer organismo do terceiro setor
es” RA de participar, se for comprovado de alguma forma, que esse organismo
eg como Greenpeace, WWF e tantas outras, patrocinam essa moratória e o
ANS chamado embargo da carne."2
9
2 Mauro quer convocar Blairo para debater moratória da soja e defende corte nos benefícios fiscais a
tradings :: Notícias de MT [Olhar Direto
Av. Dante Martins de Oliveira, s/n — Setor Araguaia Center — CEP; 78.698-000
Telefone: (66) 3401-2670 — Www.camaradepontaldoaraguaia.com.br
e-mail: campontaldoaraguaia(o gmail.com
PODER LEGI
M. DE P
PALACIO SAMI
Assim, como representantes
aia - MT não pod:
legitimamel
eríamos nos furtar em
anexamos manifesto
Executivo Estadual, as
PIC
AUDIO VINICIUS C. DE FREITAS
VEREADOR - PSB
MAR A R. DE OLIVEIRA
VEREADORA - PSB
EDIMIL IAR OLIVEIRA
VEREADOR — MDB
/ANIO PEREIRA DA SILVA
VEREADOR — MDB
p
vd
VICENTE
VEREADOR -
O a
Ne . AN
give
DÃO
DADA Ea
e »
ey (o is se
a
-2670 — www.camarade: ontaldoara,
ONTAL DO
TA PARRE
CNPJ: 33.000.662/
contendo sugestões deste P
quais reputamos fundamentais
dd
SLATIVO
ARAGUAIA-MT
IRA DA SILVA
0001-10
nte eleito
re
adotar.
VEREADORA - PSB
BIANA APAREGI A CORTE
VEREADOR - UB
1 TEL IMEAA disanço ,
VEREADOR — MDB
PSD
uaia.com.br
Av. Dante Martins de Oliveira, s/n — Setor Araguaia Center — CEP; 78.698-000
Telefone: (66) 3401 p gi
e-mail: campontaldoaraguaia(o gmail.com
nosso Município, ao tempo que
arlamento ao Chefe do Poder
= q Iate
ILSA SOUSA ITACARAMBI LACERDA