ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA
CNPJ 33.000.670/0001-67
M Nº 025/2024 E AGOSTO D
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores(as):
A par da grata satisfação em lhes cumprimentar altaneiramente, momento
do qual nos utilizamos para requerer O recebimento, apreciação e aprovação dos
Projetos de Lei abaixo descritos:
Projetos de Lei nº 1198, que tratam-se de crédito adicional especial por
superávit do exercício anterior, proveniente da Emenda Parlamentar nº 008/2023 do
Deputado Estadual Dr. Eugênio.
Esclarecemos que os projetos são o reforço da responsabilidade na gestão
das finanças públicas, compreendendo os processos de planejamento e orçamento, e a
gestão financeira, contábil e patrimonial da administração pública com objetivo de
garantir qualidade ao gasto público, orientando toda a gestão pública, do planejamento
ao controle. Ainda, a eficiência, eficácia e efetividade das políticas públicas seriam
perseguidas em todas as etapas, de forma integrada, por um conjunto de regras que se
podem denominar de choque de gestão, transparência e controle, inclusive com medidas
antieconômicas.
Salientamos que são procedimentos exigidos e tem como fito principal
atender a Constituição Federal/88; a Lei Complementar 101/00 - LRF; Lei 4.320/64. e
as diligências emanadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Devido à importância denotada por estas matérias, desde já agradeço o
apoio dos Nobres Edis na aprovação destes projetos nos termos do Regimento Interno
desta Casa de Leis.
Atenciosamente. ADELCINO (sam rice
FRANCISCO Saspiaansmintad o,
LOPO: pat de o
39564487153 Messe
ADELCINO FRANCISCO LOPO
Prefeito Municipal
O (60) 3401-7450 | (66, 3401-8541 EM E-mail: prefeituraQ)pontaldoaraguaia.mt.gov.br
8, Rua Finlândia s/nº - Bairro Maria Joaquina — CEP: 78.698-000
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA
CNPJ 33.000.670/0001-67
PROJETO DE LEI N.º 1198/2024 DE 15 DE AGOSTO DE 2024
“putoriza o Poder Executivo Municipal abrir
Crédito Adicional por Superávit do Exercício
Anterior e dá outras providências. ”
ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial por Superávit, no orçamento vigente para o exercício de 2024, no valor
de R$ 41.771,87 (quarenta e um mil setecentos e setenta e um reais e oitenta e sete
centavos) para criar as seguintes dotações orçamentárias.
06 - Secret. Municipal de Saúde
02 — Fundo Municipal de Saúde
10 — Saúde
301 — Atenção Básica
5007 - Saúde Integral ao Alcance de Todos
PROJ/ATIVIDADE: 2196 — Manut. Ativ. Dr. Eugenio
[DOTAÇÃO [339030 | Material de Consumo R$ 11.771,87
Outros Serv. De Terc. Jurídica R$ 30.000,00
TOTAL DA ATIVIDADE
Art. 2º - Será utilizado como fonte de recursos para abertura das dotações
no valor de R$ 41.771,87 (quarenta e um mil setecentos e setenta e um reais e oitenta e
sete centavos), o Superávit do Exercício Anterior.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias
e proceder á inclusão das despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
entre eles, na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, na Lei Orçamentária Anual — LOA e no
Plano Plurianual — PPA, para os exercícios de 2022 à 2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Pontal do Araguaia — MT, 15 de Agosto de 2024.
ADELCINO EEE:
FRANCISCO ES
LOPO:39564487 15355" 22555:
ADELCINO FRANCISCO
Ee
O) (00) 3401-7450 [ (56) 3401-8541 EM E-mail: prefeituraQ)pontaldoaraguaia.mt.gov.br
£ Rua Finlândia s/nº - Bairro Maria Joaquina — CEP: 78.698-000
alizar Pix agrupados
Extrato de Conta Corrente
cy k
Cliente - Conta atual
Agência 5711
Conta corrente 81146-7 FMS PONTAL CUSTEIO SAUDE
Período do
'aáraio, Mês atual
Lançamentos
Dt. Dt. ds E
balancete movimento Ag. origem Lote Histórico
03/04/2024 0000 00000 000 Saldo Anterior
Documento
G3311507450648181
15/08/2024 07:56:31
Valor R$ Saldo
0.00 €
————————N>——>w>——w>—
Invest. Resgate Autom.
Saldo
Juros *
Data de Debito de Juros
IOF *
Data de Debito de IOF
Saldo de fundos de investimento
BB RF CP Automático
OBSERVAÇÕES:
Transação efetuada com sucesso por: JF543955 CLENIA MONTEIRO SILVA.
41.869,54 C
41.869,54 C
0,00
30/08/2024
0,00
02/09/2024
41.869,54
DO SE
Despesa por Credor (../despesa. | por credor!)
| Resultado da Busca (resultado, 1.php?
cpfCNPJ=122658160001268nome=&exercicio=20238mesinicial=1&mesFinal=128fonteRecurso=)
! Extrato
Consulta realizada em: 15/08/2024
Período da consulta: De Janeiro até Dezembro
Exercicio: 2023
21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
DATA: 11/08/2023 PEDIDO DE EMPENHO: 21601.0001.23.025991-0 EMPENHO: 21601.0001.23.023388-3
Credo: 2011.00266-9
Nome: FMS de Pontal do Araguaia
Endereço: Bairro:
Complemento:
Cidade: Pontal do Araguaia - MT CEP:
Fone:
Identificação: CNPJ - 12.265.816/0001-26
Dotação Orçamentária: Tipo de Despesa: 8 - Transferências
21601.0001.28.845.996.8026.9900.334100000.15000000.07.1
Tipo de Recurso: Normal Nº CAD:
Tipo de Empenho: Global Data Limite Prestação de Contas:
Histórico: Emenda Parlamentar 008/2023 Dep. Est. Dr. Eugênio - TC nº 186/2023 - Incremento de Custeio na Saúde.
Controles Financeiros:
Valor do Empenho: 40.000,00 Total Estornado: 0,00
Total Liquidado: 40.000,00 Total Pago: 40.000,00
Saldo a Liquidar: 0,00 Saldo a Pagar: 0,00
Total Recolhido: 0,00 Total Cancelado RP: 0,00
DATA OCORRÊNCIA VALOR DOCUMENTO HISTÓRICO
22/08/2023 Liquidação 40.000,00 21601.0001.23.026111-1 | SES-PRO-2023/36208 Objeto da Liquidação: Repasse Financeiro
Investimento p/Incremento de Custeio em Saúde. FMS- Pontal do
Araguaia/MT. Ofício nº061/2023/GBEU/ALMAT, fl.02; Modalidade: Emenda
Parlamentar n.08. Resolução C.M.S nº 012/2023, fls.20. Lei
nº11.600/2021 fls.21. Portaria nº131/2023/GBSES fls.22. TC
nº186/2023.fls.23/27. Memo nº107/23/GBSAOF/SES. pgto Fls.32. Anne
Rayol.
25/08/2023 Nota de Ordem 40.000,00 21601.0001.23.033895-4 Pagamento Emp 216010001230233883 e Liq 216010001230261111
Bancária (NOB)
Despesa por Credor (../despesa por credor/)
4 Resultado da Busca (resultado 1.php?
cpfCNPJ=12265816000126&nome=&exercicio=2023&mes!nicial=1&mesFinal=12&fonteRecurso=)
1 Extrato
Consulta realizada em: 15/08/2024
Período da consulta: De Janeiro até Dezembro
Exercicio: 2023
21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
DATA: 11/08/2023 PEDIDO DE EMPENHO: 21601.0001.23.026011-0 EMPENHO: 21601.0001.23.023390-5
Credo: 2011.00266-9
Nome: FMS de Pontal do Araguaia
Endereço: Bairro:
Complemento:
Cidade: Pontal do Araguaia - MT CEP:
Fone:
Identificação: CNPJ - 12.265.816/0001-26
Dotação Orçamentária: Tipo de Despesa: 8 - Transferências
21601.0001.28.845.996.8026.9900.334100000.15000000.07.1
Tipo de Recurso: Normal Nº CAD:
Tipo de Empenho: Global Data Limite Prestação de Contas:
Histórico: Emenda Parlamentar 008/2023 Dep. Est. Dr. Eugênio - TC nº 071/2023 - Incremento de Custeio na Saúde.
Controles Financeiros:
Valor do Empenho: 300.000,00 Total Estornado: 0,00
Total Liquidado: 300.000,00 Total Pago: 300.000,00
Saldo a Liquidar: 0,00 Saldo a Pagar: 0,00
Total Recolhido: 0,00 Total Cancelado RP: 0,00
DATA OCORRÊNCIA VALOR DOCUMENTO HISTÓRICO
22/08/2023 Liquidação 300.000,00 21601.0001.23.026108-1 | SES-PRO-2023/15876 Objeto da Liquidação: Repasse Financeiro
Investimento p/Incremento de Custeio em Saúde. FMS- Pontal do
Araguaia/MT. Ofício nº010/2023/GBEU/ALMAT, fl.02; Modalidade:
Emenda Parlamentar n.08. Resolução C.M.S nº006/2023, fls.45. Lei
nº11.600/2021 fls.46. Portaria nº131/2023/GBSES fls.47. TC
nº071/2023.fIs.48/52. Memo nº107/23/GBSAOF/SES. pgto FIs.57. Anne
Rayol.
25/08/2023 Nota de Ordem 300.000,00 21601.0001.23.033878-4 Pagamento Emp 216010001230233905 e Liq 216010001230261081
Bancária (NOB)