ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA
CNPJ 33.000.670/0001-67
PROJETO DE LEI N.º 1204/2024 DE 30 DE AGOSTO DE 2024
“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir
Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação e
dá outras providências. ”
ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente para o exercício de
2024, no valor de R$ 499.178,72 (quatrocentos e noventa e nove mil cento e setenta e
oito reais e setenta e dois centavos), para criar as seguintes dotações orçamentárias.
ÓRGÃO:
Unidade:
Função:
09 - Secret. Mun. Viação Obras e Serv. Públicos
01 - Secret. Mun. Viação Obras e Serv. Públicos
17 —- Saneamento
SUBFUNÇÃO: | 512 - Saneamento Básico Urbano
PROGRAMA: [5011 — Infra — Estrutura Urbana e Serv. Públicos
PROJ/ATIVIDADE: 1065 — Ampliação do Sistema de Abastecimento de
DOTAÇÃO 4.4.90.51 Obras e Instalações
| TOTAL DA ATIVIDADE
R$ 499.178,72
R$ 499.178,72
Art. 2º - Será utilizado como fonte de recursos para abertura das dotações
no valor de R$ 499.178,72 (quatrocentos e noventa e nove mil cento e setenta e oito reais
e setenta e dois centavos), o Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias
e proceder á inclusão das despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
entre eles, na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, na Lei Orçamentária Anual — LOA e no
Plano Plurianual — PPA, para os exercícios de 2022 à 2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Pontal do Araguaia — MT, 30 de Agosto de 2024.
ADELCINO E te
FRANCISCO Eximidinimassaaae
LOPO: EE Rr O
39564487153 E stasiuetiaeeam
ADELCINO FRANCISCO LOPO
Prefeito Municipal
(O (66 3401-7450 / (60, 3401-8541 EX E-mail: prefeitura)pontaldoaraguaia.mt.gov.br
2 Rua Finlândia s/nº - Bairro Maria Joaquina — CEP: 78.698-000
MINISTERIO DA SAUDE
FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
TRANSFEREGOV
Nº/ ANO DA PROPOSTA:
017241/2020
OBJETO:
Ampliação do sistema de abastecimento de agua do Município de Pontal do Araguaia / MT
CARACTERIZAÇÃO DOS INTERESSES RECÍPROCOS:
Pontal do Araguaia é um município do interior do estado de Mato Grosso, sua população estimada em 2020 é de 7 mil
habitantes. Possui uma área de 2764,71 km2 e possui uma Estação de Tratamento de Água antiga, instalada aproximadamente
há 29 anos. Diante disto o município necessita urgentemente de ampliação e melhorias no Sistema de Abastecimento de Água,
para atender os moradores do município.
RELAÇÃO ENTRE A PROPOSTA E OS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO PROGRAMA:
Ampliação do Sistema de Abastecimento disponibilizará água potável para melhoria da saúde e qualidade de vida da
população, resultando em infraestrutura e serviços de forma eficientes.
PÚBLICO ALVO:
Atendimento aos moradores que residem na área urbana do município
PROBLEMA A SER RESOLVIDO:
Amenizar a falta de água em diversas áreas do município através da Ampliação de Sistema de Abastecimento de Água, e
garantir maior agilidade nos serviços prestados pelo Departamento de Água e Esgoto.
RESULTADOS ESPERADOS:
Abastecimento de Água em diversas áreas do município, benefícios à saúde da população e a eficiência na prestação de
serviços do DAE.
1- DADOS DO CONCEDENTE
CONCEDENTE: NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
36211 FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
105.096.901-49 MARLI CORRAL TEIXEIRA
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
Avenida Getúlio Vargas, Nº 867-865 - Centro 78005-370
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2 - DADOS DO PROPONENTE
PROPONENTE:
33.000.670/0001-67
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
MUNICIPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
RUA JOAQUIM CORREA, 21
UF: CÓDIGO CEP;
MT MUNICÍPIO: | 78698000
0095
CIDADE:
PONTAL DO ARAGUAIA
BANCO: AGÊNCIA: CONTA CORRENTE:
001 - BANCO DO BRASIL SA 1101110
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
395.644.871-53 ADELCINO FRANCISCO LOPO
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
RUA DAS ACACIAS, 818 - JD DAS MANGUEIRAS 78601296
DDD/TELEFONE:
6634017450
E.A.:
Administração
Pública Municipal
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4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
EE SGA
FIM DE VIGÊNCIA: 31/12/2024
VIGÊNCIA DO INSTRUMENTO: 2024
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6- PLANO DE TRABALHO
Metanº: 1
Especificação: — Ampliação do sistema de abastecimento de agua
Unidade de Medida: UN Quantidade: 1.0 Valor: R$ 754.821,64
Início Previsto: 31/12/2020 Término Previsto: 31/12/2024 | Valor Global: R$ 754.821,64
UF: MT |Município: 0095 - PONTAL DO ARAGUAIA CEP: 78698-000
Endereço: Av. Padre S. Teixeira nº 02
Etapa/Fase nº: 1
Especificação: Ampliação do sistema de abastecimento de agua
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
1.0 un R$ 754.821,64 |31/12/2020 31/12/2024
ANO: 2024
7- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
MÊS DESEMBOLSO: Abril
DESCRIÇÃO: Ampliação do sistema de abastecimento de agua
VALOR DO REPASSE: R$ 99.835,74 | PARCELA Nº: 1
MÊS DESEMBOLSO: Agosto ANO: 2024
DESCRIÇÃO: Ampliação do sistema de abastecimento de agua
VALOR DO REPASSE: R$ 249.589,36 | PARCELA Nº: 2
MÊS DESEMBOLSO: Outubro ANO: 2024
DESCRIÇÃO: Ampliação do sistema de abastecimento de agua
VALOR DO REPASSE: R$ 149.753,62 | PARCELA Nº:
8 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MUNICIPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA
MÊS DESEMBOLSO: Abril ANO: 2024
METANº: 1 VALOR DA META: R$ 51.128,58
DESCRIÇÃO: Ampliação do sistema de abastecimento de agua
VALOR DO REPASSE: R$ 51.128,58 | PARCELA Nº: 1
MÊS DESEMBOLSO: Agosto ANO: 2024
DESCRIÇÃO: Ampliação do sistema de abastecimento de agua
VALOR DO REPASSE: R$ 127.821,46 | PARCELA Nº: 2
MÊS DESEMBOLSO: Outubro ANO: 2024
METANº: 1 VALOR DA META: R$ 76.692,88
DESCRIÇÃO: Ampliação do sistema de abastecimento de agua
VALOR DO REPASSE: R$ 76.692,88 | PARCELA Nº: 3
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9 - PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Estação de Tratamento de Água (ETA)
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Instrumento
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Av. Padre S. Teixeira nº 02
MUNICÍPIO: 0095 - PONTAL DO ARAGUAIA
V. UNITÁRIO: R$ 281.558,08
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Administração Local da obra
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Instrumento
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Av. Padre S. Teixeira nº 02
CEP: 78698-000 MUNICÍPIO: 0095 - PONTAL DO ARAGUAIA
UNIDADE: UN QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 32.089,44
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Serviços Preliminares
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Instrumento
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Av. Padre S. Teixeira nº 02
MUNICÍPIO: 0095 - PONTAL DO ARAGUAIA
UNIDADE: un TQUANTIDADE:100 |V UNITARIO: — R$SUNSOS
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Captação
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Instrumento
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Av. Padre S. Teixeira nº 02
CEP: 78698-000 MUNICÍPIO: 0095 - PONTAL DO ARAGUAIA
UNIDADE: un QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 410.998,74] V.TOTAL: R$ 410.998,74
OBSERVAÇÃO:
V.TOTAL: R$ 281.558,08
V.TOTAL: R$ 32.089,44
V.TOTAL: R$ 30.175,38
10 - PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
NATUREZA DA DESPESA
Código Total Contrapartida Bens e Rendimento de
Serviços Aplicação
449051 R$ 754.821,64 R$ 754.821,64 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL GERAL: R$ 754.821,64
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, 11 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
Local e Data Proponente
12- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
Local e Data Concedente
(Representante legal do Orgão ou Entidade
13- ANEXOS
Comprovantes de Capacidade Técnica e Gerencial
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Nome do Arquivo:
CAPACIDADE TECNICA E GERENCIAL 22.pdf
AGUA ESGOTO DRENAGEM 2021.pdf
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Comprovação da Contrapartida
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Nome do Arquivo:
DECLARAÇÃO CONTRAPARTIDA02102020.pdf
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Documentos Digitalizados do Instrumento
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Nome do Arquivo:
Anexo VI - Cronograma de Desembolso-Pontal.pdf
SEL FUNASA - 4761409 - Termo Aditivo - Pontal do Araguaia.pdf
CONVENIO Nº 907897-2020 PONTAL DO ARAGUAIA - MT.pdf
CV. MUNICIPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA MT.pdf
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