PODER LEGISLATIVO
CÂMARA M. DE PONTAL DO ARAGUAIA-MT
PALACIO SAMITA PARREIRA ALMEIDA
CNPJ: 33.000.662/0001-10
Av. Dante Martins de Oliveira, s/n – Setor Araguaia Center – CEP; 78.698-000
Telefone: (66) 3401-2670 – www.pontaldoaraguaia.mt.leg.br
e-mail: campontaldoaraguaia@gmail.com
Pontal do Araguaia/MT, 10 de outubro de 2024
Autoria: Mesa Diretora
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhores(as) Vereadores(as):
Encaminho à consideração do Plenário desta Casa, o PROJETO DE LEI, que “Fixa os
subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, para a Legislatura
2025/2028 e dá outras providências.”.
Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresentamos
cordiais saudações.
VER. CLAUDIO VINICIUS C. DE FREITAS VERª. WILSA SOUSA ITACARAMBI LACERDA
PRESIDENTE VICE – PRESIDENTE
VERª MARIA CRISTINA RIBEIRO DE OLIVEIRA VERª FABIANA APARECIDA CORTE
1ª SECRETÁRIA 2ª SECRETÁRIA
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
CONSIDERANDO que a Câmara Municipal tem como prerrogativa e obrigação fixar a
remuneração do Prefeito sempre no último ano que precede o próximo quadriênio de mandato,
nos termos previstos na Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO que o artigo 29, V, da Constituição Federal dispõem que: " V -
subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa
da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153,
§ 2º, I;”;
CONSIDERANDO ainda que, a fixação de subsídios para a legislatura subsequente é
crucial para assegurar a transparência, a estabilidade e a previsibilidades na gestão
financeira/orçamentária do município.
Assim, apresentamos este projeto e achando ser justa nossa sugestão, contamos com a
aprovação desta matéria.
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PROJETO DE LEI Nº 035/2024 DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais, para a Legislatura
2025/2028 e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PONTAL DO
ARAGUAIA/MT, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
EMBASADA NO INCISO X, ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O ART.
34, INCISO XV E O REGIMENTO INTERNO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, FAZ SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Em observância ao art. 29, V, da Constituição Federal os subsídios mensais do
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Pontal do Araguaia/MT, para o quadriênio
de 2025/2028, são fixados nesta Lei.
Art. 2º - Por subsídio deve-se entender o valor pago ao agente político, pelo exercício
ininterrupto do cargo.
Art. 3º - Os valores dos subsídios mensais fixados para vigorar a partir de 1º de janeiro
de 2024 serão de até:
I – R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) para o Prefeito Municipal;
II – R$ 8.000,00 (oito mil reais) para o Vice-Prefeito Municipal:
III – R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais) para os Secretários Municipais:
§ 1º – Nenhum Secretário Municipal poderá ganhar igual ou superior ao Vereador.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentarias específicas.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e produzindo seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2025.
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Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA/MT, 10 DE OUTUBRO DE 2024
VER. CLAUDIO VINICIUS C. DE FREITAS VERª. WILSA SOUSA ITACARAMBI LACERDA
PRESIDENTE VICE – PRESIDENTE
VERª MARIA CRISTINA RIBEIRO DE OLIVEIRA VERª FABIANA APARECIDA CORTE
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