ESTADO DE MATO GROSS
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGU
C
NPJ 33.000.670/0001-67
PROJETO DE LEI N.º 1221/2024 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024
“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir
Crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação e dá outras providências.”
ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1£ - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial, no orçamento vigente para o exercício de 2024, no valor de R$ 1.683.571,00 (Um
milhão Seiscentos € oitenta e três mil e quinhentos € setenta e um reais), para criar as
seguintes dotações orçamentárias:
5002 - Modernização da Gestão Públicas
Gabinete do Prefeito
encima eVanttas e Vant. Fixas
04 - Administração
ão Geral
R$ 14.000,00
R$ 14.000,00
04 - Secretaria Mun. de Adm. Finanças e Planejamento E .
01- Adm. Finanças e Planejamento
mao iso as ORE - Administração
SUBFUNÇÃO: 123 - Administração Financeira
5020 - Gestão Eficiente e Transparência
ut. Ativ. Sec. Mun. de Adm. Finanças € Planejamento
É Vencimentos e Vant. Fixas R$ 36.000,00
DOTAÇÃO: 3.3.90.39 Outros Serv. Terc. Jurídica R$ 120.000,00
DOTAÇA O: 3.3.90.30 R$ 20.000,00
E
O) (e 3401 -7450 | (6, 3401 -8541 EM E-mail: prefeitura pontaldoaraguaia.mt.gov.br
9, Rua Finlândia sin? - Bairro Maria Joaquina — CEP: 78.698-000
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA
CN
PJ 33.000.670/0001-67
06 - Sec. Mun. de Saúde
01- Sec. De Saúde
10 - Saúde
À 122 - Administração Geral
5007 - Saúde Integral ao Alcance de Todos
E Enc. Secretaria Mun. Saúde
Outros Serv. Pessoa Jurídica
R$ 376.000,00
R$ 200.000,00
DOTAÇÃO:
DOTAÇÃO: 3.3.90.30 Material do Consumo R$ 100.000,00
TOTAL R$ 676.000,00
06 - Sec. Mun. de Saúde
Unidade: 02- Fundo Mun. de Saúde
Função: 10 - Saúde
| SUBFUNÇÃO: | 301 - Atenção Básica
5007 - Saúde Integral ao Alcance de Todos
PROJ/ATIVIDADE: 2116 - Manut De Desp. Agente Comunitário de Saúde - ACS
Vencimentos e Vant. Fixas
R$ 90.000,00
R$ 15.000,00
e ml T R$ 105.000,00
06 - Sec. Mun. de Saúde
ÓRGÃO:
Unidade: 02- Fundo Mun. de Saúde
10 - Saúde
| SUBFUNÇÃO: | 301 - Atenção Básica
PROGRAMA:
5007 - Saúde Integral ao Alcance de Todos
PROJ/ATIVIDADE: 2119 - Manut. Da Atenção Básica PSF
DOTAÇÃO: 3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas R$ 20.000,00
TOTAL R$ 20.000,00
06 - Sec. Mun. de Saúde
02- Fundo Mun. de Saúde
Função: | 10-Saúde
[ SUBFUNÇÃO: | 305 - Manut. Da Vigilância em Saúde
al ao Alcance de Todos
O) (66) 3401 -7450 | (6, 3401-8541 E E-mail: prefeitura pontaldoaraguaia.mt.gov.br
9, Rua Finlândia sinº - Bairro Maria Joaquina — CEP: 78.698-000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA
CNPJ 33.000.670/0001-67
09 - Sec. Mun. de Viação, Obras e Serv. Públicos
01 - Sec. Mun. de Viação, Obras e Serv. Públicos
15 - Urbanismo
452 - Serv. Urbanos
5011 - Infra - estrutura Urbana e Serv. Públicos
PROJ/ATIVIDADE: 2034 - Manut. Ativ. Secret. De Obras Serv. Públicos
Vencimentos e Vant. Fixas
DOTAÇÃO: PAREÇE Outros Serv. Terc. Jurídica R$ 350.000,00
porção. ator —— ie ruas —— | qa
pe Rm 7 | u5 40600000]
mora 1 so RA
ÓRGÃO:
Unidade:
Função:
SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
PROJ/ATIVIDADE: 2037 - Manut. Ativ.
. Do S.A.E
DOTAÇÃO son [vencimentosovantias | R$ 80.000,00
DOTAÇÃO: PESE Material de Consumo R$ 3.071,00
oração. [Ba908 Saca Outras Serv. Pessoa Jurídica R$ 4.000,00
pondo Mo a pe R$ 87.071,00
09 - Sec. Mun. de Viação, Obras e Serv. Públicos
01 - Sec. Mun. de Viação, Obras e Serv. Públicos
17- Saneamento
512 - Saneamento Básico Urbano
5011 - Infra - estrutura Urbana e Serv. Públicos
Agricultura e Assist. Fundiária
gri Assist. Fundiária
Função:
SUBFUNÇÃO:
5009 - Desenv. e Infraestrutura Rural
PROJ/ATIVIDADE: 2038 - Manut. Da Secret. Da Sec. De Agricultura e Assist. Fundiária
Vencimentos e Vant. Fixas R$8.000,00
DOTAÇÃO: | 3.1.90.13 Obrigações Patronais R$ 5.000,00
TOTAL R$ 13.000,00
(O) (60) 3401-7450 | (66) 3401-8541 Ea E-mail: prefeituraQ pontaldoaraguaia.mt.gov.br
8, Rua Finlândia s/nº - Bairro Maria Joaquina — CEP: 78.698-000
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Cc
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10 - Sec. Mun. de Industria, Comercio e Turismo
01 - Sec. Mun. de Industria, Comercio e Turismo
695 - Turismo
010 - Desenv. Da Industria Comércio e Turismo
Sec, Mun. Com. Ind. E Turismo
e!
Vencimentos e Vant. Fixas R$ 6.000,00
Outros Serv. Pessoa urídica R$ 10.000,00
NE AE LA SS E 16.000,00
Art. 2º - Será utilizado como fonte de recursos o valor R$ 1.683.571,00 (Um
milhão seiscentos e oitenta e três mil e quinhentos e setenta e um reais), para crédito
adicional Especial aberto no art. 1º,, Recurso do Excesso de arrecadação de Receitas.
Art. 3º - Fica O Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e
proceder á inclusão das despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre
eles, na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, na Lei Orçamentária Anual - LOA e no Plano
Plurianual - PPA, para os exercícios de 2022 á 2025.
Gabinete do Prefeito de Pontal do Araguaia - MT, 06 de Dezembro de 2024.
ADELCINO
FRANCISCO
Pd =
RE aos mes reavom
Po AO nest Vono senao
ADELCINO FRANCISCO LOPO
Prefeito Municipal
-7450 | (co, 3401-8541 Ea E-mail: prefeituraQ pontaldoaraguaia.mt.gov.br
8, Rua Finlândia s/nº - Bairro Maria Joaquina — CEP: 78.698-000
O(s 3401