materia nº 1230/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA
CN
PJ 33.000.670/0001 «67
PROJETO DE LEI N.º 1230/2025 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025
“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir
Crédito Adicional por Superávit do Exercício
Anterior e dá outras providências. sé
ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou € ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial por Superávit do Exercício Anterior, no orçamento para O exercício de
2025, no valor de R$ 4.630.383,43 (quatro milhões seiscentos e trinta mil e trezentos e
oitenta e três reis € quarenta e três centavos) para criar as seguintes dotações
orçamentárias.
01 - Secret. Mun. De Ação Social
Função: | og - Assistência Social
244 — Assistência Comunitária
EE ro Te — gestão da Assistência Social
PROJ/ATIVIDADE: 2192 — Programa Ser Família Habitação
o is E |
porção a fumtidecoimo | nóamta seno
R$ 4.630.383,43
Art. 2º. Será utilizado como fonte de recursos para abertura das dotações no
valor de R$ 4.630.383,43 (quatro milhões seiscentos e trinta mil e trezentos e oitenta e
três reis e quarenta e três centavos), do Superávit do Exercício Anterior.
Art. 3º, Fica o Poder Executivo autorizado à fazer as alterações necessárias e
proceder á inclusão das despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
entre eles, na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, na Lei Orçamentária Anual — LOA e no
Plano Plurianual — PPA, para OS exercícios de 2022 à 2025.
Art. 48. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Pp do Araguaia — MT, 06 d fevereir de 2025.
(O (em 3401-7450 | (56) 3401-8541 Ea E-mail: prefeituraQpontaldoaraguaia.mt.gov.br
8, Rua Finlândia s/nº - Bairro Maria Joaquina — CEP: 78.698-000