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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA
CNPJ 33.000.670/0001-67
PROJETO DE LEI N.º 1249/2025 DE 07 DE MARÇO DE 2025
“autoriza o Poder Executivo Municipal abrir
crédito Adicional por Superávit do Exercício
Anterior e dá outras providências. ”
ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º -» Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial por Superávit do Exercício Anterior, no orçamento para O exercício de
2025, no valor de R$ 5.309,22 (cinco mil trezentos e nove reais e vinte e dois centavos)
para criar as seguintes dotações orçamentárias.
ÓRGÃO: [97 - Secret. Mun. De Ação Social
Unidade: 01 - Secret. Mun. De Ação Social
Função: 08 — Assistência Social 1
SUBFUNÇÃO: |244 — Assistência Comunitária
PROGRAMA: |5008— Gestão da Assistência Social
PROJ/ATIVIDADE: 2195 — Manut. De Ação do PROCARD - SUAS
DOTAÇÃO 3.3.90.30 Material de Consumo R$ 2.009,22
TOTAL DA ATIVIDADE R$ 2.009,22
ÓRGÃO: 07 - Secret. Mun. De Ação Social
Unidade: 01 - Secret. Mun. De Ação Social
Função: [os — Assistência Social
SUBFUNÇÃO: (244 — Assistência Comunitária
PROGRAMA: |5008 - Gestão da Assistência Social
PROJ/ATIVIDADE: 1083 — Manut. De Ação do PROCARD - SUAS
DOTAÇÃO | |3.3.90.30 | Material de Consumo R$ 3.300,00
TOTAL DA ATIVIDADE R$ 3.300,00
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Art. 2º. Será utilizado como fonte de recursos para abertura das dotações no
valor de R$ 5.309,22 (cinco mil trezentos e nove reais e vinte e dois centavos), do
Superávit do Exercício Anterior.
Art. 3º. Fi utorizado a fazer as alterações necessárias e
usão da: à: i 1 planejamento exigidos pela Lei
ir : dade Fiscal)
(O (se) 3401-7450 | (66, 3401-8541 EM E-mail: prefeituraDpontaldoaraguaia.mt.gov.br
8 Rua Finlândia s/nº - Bairro Maria Joaquina — CEP: 78.698-000
mg a snes se cosas pesa
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA
CNPJ 33.000.670/0001-67
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Pontal do Araguaia — MT, 07 de Março de 2025.
ADELCINO E anna
a
FRANCISCO SEGA Sie
LOPO:3956448715 ?
Pa Ea Va HERO
ADELCINO FRANCISCO LOPO
Prefeito Municipal
(O (e) 3401-7450 / (60, 3401-8541 EM E-mail: prefeitura)pontaldoaraguaia.mt.gov.br
2 Rua Finlândia s/nº - Bairro Maria Joaquina — CEP: 78.698-000
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