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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA
CNPJ 33.000.670/0001-67
Ofício nº 138/2025-GP
Pontal do Araguaia- MT, 22 de Abril de 2025.
Exma. Sr.?
Wilsa Sousa Itacarambi Lacerda
Presidente da Câmara Municipal
Pontal do Araguaia - MT
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhora Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as).
1. Cumprimentando-os cordialmente, vimos por meio do presente encaminhar o Projeto
de Lei abaixo especificado com a Mensagem nº 006/2025, para tramitação legislativa
nos termos do regimento desta colenda Casa Legislativa.
> Projeto de Lei nº 1263/2025: Autoriza a doação de premiação de bingo de
inauguração da Feira em praça próximo ao Parque Turístico dos Garimpeiros, e dá
outras providências.
2. Contando com a atenção de Vossa Excelência e Nobres Pares na apreciação do Projeto,
desde já agradeço, renovando nesse momento o nosso apreço de estima e
consideração.
Atenciosamente, ADELCINO Aedo genero died
FRANCISCO ocaicação.
LOPO:395642 gas.
ABT1DS (elias
Adelcino Francisco Lopo
Prefeito Municipal
(O (66) 3401-7450 | (65, 3401-8541 EM E-mail: prefeitura pontaldoaraguaia.mt.gov.br
8, Rua Finlândia s/nº - Bairro Maria Joaquina — CEP: 78.698-000
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA
CNPJ 33.000.670/0001-67
PROJETO DE LEI N.º 1263/2025 DE 22 DE ABRIL DE 2025
“Autoriza a doação de premiação de bingo de
inauguração da Feira em praça próximo ao Parque
Turístico dos Garimpeiros, e dá outras providências.”
ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar os valores da
premiação de bingo de inauguração da Feira na praça próximo ao Parque Turístico dos
Garimpeiros em Pontal do Araguaia, com a participação de todos os presentes na Feira do dia 29
de abril de 2025, inclusive os feirantes:
Premiação de R$ 500,00 (quinhentos reais) para quem completar uma linha
horizontal ou vertical da cartela;
Premiação de R$ 500,00 (quinhentos reais) para quem completar uma linha
horizontal ou vertical da cartela;
Premiação de R$ 1.000, para quem completar uma linha horizontal ou vertical da
cartela;
Premiação de R$ 1.000, para quem completar uma linha horizontal ou vertical da
cartela;
Premiação de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para quem completar cartela fechada;
Total de premiação: R$ 5.000,00
Art. 2º - As despesas oriundas da presente Lei, serão cobertas pela dotação
orçamentária da Secretaria Municipal de Administração e Finanças:
04.01.04.123.5020.2006.3.3.90.41 — Contribuições.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Pontal do Araguaia/MT, 22 de Abril de 2025.
ADELCINO Atas Ste
FRANCISCO Saesção: =?
LOPO:39564 28 2a?
487 1 53 ra Reader Versão:
ADELCINO FRANCISCO LOPO
Prefeito Municipal
(O (69 3401-7450 / (c6; 3401-8541 EM E-mail: prefeituraQ)pontaldoaraguaia.mt.gov.br
8 Rua Finlândia s/nº - Bairro Maria Joaquina — CEP: 78.698-000
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