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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA-MT
PALACIO SAMITA PARREIRA ALMEIDA
CNPJ: 33.000.662/0001-10
__________________________________________________
_____________________________________________________________________________
Av. Dante MarƟns de Oliveira, s/n – Setor Araguaia Center – CEP; 78.698-000
Telefone: (66) 3401-2670 – www.pontaldoaraguaia.mt.leg.br
e-mail: campontaldoaraguaia@gmail.com
PROJ. DE RESOLUÇÃO Nº 004/2025 De 02 de junho de 2025.
AUTORIA: MESA DIRETORA
Altera a redação do artigo 83 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Pontal do
Araguaia – MT, que dispõe sobre o horário das
Sessões Ordinárias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA – MT,
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município
e pelo Regimento Interno, APROVA E A PRESIDENTE VEREADORA
WILSA SOUSA ITACARAMBI LACERDA, PROMULGA A SEGUINTE
RESOLUÇÃO:
Art. 1º. O artigo 83 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Pontal do Araguaia passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 83 – As Sessões Ordinárias terão a duração de 3 (três)
horas, com início às 19 horas de cada segunda-feira.”
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA-MT
PALACIO SAMITA PARREIRA ALMEIDA
CNPJ: 33.000.662/0001-10
__________________________________________________
_____________________________________________________________________________
Av. Dante MarƟns de Oliveira, s/n – Setor Araguaia Center – CEP; 78.698-000
Telefone: (66) 3401-2670 – www.pontaldoaraguaia.mt.leg.br
e-mail: campontaldoaraguaia@gmail.com
Plenário da Câmara Municipal de Pontal do
Araguaia – MT, 02 de junho de 2025.
Verª. Wilsa Sousa I. Lacerda Verª. Maria Cristina R. de Oliveira
Presidente Vice Presidente
Ver. Rauflis Oliveira Mello Ver. Miguel Arcanjo de Sousa
1º Secretário 2º. Secretário
Ver. Vinicius Medeiros Nascimento
MDB
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA-MT
PALACIO SAMITA PARREIRA ALMEIDA
CNPJ: 33.000.662/0001-10
__________________________________________________
_____________________________________________________________________________
Av. Dante MarƟns de Oliveira, s/n – Setor Araguaia Center – CEP; 78.698-000
Telefone: (66) 3401-2670 – www.pontaldoaraguaia.mt.leg.br
e-mail: campontaldoaraguaia@gmail.com
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Resolução tem por finalidade promover a atualização
do artigo 83 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pontal do
Araguaia, a fim de antecipar o horário de início das Sessões Ordinárias de
20h para 19h, mantendo-se inalterada a duração de três horas.
A alteração visa atender à demanda da população e dos parlamentares,
promovendo maior acessibilidade e participação dos cidadãos nas atividades
legislativas.
Dessa forma, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a
aprovação da presente proposta.
Plenário da Câmara Municipal de Pontal do
Araguaia – MT, 02 de junho de 2025.
Verª. Wilsa Sousa I. Lacerda Verª. Maria Cristina R. de Oliveira
Presidente Vice Presidente
Ver. Rauflis Oliveira Mello Ver. Miguel Arcanjo de Sousa
1º Secretário 2º. Secretário
Ver. Vinicius Medeiros Nascimento-MDB
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