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ESTADO DE MATO GROSSO
Câmara Municipal de Pontal do Araguaia
CGC(MF) 33.000.662/0001-10
PROTOCOLO Nº 1)SGS
Recebido em Dr Gy 20
AUTORA DESTINATÁRIO SESSÃO 015
WILSA LACERDA
VEREADORA -— PSD Indicação nº 196/2025
TERMOS DA SOLICITAÇÃO
Indico à mesa, na forma regimental, seja encaminhado
expediente ao Sr. ADELCINO FRANCISCO LOPO, PREFEITO MUNICIPAL,
solicitando que seja incluído no Plano Plurianual - PPA 2026/2029, programas, ações e
recursos orçamentários específicos para o enfrentamento e prevenção da violência
contra a mulher.
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
Tal solicitação fundamenta-se no ART. Nº 39 da Lei Federal nº
11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que impõe ao poder público o dever legal de prever
dotações orçamentárias para a implementação dessas políticas.
Nesse sentido, solicito a aquiescência dos demais Pares desta
Augusta Casa de Leis, para aprovação desta matéria.
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Sala das Sessões, 02 de junho de 2025. sn? PAS
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WILSA SOUSA ITACARAMBI LACERDA“ A? ,
Vereadora - PSD o
AV Dante Martins de Oliveira, s/n - Setor Araguaia Center - CEP: 78.698-000
Fone: (66) 401-2670 e-mail: campontaldoaraguaia(a gmail.com
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