ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA
CNPJ 33.000.670/0001-67
Ofício nº 200/2025-GP
Pontal do Araguaia- MT, 04 de Junho de 2025.
Exma. Sr.º
Wilsa Sousa Itacarambi Lacerda
Presidente da Câmara Municipal
Pontal do Araguaia - MT
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhora Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as).
1. Cumprimentando-os cordialmente, vimos por meio do presente encaminhar o Projeto
de Lei abaixo especificado:
Projeto de Lei nº 1275/2025: Determina a alteração de razão social, nome de
fantasia, atividades econômicas, endereço, e-mail e telefone constante no CNPJ nº
23.388.681/0001-02, e dá outras providências.
2. Segue em anexo cópia de cartão CNPJ atual e Despacho nº 9397/2025 da Receita
Federal.
3. Contando com a atenção de Vossa Excelência e Nobres Pares na apreciação dos
Projetos, desde já agradeço, renovando nesse momento o nosso apreço de estima e
consideração
Atenciosamente, ADELOINO “nar rimço
FRANCISCO — Gsticisam saite
LOPO: dos64 467 E aa enesco ore SE
Sos tezanrágoo,,
E
hgettmio Francisco. Lopo
Prefeito Municipal
(O (66) 3401-7450 / (66) 3401-8541 EM E-mail: prefeituraDpontaldoaraguaia.mt.gov.br
& Rua Finlândia s/nº - Bairro Maria Joaquina — CEP: 78.698-000
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA
CNPJ 33.000.670/0001-67
Projeto de Lei nº 1275/2025 De 04 de Junho de 2025.
Determina a alteração de razão social, nome de
fantasia, atividades econômicas, endereço, e-mail
e telefone constante no CNPJ nº
23.388.681/0001-02, e dá outras providências.
ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito do Município de Pontal do
Araguaia/MT, Estado de Mato Grosso, no uso das prerrogativas que lhe são
estabelecidas pelo Artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal.
Art, 1º. Fica determinado a alteração de nome de razão social, alteração de
nome de fantasia, alteração de atividades econômicas, alteração de endereço, de e-mail e
de telefone constantes no CNPJ nº 23.388.681/0001-02, que passa a ser:
Razão Social: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE
PONTAL DO ARAGUAIA-MT
Nome de Fantasia: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
Atividade Econômica Principal: Administração pública em geral
Atividade Econômica Secundária: Regulação das atividades de saúde, educação,
serviços culturais e outros serviços sociais
Natureza Jurídica: Fundo Público da Administração Direta Municipal
Endereço: Rua Finlândia s/nº, Bairro Maria Joaquina 1, Pontal do Araguaia/MT
e-mail: fmdcapontalO gmail.com
telefone: (66) 98121-0026
Parágrafo Único. De acordo com a Lei Municipal nº 047/93, em seu art. 8º
o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente e o Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e Adolescente são órgãos distintos, no entanto, ao solicitar o
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) junto ao órgão competente, a intenção de
criá-lo para o Fundo Municipal, foi equivocadamente direcionada ao Conselho
Municipal.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Pontal do Araguaia - MT, 04 de Junho de 2025.
ADELCINO fasmmminco |
FRANCISCO Erica mira Wa sêaie
LOPO:39564487 1 istno naáco rossi
53
Dota; 20250604 10 2702-0200"
Ford RD Reader
Verão: 203430
À) (68) 3401-7450 / (0, 3401-8541 ER E-mail: prefeituraQ)pontaldoaraguaia.mt.gov.br
4 Rua Finlândia s/nº - Bairro Maria Joaquina — CEP: 78.698-000
04/06/2025, 10:30 about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DIADEASERTURA
Pri «02 CADASTRAL 15/09/2015
NOME EMPRESARIAL
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
C.M.D.C.A
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
87.30-1-99 - Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não especificadas
anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
133-3 «- Fundo Público da Administração Direta Municipal
LOGRADOURO COMPLEMENTO
R RUA PADRE TEIXEIRA QUADRAO01-» LT1
CEP] BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
78.698-000 CENTRO PONTAL DO ARAGUAIA
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
CMDEA-2015OUTLOOK.COM (66) 3401-5687/ (66) 3401-7450
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
MUNICÍPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 15/09/2015
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
pa semeees
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 04/06/2025 às 10:30:43 (data e hora de Brasília). Página: 111
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Ministério da az
inda & Receita Federal
Despacho nº: 9397/2025-EATRE2/DIATE01/DF
Brasília, 30 de maio de 2025.
Processo: 10265.228629/2025-21
Interessado: MICHELE DA SILVA ALVES
CNPJ/CPF: 011.338.841-13
Assunto: CNPJ - Indeferimento - Alteração
DESPACHO
Sua solicitação não foi atendida porque:
1) Ato alterador referente aos eventos informados no DBE não encaminhado.
O CNP) 23.388.681/0001-02 está cadastrado no sistema da Receita Federal em nome de Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Segundo a Lei Municipal nº 047/93 em seu art. 8, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente são órgão distintos.
Assim, para que os eventos 220, 221 e 244 sejam aceitos, deve ser apresentada lei municipal que
expressamente determine as alterações requeridas acima.
2) A data do evento 202 é diferente da data de vigência da Portaria nº 179//GP/2025.
Data correta a ser informada: 19/05/2025.
Será necessário gerar novo Protocolo de Transmissão e anexá-lo com os demais documentos
pertinentes em novo processo digital.
Este processo será arquivado.
Por favor, avalie nosso atendimento: https://forms.office.com/r/KbknZVZDnc
(Assinado Digitalmente)
SILVANA NOLL FRANTZ
Analista-Tributário - Matrícula: 00087505
EQUIPE DE ATENDIMENTO REGIONAL 2 — 01º RF
Despacho: 9397/2025-EATRE2/DIATEO!/DF