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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA
CNPJ 33.000.670/0001-67
Projeto de Lei nº 1278/2025 De 28 de Julho de 2025.
Determina a alteração de razão social, nome de
fantasia, atividades econômicas, endereço, e-mail
e telefone constante no CNPJ nº
30.894.618/0001-03, e dá outras providências.
ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito do Município de Pontal do
Araguaia/MT, Estado de Mato Grosso, no uso das prerrogativas que lhe são
estabelecidas pelo Artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que à Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal.
Art. 1º. Fica determinado a alteração de nome de razão social, alteração de
nome de fantasia, alteração de atividades econômicas, alteração de endereço, de e-mail e
de telefone constantes no CNPJ nº 30.894.618/0001-03, que passa à ser:
Razão Social: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PONTAL DO ARAGUAIA/MT
Nome de Fantasia: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Atividade Econômica Principal: 84.12-4-00 - Regulação das atividades de saúde,
educação, serviços culturais e outros serviços sociais.
Natureza Jurídica: 103-1 - Órgão Público do Poder Executivo Municipal
Endereço: Rua Finlândia s/n£, Bairro Maria Joaquina L Pontal do Araguaia/MT
e-mail: educacao (O pontaldoaraguaia.mt.gov.br
telefone: (66) 98121-0031
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Pontal do Araguaia - MT, 28 de Julho de 2025.
ADELCINO Renee
FRANCISCO “issrstamermnes do
Localização:
na 2025.07.28 11:13:59.03007
87153
ADELCINO FRANCISCO LOPO
Prefeito Municipal
(O) (66) 3401-7450 | (66) 3401-8541 mM E-mail: prefeitura(Dpontaldoaraguaia.mt.gov.br
8 Rua Finlândia s/nº - Bairro Maria Joaquina — CEP: 78.698-000
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