(O (66) 3401-7450 | (66) 3401-8541
ESTADO DE MATO GROS
so
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA
c
NPJ 33.000.670/0001 -67
Ofício nº 257/2025-GP
Pontal do Araguaia- MT, 07 de Agosto de 2025.
Exma. Sr?
Wilsa Sousa Itacarambi Lacerda
presidente da Câmara Municipal
Pontal do Araguaia - MT
Assunto: Encaminhamento de Projetos de Lei.
Senhora Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as).
4. Cumprimentando-os cordialmente, vimos por meio do presente encaminhar os
Projetos de Lei abaixo especificado:
Projeto de Lei nº 1284/2025: Autoriza O Poder Executivo Municipal abrir
Crédito Adicional por Superávit do Exercício Anterior e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 1285/2025: Autoriza O Poder Executivo Municipal abrir
Crédito Adicional por Redução de Dotação e dá outras providências.
2. Justificativas:
O Projeto de Lei 1284/2025 trata-se de um recurso proveniente de Superávit do Exercício
Anterior para ser gasto na saúde do Município.
O Projeto de Lei 1285 trata-se de um recurso proveniente de um Convênio para ser
utilizado na Secretaria Municipal de Assistência Social
3. Certo da atenção de Vossa Excelência e dos Nobres Pares na apreciação dos Projetos,
antecipo meus agradecimentos e, nesta oportunidade, renovo nossos votos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente, Assinado dgltmene pa ADELCINO
ADELCINO (assessor
FRANCISCO Sissicesasee,
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Adelcino Francisco Lopo
Prefeito Municipal
a E-mail: prefeitura(Dpontaldoaraguaia.mt.gov.br
8, Rua Finlândia s/nº - Bairro Maria Joaquina — CEP: 78.698-000
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA
CN
PJ 33.000.670/0001-67
PROJETO DE LEI N.º 1284/2025 DE 07 DE AGOSTO DE 2025
“autoriza o Poder Executivo Municipal abrir
Crédito Adicional por Superávit do Exercício
Anterior e dá outras providências.”
ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial por superávit, no orçamento vigente para O exercício de 2025, no valor
de R$ 209.603,94 (duzentos e nove mil seiscentos e três reais e noventa e quatro
centavos) para criar as seguintes dotações orçamentárias.
[ ÓRGÃO: 06 - Secret. Municipal de Saúde
Unidade: 02 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10- Saúde
SUBFUNÇÃO: | 301 - Atenção Básica
PROGRAMA: |5007 - Saúde Integral ao Alcance de Todos
PROJ/ATIVIDADE: 1084 — Equipamentos e Material Permanente, Veículos
e Equipamentos e Material Permanente,
DOTAÇÃO 4.4.90.52 Veículos R$ 209.603,94
TOTAL DA ATIVIDADE R$ 209.603,94 |
Art. 2.º - Será utilizado como fonte de recursos para abertura das dotações no
valor de R$ 209.603,94 (duzentos e nove mil seiscentos e três reais e noventa e quatro
centavos), o Superávit do Exercício Anterior.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e
proceder á inclusão das despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
entre eles, na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, na Lei Orçamentária Anual — LOA e no
Plano Plurianual — PPA, para Os exercícios de 2022 à 2025.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Pontal do Araguaia — MT, 07 de Agosto de 2025.
LOPO:3956448 crostas
O T153 PBrrestaioaiso
(O) (66 3401-7450 | (65) 3401-8541 EM E-mail: prefeitura pontaldoaraguaia.mt.gov.br
9, Rua Finlândia s/nº - Bairro Maria Joaquina — CEP: 78.698-000
Ceres
EEN A Pi 1284
Extrato por período
Cliente: FMS PONTAL DO AR FNSBLAFB
Conta: 1308 | 2200 | 000575840306-3
Data: 06/08/2025 - 08:40
Mês: Dezembro/2024
Período: 1-31
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico
16/12/2024 271052 APLICACAO
16/12/2024 000001 CRED TED
16/12/2024 000001 CRED TED
16/12/2024 000001 CRED TED
23/12/2024 727220 RESG AUTOM
27/12/2024 005162 DEB.AUTOR.
27/12/2024 990001 APL AUTOM
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104
Valor
199.981,00 D
83.953,00 €
108,00 €
115.920,00 €
199.981,00 €
83.953,00 D
116.028,00 D
Saldo
199.981,00 D
116.028,00 D
115.920,00 D
0,00 D
199.981,00 €
116.028,00 €
0,00 D
GERENSa ASA
Extrato por período
Cliente: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE EMENDAS
Conta: 1308 | 2200 | 000575840313-6
Data: 06/08/2025 - 08:19
Mês: Dezembro/2024
Período: 1-31
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico
27/12/2024 000000 CRED.AUTOR
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104
Valor
83.953,00 €
Saldo
83.953,00 €
CAIXA
lome da Agência
ARRA DO GARCAS, MT
MÁTICO POLIS RF CP
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%)
0,7265 l 1,4535
Administradora
fome
aixa Econômica Federal
Cliente
Análise do Perfil do Investidor
Resumo da Movimentação
Histórico
Saldo Anterior
Aplicações
Resgates
Rendimento Bruto no Mês
IRRF
IOF
Taxa de Saída
Saldo Bruto*
Resgate Bruto em Trânsito”
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico
06/02 APLICACAO
06/02 APLICACAO
Dados de Tributação
Informações ao Cotista
50.803.936/0001
º 2.300, 11º andar, Bela Vista,
ão Paulo/SP - CEP 013
NPJ
12.265.816/0001
Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
missão
06/08/2025
início das Atividades do Fundo
13/06/2023
Cota em: 31/01/2025 Cota em: 28/02/2025
1,13509900 1,14334500
'NPJ da Administradora
00.360.305/0001-04
10-300
Data da Avaliação
Valor em R$ Qtde de Cotas
0,00 0,000000
199.981,00C 175.925,632688
0,00 0,000000
1.162,69C
0,00
0,00
0,00
201.143,69C€ 175.925,632688
0,00
Valor R$ Qtde de Cotas
83.953,00C 73.854,439377
116.028,00C 102.071,193311
Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
prestadores de serviços essenciais do Fundo, nos termos da RESOLUÇÃO CVM Nº 175
Administrador: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - 00.360.305/0001-04
Gestor: CAIXA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS
Serviço de Atendimento ao Cotista
AC: indereço para Correspondência:
0800 - 726 0101 |Av. Paulista nº 2.300, 11º andar,
indereço Eletrônico:
0800 725 7474 | https://www1 caixa gov.
E VALORES MOBILIÁRIO.
S S/A - 42.040.639/0001-40
Bela Vista, São Paulo/SP - CEP 01310-300
Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
Jome da Agência 'ódigo peração missão
ARRA DO GARCAS, MT 1308 7869 06/08/2025
undo 'NPJ do Fundo Início das Atividades do Fundo
IC CAIXA AUTOMÁTICO POLIS RF CP 50.803.936/0001-29 13/06/2023
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 30/06/2025 Cota em: 31/07/2025
0,9750 5,7658 9,0169 1,18043400 1,19194300
Administradora
'NPJ da Administradora
00.360.305/0001-04
indereço
v. Paulista nº 2.300, 11º andar, Bela Vista,
ão Paulo/SP - CEP 01310-300
fome
aixa Econômica Federal
Cliente
lome 'PF/CNPJ
UNDO MUNICIPAL DE SAUDE EMENDAS 12.265.816/0001-26 |2200.000575840313-6
Análise do Perfil do Investidor Data da Avaliação
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 207.668,60C 175.925,632688
Aplicações 0,00 0,000000
Resgates 0,00 0,000000
Rendimento Bruto no Mês 2.024,72C
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto* 209.693,32C 175.925,632688
Resgate Bruto em Trânsito” 0,00
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
Informações ao Cotista
Prestadores de serviços essenciais do Fundo, nos termos da RESOLUÇÃO CVM Nº 175
Administrador: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - 00.360.305/0001-04
Gestor: CAIXA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A - 42.040.639/0001-40
Serviço de Atendimento ao Cotista
AC: indereço para Correspondência:
0800 - 726 0101 |Av. Paulista nº 2.300, 11º andar, Bela Vista, São Paulo/SP - CEP 01310-:
indereço Eletrônico:
0800 725 7474 |https:/lIwww1 .caixa.gov.br/atendimento/telefones da caixa.asp
Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br
300