ESTADO DE MATO GRO
sso
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA
CN
PJ 33.000.670/0001-67
PROJETO DE LEI N.º 1285/2025 DE 07 DE AGOSTO DE 2025
“autoriza o Poder Executivo Municipal abrir
Crédito Adicional por Redução de Dotação e dá
outras providências.”
ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial por Redução de Dotação, no orçamento vigente para o exercício de
2025, no valor de R$ 128.117,17 (cento e vinte e oito mil cento e dezessete reais e
dezessete centavos) para criar as seguintes dotações orçamentárias.
“Toz - Secret. Municipal de Ação Social id
03 — Coordenadoria Mun. De Ação Social
Função: 08 — Assistência Social d
SUBFUNÇÃO: |244- Assistência Comunitária ad]
PROGRAMA: |5008- Gestão da Assistência social
PROJ/ATIVIDADE: 2196- FEAS PISO MATOGROSSENSE
DOTAÇÃO |3.3.90.39 Outros Serv. De Pessoa Jurídica R$ 80.000,00
ÓRGÃO:
Unidade:
DOTAÇÃO 3.3.90.36 Outros Serv. De Pessoa Física R$ 8.117,17
DOTAÇÃO | |3.3.90.30 Material de Consumo R$ 40.000,00
TOTAL DA ATIVIDADE R$ 128.117,17
Art. 2.º - Será utilizado como fonte de recursos para abertura das dotações no
valor de R$ 128.117,17 (cento e vinte e oito mil cento e dezessete reais e dezessete
centavos), será a redução da Dotação.
| ÓRGÃO: 07 - Secret. Municipal de Ação Social
03 — Coordenadoria Mun. De Ação Social
08 — Assistência Social
244 — Assistência Comunitária
PROGRAMA: |5008 — Gestão da Assistência social
PROJ/ATIVIDADE: 1040 — Aquisição de Móveis e Equipamentos
DOTAÇÃO | |4.4.90.52 ” | Equipamento e Material [| R$45.000,00 |
PROJ/ATIVIDADE: 1039 — Const. Ampl. Centros Comunitários
DOTAÇÃO | |4.4.90.52 Obras e Instalações
TOTAL DA ATIVIDADE
R$ 83.117,18
R$ 128.117,17
(O (00 3401-7450 | (66) 3401-8541 EM E-mail: prefeitura(Dpontaldoaraguaia.mt.gov.br
9 Rua Finlândia s/nº - Bairro Maria Joaquina — CEP: 78.698-000
is nte
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGU
CNPJ 33.000.670/0001 -67
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e
proceder á inclusão das despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
entre eles, na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, na Lei Orçamentária Anual — LOA e no
Plano Plurianual — PPA, para Os exercícios de 2022 à 2025.
Art. 48. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Pontal do Araguaia — MT, 07 de Agosto de 2025.
ADELCINO ERES
FRANCISCO Simsssai o.
LOPO:39564487 Eae
153 Epi
ADELCINO FRANCISCO LOPO
Prefeito Municipal
(O (60 3401-7450 | (66) 3401-8541 E E-mail: prefeituraG)pontaldoaraguaia.mt.
8, Rua Finlândia s/nº - Bairro Maria Joaquina — CEP: 78.698-000
Ml lodo
(D visualizar Pix agrupados
pa “G3370611519732151
Extrato de Conta Corrente ; 06/08/2025 11:56:13
Cliente - Conta atual
Agência sn
Conta corrente 163011-3 FUNDO MUN ASSIST SOCIAL
Período do
extrato Mês atual
Lançamentos
Es Di. Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Sald
balancete movimento q)-0rg ao)
26/06/2025 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 €
Invest. Resgate Autom. 428. MT ATO
Saldo 428.117,17 0
Juros * > 0,00
Data de Debito de Juros 29/08/2025
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 01/09/2025
Saldo de fundos de investimento
128.117,17
DA SILVAALVES.
Transação efetuada com sucesso por: JE787365 MICHELE
ces
OD visualizar Pix agrupados
Cliente - Conta atual
Lote
00000
14138
00000
Extrato de Conta Corrente
Histórico
000 Saldo Anterior
632 Ordem Bancária
ESTADO DE MATO GROSSO
271 BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT
BB RF Curto Prazo Automático
Agência 5714
Conta corrente 163011-3 FUNDO MUN ASSIST SOCIAL
Período do
extrato 06/2025
Lançamentos
Dt. Dt. ;
balancete movimento AS origem
03/12/2024 0000
26/06/2025 *) 0000
26/06/2025 0000
30/06/2025 0000
00000
999 SALDO
*** A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA hdi
Documento
202.506.250.035.234'
1.972
Transação efetuada com sucesso por: JE787366 ADELCINO FRANCISCO LOPO.
G331051236117292012
05/08/2025 12:42:37
Valor R$ Saldo
0,00 C
39.061,44 C | 3
39.061,44 D 0,00 C
0,00 €
Cliente - Conta atual
O visualizar Pix agrupados
Extrato de Conta Corrente
Conta corrente 163011-3 FUNDO MUN ASSIST SOCIAL
Agência 5711
Período do
extrato 05/2024
Lançamentos
Dt. Dt.
balancete movimento Ag. origem
12/03/2024 0000
08/05/2024 08/05/2024 0000
08/05/2024 08/05/2024 0000
08/05/2024 08/05/2024 0000
á 28/06/2024» 26/05/2024 0000
28/05/2024 28/05/2024 0000
31/05/2024 0000
Lote
00000
99015
99015
00000
14138
00000
00000
Histórico Documento
000 Saldo Anterior
470 Transferência enviada 550.571.000.110.037
08/05 10:17 PM PONTAL ARAGUAIA TRIB
470 Transferência enviada , 552.226.000.034.385
08/05 10:17 ERICA DE FATIMA GENTIL
848 Resgate Automático 1.972
632 Ordem Bancária 202.405.270.206.080
035074150001-44 ESTADO DE MATO GROSSO
271 BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.972
999 SALDO
G331051236117292017
05/08/2025 12:45:04
Valor R$ Saldo
0,00C
89,04 D
7.330,96 D
7.420,00 C 0,00 C
40.282,56 C
40.282,56 D 0,00 C
0,00 C
** A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA ***
OBSERVAÇÕES:
Transação efetuada com sucesso por: JE787366 ADELCINO FRANCISCO LOPO.
LO mologuo va nhe
BZ
+
q
DEMONSTRATIVO DE SALDOS B
4
ANCÁRIOS 31 JULHO 2025
AÇÃO SOCIAL
REC. DA AÇÃO SOCIAL BCO CONTA F SALDOS
A. SOCIAL 3% SOBRE FPM | BB 128.978-0 | 500 8.795,24
COVID 19LC 173 BB 108.288-4 | 501 2.242,60
FMAS ESTADO BB 130.637-5 | 661 1.647,72
“| FMAS ESTADO BB 163.011-3 | 66 1 — 127.897,62
BL GBF FNAS BB 164.918-3 660 81.1 17,37 |
BL PSB FNAS+COVID-19 PAIF BB 164.935-3 | 660 239.170,42
DBL GSUAS FNAS BB 164.924-8 | 660 200,46
ABPC ESCOLA BB 164.913-2 | 660 371,12
CRIANÇA FELIZ BB 106.371-5 | 660 36.641,02
ARA COVID EPI COVID-19 BB 74.231-7 | 660 ÚL 4.146,86
PONTAL DO AB IGD - PAB BB 77.584-3 | 660 6.079,73
COFINANCIAMENTO.EST. BEN BB 80.337-5 | 661 39.129,34
PRO CAD-SUAS BB 80.899-7 | 660 9.558,51
| FUNDO AÇÕES SOCIAIS- MT 03/24 BB 84.007-6 | 661 43.689,78 |
CONS. CRIANÇA E ADOLESCENTE BB 84.078-5 0,00
TOTAL
R$ 596.687,79