ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA
CNPJ 33.000.670/0001-67
Ofício nº 329/2025-GP
Pontal do Araguaia MT, 02 de Outubro de 2025.
Exma. Sr.
Wilsa Sousa Itacarambi Lacerda
Presidente da Câmara Municipal
Pontal do Araguaia - MT
Assunto: Encaminhamento de Projetos de Lei.
Senhora Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as).
1. Cumprimentando-os cordialmente, vimos por meio do presente encaminhar os Projetos de Lei
abaixo especificado:
Projeto de Lei nº 1295/2025: Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional por
Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 1296/2025: Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional por
Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
2. Os Projetos em apreço têm o objetivo a aplicação de recursos oriundos de Emendas parlamentares
destinadas pelo Deputado Max Russi, voltados ao fortalecimento da rede de serviços públicos
municipais de Saúde, conforme Planos de Aplicação de recursos em anexo.
3. Ressalte-se que o núcleo das presentes propostas consiste na consolidação da responsabilidade
fiscal e administrativa na gestão das finanças públicas, abrangendo os processos de planejamento,
elaboração orçamentária, execução financeira, contábil e patrimonial no âmbito da Administração
Pública. Busca-se assegurar a adequada aplicação dos recursos públicos, orientando a gestão —
desde o planejamento até o controle — para a consecução de resultados efetivos. Pretende-se,
ainda, garantir a eficiência, a eficácia e a efetividade das políticas públicas em todas as suas etapas,
em conformidade com os principios da transparência, do controle e da economicidade, vedadas
condutas antieconômicas.
4. Certo da atenção de Vossa Excelência e dos Nobres Pares na apreciação dos Projetos, antecipo
meus agradecimentos e, nesta oportunidade, renovo nossos votos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente, ADELCINO FasEstssstuianoo
ND: C=BR, O=CR-Brasá OU=
FRANCISCO sitio
* LOPO:39564 atraso Sraoccno
487153 Eat,
delcino Francisco
(6 3401-7450 / (56, 3401-8541 E E-mail: prefeitura)pontaldoaraguaia.mt.gov.br
8 Rua Finlândia sinº - Bairro Maria Joaquina — CEP: 78.698-000
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PROJETO DE LEI N.º 1295/2025 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025
“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir
Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação e
dá outras providências.”
ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente para o exercício de
2025, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para criar as seguintes dotações
orçamentárias.
ÓRGÃO: 06 - Secret. Municipal de Saúde
Unidade: 02 — Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: |301 — Atenção Básica
PROGRAMA: | 5007 — Saúde Integral ao Alcance de Todos
PROJ/ATIVIDADE: 2048 — Manut. Das Ativ. De Atenção Básica - PSF
Outras Serv. De Pessoa Jurídica
Outras Serv. De Pessoa Física
Material de Consumo
TOTAL DA ATIVIDADE I |
Art. 2º. Será utilizado como fonte de recursos para abertura das dotações no
valor de R$ 300.000,00 ( trezentos mil reais ) o Excesso de Arrecadação.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e
proceder á inclusão das despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
entre eles, na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, na Lei Orçamentária Anual — LOA e no
Plano Plurianual — PPA, para os exercícios de 2022 à 2025.
Art. 48. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Pontal do Araguaia — MT, 02 de Outubro de 2025.
ADELCINO xseisicosenso |
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ADELCINO FRANCISCO LOPO
Prefeito Municipal
RO (66 3401-7450 / (sc, 3401-8541 EM E-mail: prefeituraQ)pontaldoaraguaia.mt.gov.br
Q Ria Finlândia elnº - Rairra Maria Inanvina — CEP: 78 RaR.nnn
01/10/2025, 08:14
D visualizar Pix agrupados
Cliente - Conta atual
Agência
Conta corrente
571-1
Período do extrato Mês atual
Extrato de Conta Corrente
90379-5 F.MS P MP ARAGUAIA
Banco do Brasil
G3380108011061901
01/10/2025 08:11:41
Lançamentos
ER te a o Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
12/09/2025 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C
01/10/2025 0571 00032 632 Ordem Bancária 202.509.300.032.511 300.000,00 C
ESTADO DE MATO GROSSO
01/10/2025 0000 00000 999SALDO 300.000,00 C
Saldo 300.000,00 C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 31/10/2025
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 01/10/2025
Transação efetuada com sucesso por: JG028519 ADELCINO FRANCISCO LOPO,
https://autoatendimento2.bb.combr/apf-apj-autoatendimento/index. htmi?v
=3.9.8%/template/-2Fconsultas-2F009-0.bb
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PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS SUS/SMS PARA A EMENDA PARLAMENTAR
DO DEPUTADO ESTADUAL MAX RUSSI
Projeto de Fortalecimento da Rede SUS/SMS
Órgão: 21601 — Fundo Estadual de Saúde
Programa: 8026
Op. Esp.: 996
Nº Emenda; 118
Região: 9900
Objeto: 03-Custeio da Saúde
Valor: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)
PROJETO DE FORTALECIMENTO DA REDE DO SUS EM PONTAL DO ARAGUAIA
Aplicação: APOIO A MANUTENÇÃO DE UNIDADES DE SAUDE |
AÇÕES DE SAÚDE EM PONTAL DO ARAGUAIA
1. DADOS DO MUNICÍPIO PREFEITURA
Nome Prefeito: ADELCINO FRANCISCO LOPO
CNPJ da Prefeitura: E-mail: Telefones:
33.000.670/0001-67 prefeitura pontaldoaraguaia.mt.gov.b | (66 )3401-2450
r
Endereço:
Rua Finlândia, S/N
Bairro: Maria Joaquina | Cidade: E CEP:
Pontal do Araguaia 78698-000
Mandato Identidade: CPF: 395.644.487-53
Início: 2025 Término: 2028
2 IDENTIFICAÇÃO DO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Nome Secretário(a) de Saúde: Clenia Monteiro Silva
Mandato:
Início:2025 Término:2028
CPF: 481.765.751-00
Endereço: Rua Finlândia, S/N
Cidade:
Pontal do
Araguaia
CEP:
78698-000
Bairro: Maria
Joaquina |
Endereço eletrônico (e-mail):
saudeQ pontaldoaraguaia.mt.gov.br
RO (66) 3401-7450 / (00, 3401-8541 EM E-mail: prefeituraDpontaldoaraguaia.mt.gov.br
2 Rua Pe. Sebastião Teixeira n.º 23 - Centro —- CEP: 78.698-000
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[ 3. OBJETIVO DO PROJETO
Serão beneficiadas toda a população com o serviço auxiliar de saúde que irá contemplar a população
com exames e material de consumo adequado nas Unidades Básicas de Saúde, tendo a estrutura para a
recepção e acolhimento dos pacientes. Este recuso de custeio para a rede de atenção à saúde do município de
Pontal do Araguaia será usado com o fundamento de custear despesas com as Unidades de Saúde, Centro de
Referência, Centro de Reabilitação, Laboratório de Análise e Farmácia Básica, sendo elas, despesas de custeio
e manutenção.
4. JUSTIFICATIVA
A gestão municipal vem pensando na melhoria para continuar atendendo os pacientes com a
aquisição deste recurso para custeio e manutenção relacionados a saúde e necessários para manter e custear
as despesas das Unidades Básicas de Saúde, Centro de Referência, Centro de Reabilitação, Laboratório de
Análise e Farmácia Básica, com isso, trazendo para eles qualidade nos procedimentos e acolhimento nos
atendimentos ofertados, bem como, custeio dos prestadores de serviços de pessoa física, pessoa jurídica e
material de consumo. Todo avanço conquistado até o momento, já beneficiou muito a população pontalense.
5. ÁREAS TEMÁTICAS DO PROJETO
(X) Fortalecimento das ações de Atenção à Saúde;
() Fortalecimento das ações de Atenção Secundária;
() Fortalecimeto da Atenção Ambulatorial Especializada;
RO 168) 3401-7450 / «0, 3401-8541 EM E-mail: prefeituraQ)pontaldoaraguaia.mt.gov.br
8 Rua Pe. Sebastião Teixeira n.º 23 - Centro —- CEP: 78.698-000
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6. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO DO PROJETO
Nome: Clenia Monteiro Silva
CPF: 481.765.751-00
Endereço:
Rua Finlândia, S/N
Bairro: Cidade:
Maria Joaquina | Pontal do Araguaia
Telefones (incluindo celular e
fax): (66) 99222-1019
CEP:
78698-000
Endereço eletrônico (e-mail):
saude pontaldoaraguaia.mt.gov.br
7. POPULAÇÃO BENEFICIADA
Serão beneficiadas toda a população com o serviço auxiliar de saúde e irá contemplar a população como
custeio, bem como, prestação de serviço, material de consumo para manutenção adequada nas Unidades de
Saúde, tendo a estrutura para a recepção e acolhimento dos pacientes. Segundo IBGE a população estimada que
será atendida é de 7.299 habitantes.
População (Hab)
PONTAL DO ARAGUAIA 7.299
8. DADOS BANCÁRIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CNPJ: 12265816/0001-26
Razão Social: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PONTAL DO ARAGUAIA
Agência: 0571-1 Conta-Corrente nº 82.595-6
o se se
RU (se) 3401-7450 / (65; 3401-8541 EM E-mail: prefeituraQ)pontaldoaraguaia.mt.gov.br
2 Rua Pe. Sebastião Teixeira n.º 23 - Centro —- CEP: 78.698-000
ESTADO DE MATO GROSSO
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9. PLANO DE AÇÃO
Nº de
Atividades
Atividades Período de Execução — Em Meses
Descrição 01/02/03/04/05/06/07/08/09] 10 [11]/12|
Aquisição de Insumos (luvas, máscaras, exe gtexd olxixix|ix|IxIx
1 agulhas, papel toalha, lençóis
descartáveis, caixa coletor perfuro
cortantes, agulhas, seringas Gazes,
esparadrapos, ataduras, soro
fisiológico)
X
x
x
x
x
E Prestação de Serviço de Pessoa Física DE x|x
2
Prestação de Serviço de Pessoa Jurídica
(referente à pedreiro, manutenção ar
condicionado, marceneiro, piscina,
aparelhos de informática, fisioterapia,
entre outros)
Aquisição de Material de Expediente
(caneta, lápis, borracha, resma, régua,
grampeador, toners para impressora,
grampo, carimbo, clips, álccol, tesoura,
extrator de grampos, caixa
organizadora/correspondência)
Aquisição de Material de Limpeza
5 (papel higiênico, papel toalha,
detergente, desinfetante, vasoura,
rodo, pano de chão, flanela, sabão,
sabonete líquido)
Aquisição de Material de Consumo de xixIixixIx X EE x |x
E Copa/Cozinha (copo descartável, café,
chá, pão, margarina, leite, frutas)
x
NXAXIR
x
x
x
x
x
RO 166) 3401-7450 / (65, 3401-8541 EM E-mail: prefeituraQDpontaldoaraguaia.mt.gov.br
9 Rua Pe. Sebastião Teixeira n.º 23 - Centro — CEP: 78.698-000
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CNPJ 33.000.670/0001-67
10.PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA (orçar todos os custos/insumos de cada atividade prevista no projeto)
N.º da (a) (b) Valor (a+b)
Atividade CUSTEIO Valor Contra partida
Prevista no Financiamento | 2 Instituição | valor Total
Plano de da SES em R$ = em R$
Ação houver) em R$
Aquisição de Insumos (luvas, máscaras,
l agulhas, papel toalha, lençóis descartáveis, id R$ 20.000,00
caixa coletor perfuro cortantes, agulhas,
seringas, Gazes, esparadrapos, ataduras,
soro fisiológico)
2 Prestação de Serviço de Pessoa Física R$ 60.000,00 R$ 60.000,00
Prestação de Serviço de Pessoa Jurídica
3 (manutenção ar condicionado, marceneiro, | R$ 150.000,00 R$ 150.000,00
piscina, aparelhos de informática,
manutenção aparelhos de fisioterapia, entre
outros)
Aquisição de Material de Expediente
4 (caneta, lápis, borracha, resma, régua, nn R$ 30.000,00
grampeador, toners para impressora,
grampo, carimbo, clips, álecol, tesoura,
extrator de grampos, caixa
organizadora/correspondência)
Aquisição de Material de Limpeza (papel R$ 20.000.00
5 higiênico, papel toalha, detergente, fi R$ 20.000,00
desinfetante, vasoura, rodo, pano de chão,
flanela, sabão, sabonete líquido
Aquisição de Material de Consumo de
6 Copa/Cozinha (copo descartável, café, chá, B5 20.000,00 R$ 20.000,00
ão, margarina, leite, frutas, entre outros)
TOTAL R$ 300.000,00
Pontal do Araguaia, 10 de setembro de 2025.
ADELCINO xiitas CLENIA Aetet apena rea sanurmo
FRANCISCO crias a MONTEIRO — stnmo asesisi no
LOPO:3956448 Sssests ueses SILVA:481765751 iSsssse seasinsios *
7153 Bates ro teremos 00 Sea sovrezogmo
Adelecino Francisco Lopo Clenia Monteiro Silva
Prefeito Municipal Secretária Municipal de Saúde
RU 166) 3401-7450 / (60, 3401-8541 IM E-mail: prefeituraQ)pontaldoaraguaia.mt.gov.br
9 Rua Pe. Sebastião Teixeira n.º 23 - Centro — CEP: 78.698-000